Durante a análise da execução orçamentária do Município, o A...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348625
Direito Penal
Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal
identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma
finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham
permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.