Gabarito meio duvidoso. Na verdade, a conduta do Diretor de Penitenciária que permite a entrada de aparelhos telefônicos configura, como entende a doutrina, como Prevaricação Imprópria, e não somente Prevaricação. Contudo, como as demais alternativas estavam totalmente erradas, sobra a D mesmo.

 PECULATO CULPOSO - (art. 312, § 2º)

O agente, nesse caso, concorre de forma CULPOSA para o crime. Falta-lhe dever de cuidado.

• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Se há reparação do dano antes de proferida a sentença irrecorrível, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE.
• Caso haja reparação após o trânsito da sentença, a pena será REDUZIDA PELA METADE.

sacanagem... no caso, seria prevaricação IMPRÓPRIA.

Alternativa E: Incorreta

A assertiva inverte frontalmente o conceito jurídico-penal (lato sensu) de funcionário público estabelecido no art. 327, caput, do CP. O dispositivo expressamente considera funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, embora transitoriamente ou sem remuneração. São os clássicos exemplos cobrados em provas de concursos públicos: o jurado do Tribunal do Júri e o mesário da Justiça Eleitoral, que respondem plenamente por crimes praticados contra a Administração no exercício de seus múnus públicos. A simples inserção do advérbio "Não" invalida toda a alternativa.

Alternativa D: Correta A alternativa reproduz a exata redação do art. 319-A do Código Penal, crime tipificado doutrinariamente como prevaricação imprópria ou prevaricação especial. O delito foi introduzido pela Lei nº 11.466/2007 para punir de maneira autônoma a omissão dolosa (sem necessidade de comprovar sentimento ou interesse pessoal, diferentemente da prevaricação comum) do diretor de penitenciária ou agente público penal que não veda ao preso o acesso a aparelhos de comunicação. A pena cominada está correta: detenção, de 3 meses a 1 ano.

Análise fundamentada de cada alternativa errada:

Alternativa A: Incorreta

A alternativa descreve o crime de excesso de exação qualificado pelo desvio (art. 316, § 2º, do Código Penal), mas erra ao apontar a pena aplicável. A pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa é destinada à modalidade simples do excesso de exação (art. 316, § 1º), hipótese em que o funcionário público apenas cobra tributo ou contribuição que sabe ser indevido, ou usa meio vexatório não autorizado por lei. Quando ocorre a conduta material descrita na assertiva — desviar em proveito próprio ou alheio o que foi recebido indevidamente — o legislador equipara a gravidade do fato ao crime de peculato-desvio, cominando a pena mais gravosa de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Alternativa B: Incorreta

O erro está na fração de redução de pena atrelada ao peculato culposo (art. 312, § 3º, do CP). A legislação prevê que a reparação do dano, quando posterior à sentença irrecorrível, reduz a pena imposta pela metade (1/2), e não em dois terços (2/3) como afirmado na questão. A primeira parte da alternativa está correta: a reparação voluntária do dano, se anteceder a sentença irrecorrível (trânsito em julgado), de fato extingue a punibilidade do agente.

Art. 312, § 3º - "No caso do parágrafo anterior [peculato culposo], a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Alternativa C: Incorreta

A assertiva constrói a clássica confusão entre os núcleos verbais dos crimes contra a Administração Pública. O verbo "exigir" vantagem indevida, mediante constrangimento atrelado à função pública, caracteriza o crime de Concussão (art. 316, CP). Para configurar o crime de Corrupção Passiva (art. 317, CP), a conduta exigiria os verbos "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida. Cabe ressaltar que a pena descrita (reclusão, de 2 a 12 anos, e multa) aplica-se atualmente a ambos os crimes, mas a tipificação formal da conduta (o verbo) remete à concussão.