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Q3010083

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010083 Direito Penal

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

Alternativas

o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.

estelionato mediante fraude devidamente consumado e induzimento ao suicídio, mesmo que tentado, são exemplos de crime hediondo.

por se tratar de um dos crimes mais repudiados por todas as sociedades, o homicídio, seja ele simples ou qualificado, é considerado crime hediondo.

lesões corporais culposas graves e gravíssimas são consideradas crimes hediondos.

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Q3010082

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010082 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

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Q3010073

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Alternativas

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

Alternativas

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010071

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010071 Direito Penal

A parte especial do Código Penal brasileiro inicia-se com a tipificação dos crimes contra a pessoa, a partir do art. 121. Com base nessa informação, corresponde ao crime de feminicídio

Alternativas

induzir mulher a suicidar-se ou a praticar automutilação.

matar mulher por razões da condição do sexo feminino.

matar filha logo após o parto, sob influência do estado puerperal.

provocar aborto, sem o consentimento da gestante.

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Respostas

16: A

17: B

18: A

19: D

20: B

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