Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.536 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |
Q3795082
Direito Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792477
Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal participou de operação
conjunta de apoio a órgão policial, que investigava a
prática de homicídio qualificado ocorrido na região
central da cidade. O delegado informou aos guardas
que, por se tratar de crime hediondo, o regime inicial de
cumprimento de pena e outros aspectos eram regidos
pela Lei nº 8.072/1990. Com base exclusivamente na Lei
Federal nº 8.072/1990 (sem considerar jurisprudência),
classifique como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) as
seguintes assertivas:
(__) O homicídio qualificado é considerado crime hediondo e, portanto, sujeito a regime inicial fechado.
(__) O livramento condicional é admitido nos crimes hediondos, desde que cumprida mais da metade da pena, independentemente de reincidência específica.
(__) A progressão de regime, para crimes hediondos sem resultado morte, depende do cumprimento de fração superior àquela prevista para crimes comuns.
(__) O condenado por crime hediondo com resultado morte, sendo reincidente específico, está sujeito a cumprimento de 70% da pena para fins de progressão.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
(__) O homicídio qualificado é considerado crime hediondo e, portanto, sujeito a regime inicial fechado.
(__) O livramento condicional é admitido nos crimes hediondos, desde que cumprida mais da metade da pena, independentemente de reincidência específica.
(__) A progressão de regime, para crimes hediondos sem resultado morte, depende do cumprimento de fração superior àquela prevista para crimes comuns.
(__) O condenado por crime hediondo com resultado morte, sendo reincidente específico, está sujeito a cumprimento de 70% da pena para fins de progressão.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792475
Direito Penal
Durante acompanhamento de um indivíduo detido por
suspeita de furto, um Guarda Municipal testemunha
outro agente público aplicar agressões físicas com a
finalidade de obter confissão. Após a cessação da
violência, o agressor afirma que "apenas tentava facilitar
o trabalho da investigação". Considerando
exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 9.455/1997,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792474
Direito Penal
A Guarda Municipal foi acionada por servidores de uma
escola municipal após relato de que um adulto teria
praticado atos libidinosos com uma criança de 9 anos em
área isolada do pátio. A direção informou que o agressor
foi contido por funcionários até a chegada da guarnição.
Com base exclusivamente na Lei nº 8.072/1990,
classifique:
(__) O estupro de vulnerável é expressamente classificado como crime hediondo.
(__) A Lei nº 8.072/1990 impõe, de forma absoluta, o regime inicial fechado para todos os crimes hediondos.
(__) A prisão temporária pode ser decretada nos crimes hediondos, quando presentes os requisitos legais.
(__) A progressão de regime é vedada nos crimes hediondos que resultem em morte.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta de cima para baixo.
(__) O estupro de vulnerável é expressamente classificado como crime hediondo.
(__) A Lei nº 8.072/1990 impõe, de forma absoluta, o regime inicial fechado para todos os crimes hediondos.
(__) A prisão temporária pode ser decretada nos crimes hediondos, quando presentes os requisitos legais.
(__) A progressão de regime é vedada nos crimes hediondos que resultem em morte.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792472
Direito Penal
Durante fiscalização de rotina em um centro cultural
municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um
funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de
pessoas negras, afirmando que "somente moradores
cadastrados poderiam participar do evento". No entanto,
a equipe constatou que o evento era público, sem
necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras
estavam sendo barradas. Diante da situação, a
guarnição registrou o fato e conduziu o responsável.
Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e
4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792465
Direito Penal
A Guarda Municipal foi chamada a um abrigo municipal
para adolescentes, onde funcionários relataram que um monitor, para "disciplinar" um jovem, o mantinha
trancado em um quarto escuro por horas, proibindo-o de
contato externo e fornecendo refeições reduzidas. O
comandante solicitou que a equipe identificasse o tipo de
tortura aplicável, conforme a Lei nº 9.455/1997.
Coluna I − Condutas Praticadas
1. Redução intencional de alimentos.
2. Isolamento forçado em ambiente escuro.
3. Submissão a sofrimento físico e mental como forma disciplinar.
Coluna II − Tipificações
A. Tortura-castigo (Art. 1º, II).
B. Tortura para aplicar medida punitiva ilegal (Art. 1º, II).
C. Nenhuma conduta configura crime de tortura.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Coluna I − Condutas Praticadas
1. Redução intencional de alimentos.
2. Isolamento forçado em ambiente escuro.
3. Submissão a sofrimento físico e mental como forma disciplinar.
Coluna II − Tipificações
A. Tortura-castigo (Art. 1º, II).
B. Tortura para aplicar medida punitiva ilegal (Art. 1º, II).
C. Nenhuma conduta configura crime de tortura.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792459
Direito Penal
A Guarda Municipal localizou indivíduo portando
substância ilícita, afirmando que era para consumo
pessoal. Durante o registro, surgiram dúvidas sobre
distinções legais entre tráfico e porte para uso. Com
base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006,
analise as assertivas:
(__) O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade.
