Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública praticados por
funcionário público.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública praticados por
funcionário público. Alternativa A: No crime de excesso de exação, quando o
funcionário desvia, em proveito próprio ou de
outrem, o que recebeu indevidamente para
recolher aos cofres públicos, a pena cabível é
reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Ou Alternativa B: No peculato culposo, a reparação do dano,
quando antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em
2/3 a pena imposta. Ou Alternativa C: Caracteriza o crime de corrupção passiva exigir
vantagem indevida, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Ou Alternativa D: Configura crime de prevaricação, com pena da
detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor
de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo. Ou Alternativa E: Não se considera funcionário público, para os
efeitos penais, aquele que, transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.

Luis Costa · Accepted Answer

Alternativa [D] Configura crime de prevaricação, com pena da
detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor
de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou
com o ambiente externo. Gabarito meio duvidoso. Na verdade, a conduta do Diretor de Penitenciária que permite a entrada de aparelhos telefônicos configura, como entende a doutrina, como Prevaricação Imprópria, e não somente Prevaricação. Contudo, como as demais alternativas estavam totalmente erradas, sobra a D mesmo.

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra ...

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