Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q4404893

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404893 Direito Penal

Texto associado

Considere o Texto III abaixo para responder à questão.

Texto III

A Construtora Gama Ltda., administrada por Eduardo e Sidney, encerrou seu exercício financeiro e elaborou o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. Entre as operações realizadas no período estavam vendas de serviços, aquisição de materiais a prazo, contratação de empréstimos e pagamento de fornecedores, operações que produziram diferentes efeitos sobre a situação patrimonial e o resultado da empresa.

Para verificar a regularidade das informações apresentadas, a empresa contratou a Auditoria Sigma & Associados, que realizou o planejamento dos trabalhos, avaliou os riscos de distorções relevantes e definiu procedimentos para obtenção de evidências. Durante a auditoria, foram realizados testes sobre os controles internos e procedimentos destinados à verificação dos saldos, transações e demais informações constantes das demonstrações contábeis.

No decorrer de uma fiscalização, foram ainda identificadas situações envolvendo a Construtora e agentes públicos. David, servidor responsável por determinada fiscalização, teria solicitado vantagem indevida para deixar de cobrar tributo. Paralelamente, a empresa teria adotado procedimentos destinados a reduzir ilegalmente sua obrigação tributária, mediante omissão de informações e inserção de dados falsos em documentos fiscais.

Os fatos passaram a ser analisados à luz das normas de contabilidade e auditoria e da legislação penal aplicável.

Considerando o caso narrado no Texto III, analise os itens a seguir.
I- David praticou o crime de concussão, punível com pena de reclusão.
II- O texto descreve a prática do crime de corrupção passiva, punível com pena de detenção.
III- A pena deve ser aumentada de um terço em razão do fato de David ter deixado de praticar ato de sua competência.
IV- Ao omitir informações com a finalidade de reduzir tributo, a Construtora Gama Ltda. cometeu crime contra a ordem tributária.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II.

B

IV.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4399439

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399439 Direito Penal

Servidor público municipal apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua posse em razão do cargo exercido.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:

A

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa disciplinar.

B

A conduta caracteriza, em tese, o crime de peculato.

C

O crime somente se configura se houver emprego de violência ou grave ameaça.

D

O particular jamais pode responder por crime contra a Administração Pública.

E

A devolução posterior dos valores impede automaticamente a responsabilização penal.

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Q4396223

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396223 Direito Penal

Um servidor responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública recebe, por engano do fornecedor, 20 unidades de determinado equipamento quando a nota fiscal e a ordem de compra indicavam apenas 10. Percebendo o equívoco, o servidor decide ocultar as unidades excedentes e posteriormente apropriá-las. Em outra ocasião, aproveitando-se de seu acesso às dependências da repartição, subtrai um equipamento que estava sob a guarda de outro setor e sobre o qual não possuía posse ou detenção em razão de seu cargo. Considerando as situações narradas, assinale a alternativa correta:

A

O primeiro fato configura peculato-apropriação, pois o servidor recebeu legitimamente os equipamentos e posteriormente passou a agir como proprietário; o segundo configura peculato-furto, pois o acesso privilegiado decorrente do cargo é suficiente para caracterizá-lo.

B

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, mas somente se o servidor tiver provocado o erro do fornecedor; o segundo configura furto, pois a inexistência de posse afasta necessariamente os crimes funcionais.

C

O primeiro fato configura estelionato, pois a obtenção dos equipamentos decorreu de erro do fornecedor; o segundo configura peculato-apropriação, pois o servidor tinha acesso funcional ao equipamento.

D

O primeiro fato configura peculato mediante erro de outrem, desde que o erro seja do fornecedor; o segundo configura peculato-furto, pois o servidor não tinha a posse ou detenção do equipamento e valeuse da facilidade proporcionada por sua condição funcional.

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Q4395151

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395151 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:

A

Atividade administrativa típica.

B

Atividade econômica privada.

C

Serviço comercial autônomo.

D

Empreendimento industrial comum.

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Q4395150

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395150 Direito Penal

O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:

A

Peculato culposo.

B

Condescendência criminosa.

C

Corrupção passiva simples.

D

Corrupção passiva privilegiada.

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Q4395149

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395149 Direito Penal

O agente exige vantagem indevida antes de assumir a função pública, mas em razão dela. Conforme o Código Penal, configura-se:

A

Prevaricação.

