Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em via púb...

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Q3792456
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |
Q3792456 Direito Penal
Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em via pública, a equipe da Guarda Municipal se aproximou de um cidadão que, embora exaltado inicialmente, acatou todas as ordens dos agentes e permaneceu imóvel, sem apresentar reação, risco de fuga ou ameaça à integridade física de ninguém. Apesar disso, um dos guardas determinou que ele fosse algemado apenas "para facilitar o controle da situação", mesmo sem justificativa técnica. Após o procedimento, surgiu questionamento interno sobre eventual prática de abuso de autoridade. Com base exclusivamente na redação da Lei Federal nº 13.869/2019 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), classifique as assertivas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade.
(__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável.
(__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico.
(__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 13, parágrafo único: "Incorre na mesma pena quem, sem justa causa, submete ou permite que se submeta preso ou detento a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei, bem como quem, de forma manifestamente desnecessária, usa algemas ou outros instrumentos de contenção em preso ou detento." No caso, o agente foi algemado apenas para "facilitar o controle da situação", sem resistência, risco de fuga ou ameaça, o que torna verdadeira a 1ª assertiva; a sequência correta, à luz também do art. 1º, § 1º e do art. 4º, II, é V, F, F, V.

Tema central: Abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à sequência V, F, F, V. A 1ª assertiva é verdadeira porque o art. 13, parágrafo único, tipifica o uso de algemas de forma manifestamente desnecessária. A 2ª é falsa porque a Lei nº 13.869/2019 não exige, como regra geral, resultado naturalístico concreto para a configuração dos crimes. A 3ª é falsa porque o art. 1º, § 1º estabelece a finalidade específica geral para a incidência da lei, mas isso não autoriza afirmar que todos os crimes tragam finalidade específica descrita no próprio tipo penal. A 4ª é verdadeira porque o art. 4º, II prevê aumento de pena quando o crime é praticado com o fim de ocultar irregularidade.
B
Errada
Está errada porque indica a 1ª assertiva como falsa, em contraste com o art. 13, parágrafo único, que pune quem, "de forma manifestamente desnecessária, usa algemas ou outros instrumentos de contenção em preso ou detento".
C
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 3ª assertiva e falsa a 4ª. A 3ª é falsa, pois o art. 1º, § 1º prevê finalidade específica geral para os crimes da lei, mas não autoriza dizer que todos os tipos penais a descrevem no próprio texto. A 4ª é verdadeira, porque o art. 4º, II prevê aumento de pena "com o fim de ocultar irregularidade".
D
Errada
Está errada porque afirma, na 2ª assertiva, exigência geral de resultado naturalístico concreto que a lei não prevê. Também erra na 4ª assertiva, pois a causa de aumento por ocultar irregularidade está expressamente prevista no art. 4º, II.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a finalidade específica geral do art. 1º, §1º como se estivesse necessariamente escrita dentro de cada tipo penal, e supor que abuso de autoridade só se configura com dano físico ou moral concreto mensurável.
Dica para questões semelhantes
  • Na Lei nº 13.869/2019, se a alternativa disser que o uso de algemas foi manifestamente desnecessário, confronte diretamente com o art. 13, parágrafo único.
  • Não acrescente requisito não escrito na lei: resultado naturalístico concreto não é exigência geral dos crimes de abuso de autoridade.
  • Distinga finalidade específica geral da lei, prevista no art. 1º, § 1º, de finalidade especial eventualmente inserida na redação de um tipo penal específico.
  • Verifique as disposições gerais da lei: causas de aumento, como a do art. 4º, II, podem decidir a questão mesmo sem aparecerem nos tipos penais em espécie.

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Comentários

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Esse gabarito está incorreto. O certo seria a alternativa de letra c

Creio que é mais uma questão da IGEDUC passível de anulação. Acompanhe:

Sobre o item 3: "Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico". O enunciado está correto, uma vez que § 1º do Art. 1º da Lei de abuso de autoridade deixa claro em afirmar que todos os crimes presentes aqui exigem um especial fim de agir, não bastando somente o dolo genérico. Um mnemônico clássico usado pelos estudantes é o --> MPB:

  • Mero capricho/satisfação pessoal
  • Prejudicar outrem
  • Beneficiar a si mesmo / terceiro

  • "Art. 1º...
  • § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Sobre o item 4: A lei não prevê aumento de pena se o crime for praticado com o fim de ocultar irregularidades, portanto, o enunciado é Falso.

Corrijam-me se eu estiver equivocado. Abç

Gabarito é letra C, mas para os examinadores da IGEDUC é A, vai entender.

Na lei de Abuso de Autoridade o dolo deve ser sempre específico, compreendido como a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR a si ou terceiro ou agir por CAPRICHO ou SATISFAÇÃO;

BIZU: SÓ COMETE ABUSO DE AUTORIDADE QUEM GOSTA DE MPB.

 M= MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

P= PREJUDICAR OUTREM

B= BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIROS

é sério que essa banca realiza concurso?

Não é letra A nem f****

tenho quase certeza de que a banca irá mudar o gabarito. GABARITO LETRA C!

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