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Q3792456
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792456 Direito Penal
Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em via pública, a equipe da Guarda Municipal se aproximou de um cidadão que, embora exaltado inicialmente, acatou todas as ordens dos agentes e permaneceu imóvel, sem apresentar reação, risco de fuga ou ameaça à integridade física de ninguém. Apesar disso, um dos guardas determinou que ele fosse algemado apenas "para facilitar o controle da situação", mesmo sem justificativa técnica. Após o procedimento, surgiu questionamento interno sobre eventual prática de abuso de autoridade. Com base exclusivamente na redação da Lei Federal nº 13.869/2019 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), classifique as assertivas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade.
(__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável.
(__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico.
(__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 1º, § 1º: "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal." Lei nº 13.869/2019, art. 4º, II: "A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime for praticado: (...) II - com o fim de ocultar irregularidade." No caso, a sequência correta é V, F, F, V: a primeira assertiva é verdadeira porque a própria BASE informa que a Lei nº 13.869/2019 tipifica o uso de algemas quando manifestamente desnecessário; a segunda é falsa porque a lei não exige resultado naturalístico concreto; a terceira é falsa porque a finalidade específica é exigência geral do art. 1º, § 1º; e a quarta é verdadeira porque há causa de aumento expressa no art. 4º, II.

Tema central: Abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à sequência V, F, F, V. A primeira assertiva é verdadeira, pois a BASE indica que a Lei nº 13.869/2019 tipifica o uso de algemas quando manifestamente desnecessário. A segunda é falsa, já que a lei não condiciona a configuração do crime a dano físico ou moral mensurável. A terceira é falsa, porque a finalidade específica decorre do art. 1º, § 1º, como exigência geral da lei, e não precisa estar reiterada em cada tipo penal. A quarta é verdadeira, pois o art. 4º, II, prevê aumento de pena quando o crime é praticado com o fim de ocultar irregularidade.
B
Errada
Está errada porque nega a primeira assertiva, embora a BASE informe que o uso manifestamente desnecessário de algemas configura crime de abuso de autoridade.
C
Errada
Está errada porque torna verdadeira a terceira assertiva e falsa a quarta. A terceira é falsa, pois a finalidade específica é exigência geral do art. 1º, § 1º, e não elemento que precise constar expressamente em todos os tipos; a quarta é verdadeira, porque o art. 4º, II, prevê aumento de pena quando o crime é praticado com o fim de ocultar irregularidade.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a segunda assertiva e falsa a quarta. A segunda é falsa, pois a lei não exige resultado naturalístico concreto para configuração do abuso de autoridade; a quarta é verdadeira em razão da majorante expressa do art. 4º, II.
Pegadinha da questão
A banca misturou a literalidade da lei com duas confusões comuns: imaginar que toda figura de abuso de autoridade exige resultado naturalístico mensurável e supor que a finalidade específica precisaria ser repetida em cada tipo penal. Também exigiu atenção à parte geral da lei e à majorante expressa do art. 4º, II.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 13.869/2019, confira primeiro o art. 1º, § 1º, porque ele define a finalidade específica exigida pela lei.
  • Não acrescente exigência de dano físico ou moral concreto se a lei não fizer isso expressamente.
  • Quando a questão mencionar aumento de pena por ocultação de irregularidade, lembre-se de que a previsão está expressa no art. 4º, II.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Esse gabarito está incorreto. O certo seria a alternativa de letra c

Creio que é mais uma questão da IGEDUC passível de anulação. Acompanhe:

Sobre o item 3: "Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico". O enunciado está correto, uma vez que § 1º do Art. 1º da Lei de abuso de autoridade deixa claro em afirmar que todos os crimes presentes aqui exigem um especial fim de agir, não bastando somente o dolo genérico. Um mnemônico clássico usado pelos estudantes é o --> MPB:

  • Mero capricho/satisfação pessoal
  • Prejudicar outrem
  • Beneficiar a si mesmo / terceiro

  • "Art. 1º...
  • § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Sobre o item 4: A lei não prevê aumento de pena se o crime for praticado com o fim de ocultar irregularidades, portanto, o enunciado é Falso.

Corrijam-me se eu estiver equivocado. Abç

Gabarito é letra C, mas para os examinadores da IGEDUC é A, vai entender.

Na lei de Abuso de Autoridade o dolo deve ser sempre específico, compreendido como a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR a si ou terceiro ou agir por CAPRICHO ou SATISFAÇÃO;

BIZU: SÓ COMETE ABUSO DE AUTORIDADE QUEM GOSTA DE MPB.

 M= MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

P= PREJUDICAR OUTREM

B= BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIROS

é sério que essa banca realiza concurso?

Não é letra A nem f****

tenho quase certeza de que a banca irá mudar o gabarito. GABARITO LETRA C!

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