Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

Q4220253

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220253 Direito Penal

Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos seus empregados. Simultaneamente, para evitar a fiscalização e reduzir o valor formal das contribuições patronais remanescentes, o administrador da empresa inseriu elementos sabidamente inexatos e omitiu a operação de frete de duas filiais na carteira de trabalho de funcionários avulsos e nas respectivas guias de recolhimento. Considerando as condutas do administrador à luz do Código Penal Brasileiro e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores quanto à consunção e autonomia dos crimes contra a administração pública, a capitulação jurídica adequada para as condutas descritas é:

A

apropriação indébita previdenciária em concurso material com estelionato

B

apropriação indébita previdenciária em concurso formal com falsidade ideológica

C

sonegação de contribuição previdenciária apenas, absorvido o falso por consunção

D

apropriação indébita previdenciária em concurso material com sonegação de contribuição previdenciária

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Q4220252

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220252 Direito Penal

No último ano do seu mandato, um chefe do Poder Executivo municipal ordenou assunção de vultuosa contratação de crédito para o financiamento de obras viárias na cidade. Ocorre que essa contratação foi realizada sem que o município possuísse a necessária e prévia autorização legislativa exigida pelas normas de finanças públicas. De acordo com as regras explícitas inseridas no Código Penal Brasileiro para a tutela das finanças do Estado, a conduta desse gestor configura o crime de:

A

assunção de obrigação no último ano de mandato

B

contratação de operação de crédito sem autorização legal

C

inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

D

ordenação de despesa não autorizada por lei orçamentária

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Q4220251

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220251 Direito Penal

Um guarda municipal, lotado no setor de patrimônio do Município de Araçás, apropriou-se de um celular pertencente à administração pública que estava sob sua guarda direta em razão de seu cargo. Poucos dias depois, ele vendeu o equipamento a um terceiro como se fosse de sua propriedade particular. Considerando a conduta do agente e as regras expressas no Código Penal Brasileiro para os crimes funcionais, a capitulação jurídica exata para o crime por ele cometido é:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção passiva

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Q4206655

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206655 Direito Penal

Em relação à corrupção, tomando por base os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A corrupção passiva é um crime próprio e de mão própria.
II. O jurado pode responder por crime de corrupção passiva.
III. A solicitação de vantagem indevida e a aceitação de promessa de vantagem indevida por parte do funcionário público para deixar de praticar ato de ofício são crimes formais, admitindo a tentativa a primeira modalidade, enquanto a segunda não. O recebimento de vantagem indevida por parte do funcionário para retardar ato de ofício constitui crime material, que admite a tentativa.
IV. O particular que oferece, promete e dá vantagem ao funcionário público para que este pratique ato contra disposição expressa em lei responderá por corrupção ativa.

A

Os enunciados II e III são corretos, enquanto os enunciados I e IV incorretos.

B

Todos os enunciados são corretos.

C

Todos os enunciados são incorretos.

D

Os enunciados II, III e IV são corretos, enquanto o enunciado I é incorreto.

E

Os enunciados I e IV são corretos, e os enunciados II e III incorretos.

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Q4206650

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206650 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência da vantagem indevida por parte do funcionário público, para retardar ou deixar de praticar ato de ofício. O recebimento da vantagem constitui exaurimento do delito.
II. A concussão é crime material, que se consuma com o recebimento da vantagem indevida. Tal delito admite a tentativa.
III. No excesso de exação, a exigência de contribuição social ou tributo que o funcionário sabe ou devia saber indevidos, constitui crime formal, que pode ser praticado com dolo direto ou eventual.
IV. Na exação fiscal vexatória, o funcionário público emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. Tal delito é material, só pode ser praticado com dolo direto, e o agente não visa proveito próprio ou alheio.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos e os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são incorretos e o enunciado IV correto.

E

Os enunciados I, III e IV são corretos e o enunciado II incorreto.

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Q4205634

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205634 Direito Penal

Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da eventual responsabilidade penal do agente.

Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta somente configura crime se a violência resultar em lesão corporal grave ou gravíssima.

B

A violência praticada por agente público no exercício da função constitui mera infração administrativa disciplinar, sem repercussão penal.

C

A conduta é atípica quando praticada durante o exercício regular das atribuições do cargo público.

D

A conduta caracteriza o crime de violência arbitrária, consistente em praticar violência no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.

E

O crime de violência arbitrária exige que a vítima esteja regularmente presa ou submetida à custódia estatal.

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Q4205633

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205633 Direito Penal

O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.

Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta constitui fato atípico, desde que os recursos tenham sido empregados em atividade de interesse público.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato, independentemente da existência de desvio patrimonial em benefício próprio ou de terceiros.

C

A conduta configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, consistente em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

D

A conduta caracteriza exclusivamente infração administrativa, não possuindo repercussão penal.

E

A conduta configura crime apenas quando houver efetivo prejuízo financeiro ao erário devidamente comprovado.

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Q4202902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202902 Direito Penal

Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado.

A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

A

Se o auditor for condenado pela conduta, será a ele aplicada a pena prevista na referida lei (reclusão de dois a doze anos), vigente ao tempo da denúncia.

B

A conduta do auditor caracteriza excesso de exação, e o não recebimento do valor exigido autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Eventual condenação do auditor acarretará, em razão da pena cominada, a perda automática do cargo público.

D

A conduta do auditor caracteriza concussão, consumada no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente do seu efetivo recebimento.

E

A conduta do auditor caracteriza corrupção passiva, e a ausência de pagamento pelo contribuinte impede a consumação do delito, que depende do recebimento da vantagem.