B

Corrupção ativa.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q4395148

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4393678

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393678 Direito Penal

Analista de determinada agência reguladora, valendo-se exclusivamente da qualidade de funcionário público, atua perante o setor de protocolo e análise do órgão para patrocinar e agilizar o andamento de um processo de licenciamento de titularidade de seu cunhado. Constatou-se que o pleito era legítimo e que o servidor não exigiu, solicitou ou recebeu qualquer compensação financeira ou vantagem indevida, buscando unicamente defender o interesse privado de seu familiar na repartição. Sob o prisma do Direito Penal, a conduta do servidor amolda-se ao crime de:

A

Tráfico de influência.

B

Corrupção passiva.

C

Advocacia administrativa.

D

Prevaricação.

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Q4393677

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393677 Direito Penal

Auditor fiscal de rendas municipais afasta-se voluntariamente do exercício de seu cargo público por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa legal, causando manifesto prejuízo à arrecadação tributária municipal e à fiscalização em curso. O fato amolda-se formalmente ao crime de:

A

Abandono de função na modalidade qualificada.

B

Deserção administrativa mitigada.

C

Violação de dever funcional.

D

Prevaricação imprópria.

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Q4393676

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393676 Direito Penal

Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalização tributária, exige de determinado contribuinte o pagamento de taxa de licença que sabe ser indevida pela legislação vigente, ameaçando interditar o estabelecimento caso o valor não seja recolhido aos cofres municipais. A conduta descrita amolda-se formalmente ao crime de:

A

Concussão simples.

B

Excesso de exação.

C

Corrupção passiva imprópria.

D

Prevaricação.

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Q4393675

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393675 Direito Penal

Fiscal de posturas municipais, que detinha a guarda e a custódia legal de um livro físico de autos de infração em razão do cargo, esquece o documento em local desprotegido e inunda sua sala por descuido, inutilizando definitivamente os registros fiscais. Sob a ótica estrita do art. 314 do Código Penal, o agente:

A

Pratica o crime de prevaricação culposa.

B

Responde pelo delito de condescendência criminosa.

C

Responde por extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento culposo.

D

Não comete o crime do art. 314 do CP, ante a inexistência de modalidade culposa.

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Q4393674

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393674 Direito Penal

Servidor público de autarquia estadual, devidamente credenciado para consultar a base de dados do órgão, altera sem autorização a estrutura do programa de cálculo de aposentadorias para tornar a interface mais rápida, sem causar dano patrimonial ou auferir vantagem ilícita. O servidor praticou o delito de:

A

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

B

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

Falsidade ideológica qualificada.

D

Prevaricação simples.

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Q4393673

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393673 Direito Penal

Técnico judiciário, no exercício de suas atribuições e com autorização de acesso, inclui declarações falsas de quitação tributária no sistema informatizado do tribunal com o objetivo de beneficiar patrimonialmente um parente. A conduta amolda-se formalmente ao crime de:

A

Corrupção passiva imprópria.

B

Violação de sigilo funcional.

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q4393597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393597 Direito Penal

A empresa contratada por um município para elaborar o projeto básico de uma obra pública entrega à Administração resultados de sondagem e levantamento topográfico em relevante dissonância com a realidade do terreno, em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa. Ante o exposto, segundo a legislação penal aplicável, assinale a alternativa que tipifica corretamente essa conduta:

A

Omissão grave de dado ou de informação por projetista, tipo que alcança os elementos necessários à definição da solução de projeto.

B

Fraude em licitação ou contrato, por entregar mercadoria diversa da especificada no ajuste celebrado com a Administração contratante.

C

Falsidade ideológica, por inserir declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

Prevaricação, por praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer sentimento pessoal do agente público.

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Q4390610

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390610 Direito Penal

Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva em logradouro público, abordou comerciante que ocupava irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a aplicação de determinadas sanções administrativas competia a outro setor municipal, afirmou que poderia impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em dinheiro para deixar de adotar providências contra o estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos, efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o agente não possuía competência específica para aplicar a sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade associada ao cargo para formular a exigência. A respeito da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:

A

A ausência de competência para aplicar a sanção anunciada afasta a concussão, pois o crime exige que o agente possua atribuição legal específica para praticar o ato utilizado como fundamento da exigência.

B

A exigência de vantagem indevida caracteriza corrupção passiva, uma vez que a ausência de competência administrativa transforma o comportamento em solicitação de vantagem relacionada à função.

C

A conduta caracteriza excesso de exação, pois toda cobrança irregular realizada por funcionário público durante atividade fiscalizatória corresponde à exigência indevida de tributo.

D

A configuração de crime funcional depende da efetiva prática do ato administrativo anunciado, sendo insuficiente a utilização da condição de agente público para exigir vantagem.

