Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 2

Q4087949

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087949 Direito Penal

A proteção da Administração Pública é um dos fins buscados por vários ramos do Direito, inclusive no Direito Penal. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como com base nas disposições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que:

A

pratica o crime de corrupção passiva aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam em razão do cargo por ele ocupado, não se ajustando ao delito de peculato, na forma do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

na atual sistemática de filtragem constitucional do Direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que o desacato não é mais considerado crime, visto que não se adequa com o viés garantista da Constituição da República.

D

pratica o crime de concussão aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de a assumir, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

E

para fins penais, o Código Penal enuncia que somente se considera funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma remunerada na Administração Pública.

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Q4085847

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085847 Direito Penal

Um servidor de instituição pública federal de ensino, responsável pelo setor de compras, exige de um fornecedor o pagamento de uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas. O fornecedor, sentindo-se coagido, efetua o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público oferece denúncia criminal. Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta se trata do crime de concussão.

B

O servidor cometeu o crime de advocacia administrativa.

C

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, pois exigiu vantagem indevida

D

Trata-se do crime de prevaricação, pois o servidor retardou ato de ofício por sentimento pessoal

E

O servidor cometeu o crime de peculato.

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Q4077633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077633 Direito Penal

Nos termos do art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa que define corretamente o crime de violência arbitrária:

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

Praticar violência no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

D

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

E

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q4076443

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076443 Direito Penal

O “Referencial de combate a fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública” (TCU, 2018) refere que, na legislação penal brasileira, em sentido estrito, a corrupção se apresenta de duas formas: corrupção ativa e corrupção passiva, que, respectiva e suscintamente, significam oferecer ou solicitar alguma vantagem indevida. Segundo a referida publicação, o Ministério Público Federal relacionou as condutas que caracterizam comportamento corrupto pelo ordenamento nacional. Entre essas condutas estão as seguintes:

I. Violação de sigilo funcional.
II. Tráfico de influência.
III. Inserção de dados falsos em sistemas de informação.
IV. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4076222

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076222 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q4076219

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076219 Direito Penal

Na unidade de arrecadação, um servidor autorizado alterou registros do sistema para excluir débitos de um conhecido, sem ordem da autoridade competente, buscando beneficiá-lo. O fato foi descoberto antes de qualquer apropriação material de valores. A conduta:

A

se aproxima de peculato culposo, porque o prejuízo patrimonial pode surgir da alteração posterior do sistema.

B

se ajusta ao emprego irregular de verbas públicas, porque o favorecimento desloca receita para finalidade diversa da prevista.

C

se confunde com prevaricação, porque o núcleo do fato está no favorecimento pessoal mediante desvio do dever funcional.

D

se enquadra na inserção, alteração ou exclusão indevida de dados em sistema da Administração com fim de obter vantagem indevida ou causar dano.

E

se restringe à infração disciplinar, porque a ausência de apropriação de valores afasta a tipicidade penal do comportamento.

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Q4076034

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076034 Direito Penal

No Código Penal, a distinção entre prevaricação, concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa exige atenção ao núcleo da conduta praticada pelo agente.
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor que retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal pratica advocacia administrativa, porque patrocina utilidade privada no âmbito interno.

B

O servidor que solicita vantagem indevida para praticar ato regular comete concussão, porque o pedido desloca a exigência para o plano funcional.

C

O servidor que exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela, pratica corrupção passiva majorada.

D

O servidor que cede a pedido de amigo e deixa de autuar infração já consumada pratica condescendência criminosa, por tolerância pessoal.

E

O servidor que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade funcional, pratica advocacia administrativa.

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Q4076031

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076031 Direito Penal

Na unidade de arrecadação, um servidor autorizado alterou registros do sistema para excluir débitos de um conhecido, sem ordem da autoridade competente, buscando beneficiá-lo. O fato foi descoberto antes de qualquer apropriação material de valores. A conduta:

A

se aproxima de peculato culposo, porque o prejuízo patrimonial pode surgir da alteração posterior do sistema.

B

se ajusta ao emprego irregular de verbas públicas, porque o favorecimento desloca receita para finalidade diversa da prevista.

C

se confunde com prevaricação, porque o núcleo do fato está no favorecimento pessoal mediante desvio do dever funcional.

D

se enquadra na inserção, alteração ou exclusão indevida de dados em sistema da Administração com fim de obter vantagem indevida ou causar dano.

E

se restringe à infração disciplinar, porque a ausência de apropriação de valores afasta a tipicidade penal do comportamento.

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Q4075973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075973 Direito Penal

Incumbido de compilar dados fundamentais à formulação de uma nova Política Estadual de Saúde, um servidor público de determinada Fundação Pública, movido por interesses pessoais, omitiu-se no cumprimento de suas atribuições e, mediante reiterada desídia, protelou a entrega do relatório para quando as circunstâncias The parecessem mais favoráveis, indefinidamente. Avaliadas à luz das normas de conduta, as infrações cometidas por esse agente público configuram, respectivamente, os atos ilícitos de:

A

Ineficiência e improbidade, que punem a lentidão rotineira na gestão e o uso de bens estatais em proveito próprio.

B

Procrastinação e prevaricação, que denotam a protelação causadora de dano moral e a abusiva omissão no dever legal.