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Q4202901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202901 Direito Penal

Considere que servidor responsável pela tramitação de processos administrativos em determinado órgão público, atendendo a pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem, deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza

A

advocacia administrativa, pois o servidor atende a interesse privado de terceiro perante a administração.

B

prevaricação, pois a omissão de ato de ofício, por si só, basta à configuração do tipo penal, independentemente da motivação do agente.

C

corrupção passiva privilegiada, pois o servidor, cedendo a pedido de outrem e sem auferir vantagem, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional.

D

corrupção passiva, conforme previsão do caput do art. 317 do CP, ainda que ausente a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida.

E

condescendência criminosa em razão da tolerância do servidor diante de irregularidade alheia.

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Q4202900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202900 Direito Penal

Servidor lotado na tesouraria de determinado órgão municipal, recebeu de contribuintes, em três oportunidades, no mesmo mês e nas mesmas condições de lugar e modo de execução, por erro dos próprios contribuintes, valores superiores aos devidos a título de taxa. Em cada uma das vezes, percebido o excesso ainda no balcão, o servidor nada esclareceu e, ao encerrar o expediente, levou o numerário consigo, tendo passado a dispor dele como próprio.

Com base no disposto no Código Penal, assinale a opção correta a respeito da conduta do servidor na situação hipotética precedente.

A

A conduta permanece em fase de tentativa enquanto o servidor não transferir os valores a terceiro.

B

Por se pressupor a posse anterior dos valores em razão do cargo, trata-se de peculato-apropriação.

C

Há crime praticado em continuidade delitiva, consumando-se cada apropriação com a inversão do ânimo da posse.

D

A conduta do servidor caracteriza concussão, dada a vantagem indevida recebida no exercício da função.

E

Por se tratar de ações autônomas, há concurso material, que implica soma das penas em caso de condenação do servidor.

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Q4202899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202899 Direito Penal

Em ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de certo município constatou que um estabelecimento prestador de serviços deixara de recolher o imposto devido. Por amizade de longa data com o proprietário, o auditor, por iniciativa própria e sem solicitar ou receber qualquer vantagem, deixou de lavrar o auto de infração a que estava obrigado.

Com base no Código Penal, assinale a opção em que é corretamente indicado o crime praticado pelo auditor na situação hipotética em questão.

A

condescendência criminosa

B

corrupção passiva

C

concussão

D

prevaricação

E

advocacia administrativa

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Q4202303

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202303 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública dispostos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevida comete o crime de excesso de exação.

B

O funcionário público que solicita vantagem indevida para fazer ou não fazer algo inerente à sua função pública comete crime de corrupção ativa.

C

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo configura crime de condescendência criminosa.

D

Comete crime de prevaricação o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q4202302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202302 Direito Penal

Paulo David, servidor público do Município de Caxias do Sul, apropriou-se da quantia de dez mil reais, recebida de um contribuinte como quitação de um débito tributário em favor da prefeitura. Nos termos do Código Penal Brasileiro, a conduta de Paulo David configura crime de:

A

Peculato.

B

Apropriação indébita.

C

Furto qualificado.

D

Concussão.

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Q4199649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199649 Direito Penal

Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que ele desistisse de participar em um processo licitatório, o que foi aceito.

Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

B

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

C

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

D

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

E

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

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Q4196252

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196252 Direito Penal

A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.

Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.

B

O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.

C

A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.

D

O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.

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Q4181567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181567 Direito Penal

Matheus, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, abandonou, dolosamente, o cargo público por ele ocupado, sem qualquer justificativa e fora dos casos permitidos em lei. Registre-se, contudo, que a conduta de Matheus não gerou prejuízo ao poder público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

B

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

D

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

E

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q4176973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176973 Direito Penal

Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:

A

Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.

B

Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.

C

Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.

D

Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.

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Q4176757

Q4176757 Direito Penal

Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:

A

resistência.

B

desacato.

C

tráfico de influência.

D

usurpação de função pública.

E

desobediência.

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Q4175454

Q4175454 Direito Penal

No curso de ação judicial destinada à apuração de crime contra a Administração Pública, uma testemunha regularmente compromissada perante a autoridade judiciária alterou conscientemente a verdade sobre fato juridicamente relevante, buscando favorecer um dos acusados. Posteriormente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, compareceu espontaneamente em juízo e esclareceu os fatos conforme efetivamente ocorreram. Considerando a disciplina dos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente responderá por falso testemunho consumado, sendo irrelevante a retratação posterior.

B

A retratação somente afasta a pena se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

C

O agente responderá por falso testemunho, mas fará jus à redução obrigatória da pena em razão da retratação.

D

O fato deixa de ser punível porque a retratação espontânea ocorrida antes da sentença no processo em que se deu o falso testemunho exclui a punibilidade.

E

O agente responderá por favorecimento pessoal, pois sua finalidade era beneficiar um dos acusados.

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Q4175453

Q4175453 Direito Penal

Durante auditoria realizada em autarquia municipal, apurou-se que determinado servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos, patrocinava interesse privado perante a própria Administração da qual fazia parte, valendo-se das prerrogativas do cargo para influenciar a tomada de decisões em benefício de terceiro. Considerando exclusivamente a tipificação penal aplicável aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza corrupção passiva, pois o servidor atuou em benefício de interesse alheio relacionado ao exercício da função.

B

A conduta caracteriza prevaricação, por ter o agente praticado ato visando satisfazer interesse particular.

C

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

A conduta caracteriza condescendência criminosa, em razão da omissão do agente diante de interesse privado incompatível com o cargo.

E

A conduta caracteriza excesso de exação, por utilizar a função pública para obtenção de vantagem em favor de terceiro.

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Questões de Concurso Sobre crimes contra a administração pública em direito penal

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