E

A conduta pode configurar concussão, pois a exigência de vantagem indevida foi realizada em razão da função pública, ainda que o agente não possuísse atribuição específica para executar a providência anunciada.

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Q4382737

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382737 Direito Penal

Em 2020, agente público municipal, em ajuste com empresário, promoveu contratação direta fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A acusação sustenta que estavam presentes os elementos exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993. Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código Penal, razão pela qual toda conduta praticada anteriormente estaria automaticamente alcançada pela abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da disciplina atualmente vigente, marque a alternativa incorreta.

A

A revogação formal de determinado dispositivo penal não implica necessariamente abolitio criminis se a conduta permanece criminalizada em norma posterior, hipótese em que deve ser examinada eventual continuidade típico-normativa.

B

O art. 337-E do Código Penal atualmente tipifica a admissão, possibilitação ou provocação de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C

Na análise de fatos anteriores à Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive mediante comparação dos regimes normativos efetivamente incidentes.

D

A revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 extinguiu necessariamente a punibilidade de todos os fatos anteriormente enquadráveis como crimes licitatórios, sendo juridicamente irrelevante que a legislação posterior tenha mantido a criminalização material de determinadas condutas.

E

A mera mudança da localização topográfica do delito, da legislação especial para o Código Penal, não permite concluir, sem comparação entre os tipos sucessivos, pela descriminalização da conduta.

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Q4380317

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380317 Direito Penal

Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art. 359-A do CP.

B

Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.

C

Secretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.

D

Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.

E

Governador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-B do CP.

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Q4380316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380316 Direito Penal

Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

Governador autoriza a emissão de títulos da dívida pública que não foram criados por lei. Contudo, como os títulos foram regularmente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia e a emissão foi considerada vantajosa para as finanças estaduais, não há crime.

B

Diretor de autarquia financeira promove a colocação de títulos da dívida pública regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, mas omite informações aos investidores. Nessa hipótese, configura-se o crime do art. 359-H do CP.

C

Presidente de empresa estatal responsável pela gestão financeira estadual promove a colocação de títulos da dívida pública que foram regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia. Meses depois, a desvalorização dos títulos gera expressivos prejuízos aos adquirentes. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-H do CP em razão do dano causado ao mercado.

D

Secretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro em sistema centralizado de liquidação e custódia. Embora a operação tenha sido bem-sucedida e não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao crime previsto no art. 359-H do CP.

E

Prefeito autoriza a oferta pública de títulos da dívida pública sem prévia criação por lei. Entretanto, por não ter ocorrido efetiva colocação dos títulos junto aos investidores, a conduta é atípica, pois o tipo penal exige prejuízo concreto à Administração Pública.

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Q4380315

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380315 Direito Penal

Analise as situações hipotéticas e assinale a alternativa que apresenta a correta relação entre a conduta e sua devida caracterização.

A

“X” recebe ordem legal de um agente de vigilância sanitária para encerrar a comercialização de produtos irregulares e se recusa expressamente a cumprir a determinação, mas não emprega violência, ameaça ou ofensas contra o agente. Em tese, sua conduta caracteriza desacato.

B

“X”, após receber ordem legal de um fiscal para interromper determinada atividade, cumpre imediatamente a determinação, mas ofende a honra funcional do agente com palavras depreciativas. Em tese, sua conduta caracteriza desacato.

C

“X” empurra um oficial de justiça para evitar o cumprimento de uma ordem judicial. Sua finalidade era apenas impedir o ato, e não ofender o agente público. Em tese, sua conduta caracteriza desobediência.

D

Durante uma fiscalização, “X” recusa-se a apresentar documento legalmente exigido por agente público, sem qualquer ameaça ou violência. Em tese, sua conduta caracteriza resistência.

E

“X”, abordado por policiais em cumprimento de mandado judicial, profere diversos xingamentos contra os agentes, sem empregar violência ou impedir a execução do ato. Em tese, sua conduta caracteriza resistência.

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Q4380314

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380314 Direito Penal

Imagine que um funcionário público abandone seu cargo sem autorização legal, na faixa de fronteira, causando prejuízo a particulares.

Nesse caso, de acordo com o texto do art. 323 do CP (abandono de função), o crime

A

será qualificado, apenas, pelo prejuízo.

B

será qualificado, apenas, pelo local do fato, mas desde que ocorra em lugar ermo.

C

não será qualificado.

D

será qualificado tanto pelo local do fato quanto pelo prejuízo.

E

será qualificado, apenas, pelo local do fato.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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