C

Desídia e condescendência criminosa, relativas ao ritmo brando de trabalho e à tolerância ante o erro de terceiros.

D

Imperícia e excesso de poder, que representam a grave carência de técnica do servidor e a invasão de competências.

Q4066831

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066831 Direito Penal

Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que

A

ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.

B

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

C

autoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

D

realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.

E

deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

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Q4066830

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066830 Direito Penal

Conforme apurado, no dia 4/12/2023, por volta das 18h, em um bar, no centro de determinado município, João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão de sua função. Na mesma ocasião, uma mulher ofereceu a referida vantagem com o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício. As investigações indicaram que o agente, à época em exercício em estabelecimento prisional, estaria aceitando propina para facilitar a entrada de aparelhos celulares, drogas e outros objetos ilícitos, recebendo o valor de R$ 2.000,00 por item introduzido. Apurou-se, ainda, que a entrega dos objetos seria realizada por Maria, sob o pretexto de levar materiais de higiene a um preso. Após deixar os itens no estabelecimento prisional, ela se dirigiu a um bar, onde se encontrou com o agente, que havia saído mais cedo do trabalho para o encontro. No local, a mulher entregou ao agente uma sacola contendo diversos objetos e dinheiro. Após a saída de Maria, João foi abordado por policiais, que encontraram R$ 6.000,00 em espécie, além de um aparelho celular, carregadores e um cabo USB. Diante dos fatos, João foi preso em flagrante e os objetos apreendidos. Posteriormente, após investigações complementares, Maria foi também presa. As investigações concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Diante da situação hipotética acima descrita:

A

Ambos praticaram o crime de corrupção passiva.

B

Maria praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto João, o crime de corrupção ativa.

C

Ambos praticaram o crime de corrupção ativa.

D

João praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto Maria, o crime de corrupção ativa.

E

João praticou o crime de concussão, enquanto Maria, o crime de corrupção passiva.

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Q4052250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052250 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o posicionamento sumulado do STJ, é viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato.

B

O crime de peculato, em todas as hipóteses previstas no artigo 312, do Código Penal, é classificado como crime funcional próprio.

C

No crime de peculato culposo, somente poderá ser responsabilizado o funcionário público se este concorrer culposamente para a prática do crime de outrem.

D

No peculato-desvio e no peculato-furto, é pressuposto básico que o funcionário público tenha posse lícita do bem para praticar o delito.

E

O crime de peculato é classificado como um crime próprio, ou seja, ainda que um particular pratique a conduta em conjunto com um funcionário público, o particular não poderá ser responsabilizado por crime funcional.

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Q4040947

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040947 Direito Penal

Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária a ser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:

A

Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

B

Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

C

Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

D

Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.

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Q4040946

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040946 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B

O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

C

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

D

O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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Q4040944

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040944 Direito Penal

José é Prefeito Municipal do Município Alfa. Em determinada licitação, José deu causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O crime praticado foi:

A

Patrocínio de contratação indevida.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação.

C

Contratação direta ilegal.

D

Afastamento de licitante.

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Q4040943

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040943 Direito Penal

Cléber e Mauro são servidores públicos municipais do Município Alfa. O particular Osvaldo solicitou dois alvarás de seu interesse, um de responsabilidade de Cléber e outro de Mauro. Analisando o requerimento, Cléber se dirigiu até Osvaldo e exigiu, para si, diretamente e em razão de sua função, vantagem indevida consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberação do alvará. De outro lado, buscando acelerar os trâmites internos, Osvaldo buscou Mauro e ofereceu vantagem indevida consistente no pagamento de outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que expedisse seu alvará, vantagem que Mauro imediatamente aceitou. Assinale a alternativa que corretamente tipifica os crimes praticados:

A

Cléber praticou corrupção passiva; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

B

Cléber praticou excesso de exação; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

C

Cléber praticou concussão; Mauro praticou corrupção passiva e Osvaldo praticou corrupção ativa.

D

Cléber praticou concussão; Mauro não praticou crime porque apenas aceitou a vantagem indevida e Osvaldo praticou corrupção ativa.

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Q4040942

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040942 Direito Penal

A conduta de se apropriar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de:

A

Furto qualificado pelo fato do agente ser funcionário público.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

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Q4040750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040750 Direito Penal

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.

B

A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.

C

A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.

D

A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.

E

A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.

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Q4040733

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040733 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

A

Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

C

O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.

D

No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.

E

O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.

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Q4037439

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037439 Direito Penal

Sobre os crimes em espécie, avalie as proposições a seguir:

I. O agente que facilita a fuga de jovem de 18 anos submetido à medida socioeducativa de semiliberdade pratica o crime de fuga de pessoa presa.
II. Não comete a infração penal de apologia de crime, o agente que se vale de um carro de som e incentiva os moradores de um bairro a agredirem até a morte as pessoas em situação de rua da cidade.
III. A reunião de quatro indivíduos para furtar três motocicletas em Teixeira de Freitas, visando a venda e posterior repartição do valor arrecadado, não configura o crime de associação criminosa.
IV. O agente que é flagrado, durante a revista pessoal, tentando ingressar no estabelecimento prisional com um chip de telefone celular escondido sob suas vestes não pratica o crime de favorecimento real impróprio na forma consumada, mas na forma tentada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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