(__) A prática de tráfico de drogas admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(__) A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para diferenciar usuário de traficante.
(__) A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
(__) O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade.
(__) A prática de tráfico de drogas admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(__) A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para diferenciar usuário de traficante.
(__) A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792456
Direito Penal
Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em
via pública, a equipe da Guarda Municipal se aproximou
de um cidadão que, embora exaltado inicialmente,
acatou todas as ordens dos agentes e permaneceu
imóvel, sem apresentar reação, risco de fuga ou ameaça
à integridade física de ninguém. Apesar disso, um dos
guardas determinou que ele fosse algemado apenas
"para facilitar o controle da situação", mesmo sem
justificativa técnica. Após o procedimento, surgiu
questionamento interno sobre eventual prática de abuso
de autoridade. Com base exclusivamente na redação da
Lei Federal nº 13.869/2019 (sem considerar
jurisprudência ou doutrina), classifique as assertivas a
seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade.
(__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável.
(__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico.
(__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
(__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade.
(__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável.
(__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico.
(__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792454
Direito Penal
Durante patrulhamento em área comercial, uma
guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que
o gerente de uma loja impedia deliberadamente que
pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a
justificativa de que "comprometiam a imagem do local".
Os guardas se dirigiram ao empreendimento,
constataram que a ordem era efetiva e imposta aos
funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando
exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei
Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou
doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789483
Direito Penal
Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução
Penal:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789481
Direito Penal
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção
da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos
mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789419
Direito Penal
Considerando a temática afeta aos delitos de menor potencial ofensivo e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, avalie as assertivas a seguir:
I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.
Estão corretas as afirmativas:
I. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, quando motivada pela intenção de ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão, é atípica, em virtude do princípio da não autoincriminação.
II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a conduta de desobedecer à ordem de parada emitida por agentes em contexto de fiscalização ou policiamento ostensivo não se enquadra no tipo penal de desobediência. Isso ocorre porque o ato encontra previsão sancionatória específica na legislação de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), o que é suficiente para afastar a caracterização do crime.
III. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o delito de prevaricação, é imprescindível que o agente público atue com o dolo específico de buscar a satisfação de um interesse ou sentimento de natureza pessoal, aferível de modo concreto. A ausência desse elemento subjetivo especial, manifestando-se apenas a desídia no cumprimento do dever de ofício, descaracteriza o tipo penal.
IV. A contravenção penal de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, é inconstitucional, dado que não compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.
V. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito de desacato não ofende a Constituição Federal. Todavia, para a sua configuração, o Tribunal exige uma interpretação restritiva do tipo penal, sendo indispensável a demonstração da efetiva intenção do agente de vilipendiar a função pública, e não apenas o mero desentendimento com o funcionário.
Estão corretas as afirmativas:
Q3786383
Direito Penal
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo
apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de
corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio
de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos
referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no
exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do
processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e
aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Prova:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |
Q3783188
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é
punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da
competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |
Q3782851
Direito Penal
Considere que Alexandre desde a adolescência pratica
atividade física com regularidade, o que o faz acreditar
ter os conhecimentos necessários para atuar na profissão de educador físico, mesmo sem ter ensino superior.
Assim, munido de dolo, resolveu começar a oferecer o
serviço de personal trainer e logo angariou uma vasta
clientela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781242
Direito Penal
Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento
realizado na sede da Controladoria-Geral do Estado, deu uma
palestra sobre os contornos da Lei de Abuso de Autoridade.
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781236
Direito Penal
A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas
obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de
lavagem de capitais. Com efeito, em sede de responsabilização
administrativa, em observância às formalidades legais, verificou-se a necessidade de apenar a entidade privada com uma multa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior
Q3781221
Direito Penal
Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e
candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava
a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse,
Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com
aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando
violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas
de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural
historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu
avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a
responsabilização civil por danos morais discriminatórios. Considerando o caso apresentado, a
Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
Q3781219
Direito Penal
O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do
nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de
uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim
de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial
responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que
vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro
policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se
sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência.
Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público,
alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por
preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que
apresenta a análise correta.
Q3781191
Direito Penal
A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo
com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação
criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo
Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
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