Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 822 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981379
Direito Penal
Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo
único, do Código Penal, analise as situações
abaixo e marque a assertiva correta:
1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.
1ª situação: O guarda municipal “Délho”, estando de folga, se desentende com um homem, dispara dois tiros na direção da vítima e, logo após, sem que tenha acertado o alvo guarda a arma e vai embora.
2ª situação: “Carlee”, desafeto de “Tinyo” e “Jarlio”, envenena a comida de ambos, que sem saber do envenenamento consomem o alimento. Logo depois, “Carlee” fornece a “Tinyo” e “Jarlio” o antídoto, evitando o resultado fatal.
Q3927394
Direito Penal
Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020,
tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou
a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina.
Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da
piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses,
vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito
policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio
a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em
08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3888515
Direito Penal
O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de
5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de
julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena
mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da
condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888503
Direito Penal
Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de
2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio
realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o
término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794855
Direito Penal
De acordo com o art. 107 do Código Penal
Brasileiro, assinale a alternativa que não
corresponde a hipótese de extinção da
punibilidade.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789416
Direito Penal
Acerca das causas extintivas da punibilidade, analise as proposições abaixo e assinale a opção
correta:
I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato delituoso e opera a extinção integral de todos os seus efeitos penais, suprimindo, inclusive, a reincidência; a graça e o indulto, concedidos pelo Poder Executivo como atos de clemência individual ou coletiva, direcionam-se à pessoa já condenada, resultando apenas na extinção da pena aplicada, sem, contudo, afastar os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
II. A prescrição em perspectiva não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Nos crimes de calúnia e difamação, a retratação do agente, embora causa de extinção da punibilidade, para sua validade e eficácia, exige a aceitação expressa da parte ofendida.
IV. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou representação é de seis meses e não se interrompe, ainda que formulado pedido de explicações em juízo.
V. A sentença que concede o perdão judicial, por ter natureza condenatória, ainda que declare extinta a punibilidade, mantém os efeitos secundários da condenação, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
I. Enquanto a anistia, instituída pelo Poder Legislativo, caracteriza-se por ser um ato que recai sobre o fato delituoso e opera a extinção integral de todos os seus efeitos penais, suprimindo, inclusive, a reincidência; a graça e o indulto, concedidos pelo Poder Executivo como atos de clemência individual ou coletiva, direcionam-se à pessoa já condenada, resultando apenas na extinção da pena aplicada, sem, contudo, afastar os efeitos secundários da condenação, como o registro de reincidência.
II. A prescrição em perspectiva não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. Nos crimes de calúnia e difamação, a retratação do agente, embora causa de extinção da punibilidade, para sua validade e eficácia, exige a aceitação expressa da parte ofendida.
IV. O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou representação é de seis meses e não se interrompe, ainda que formulado pedido de explicações em juízo.
V. A sentença que concede o perdão judicial, por ter natureza condenatória, ainda que declare extinta a punibilidade, mantém os efeitos secundários da condenação, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781275
Direito Penal
No dia 19 de maio de 2025, o Juízo competente recebeu a
denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo em face de José, agente público, imputando-lhe a prática
do crime de peculato culposo. Registre-se que a conduta delitiva
foi praticada no dia 17 de fevereiro de 2025 e que o réu nasceu
no dia 17 de fevereiro de 2005.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no curso da persecução penal, caso não haja qualquer causa interruptiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal se materializará no ano de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no curso da persecução penal, caso não haja qualquer causa interruptiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal se materializará no ano de
Q3780609
Direito Penal
Lucas Boleto Pirata, nascido em 22/08/1999, foi
condenado pela prática de crimes de estelionato
(art. 171, caput, CP), todos cometidos no mês de
janeiro de 2020, mediante o mesmo modus
operandi. Na dosimetria, o juiz fixou a pena-base
em 1 ano e 9 meses de reclusão. Sem agravantes
ou atenuantes, passou diretamente à terceira fase,
reconhecendo a continuidade delitiva (art. 71,
caput, CP) e elevando a pena em 1/3, resultando
em pena definitiva total de 2 anos e 4 meses de
reclusão. Nenhuma das partes recorreu, e a
sentença transitou em julgado para acusação e
defesa em 5 de maio de 2023. Lucas Boleto Pirata
não iniciou o cumprimento da pena e encontra-se
em local incerto. Considerando a pena aplicada e
as regras do Código Penal, o prazo da prescrição
da pretensão executória é de:
Q3780608
Direito Penal
Durante operação conduzida pela Divisão de
Repressão ao Crime Organizado no Distrito
Federal, investigou-se que Eduardo Prazo Curto
fraudava contratos públicos mediante falsificação
de notas fiscais para abastecimento de veículos
oficiais. O Ministério Público ofereceu denúncia
pela prática do crime de estelionato majorado (art.
171, §3º, do Código Penal).
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso.
Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Q3780607
Direito Penal
Em execução penal na Vara de Execuções Penais
do Distrito Federal, Roberto Toma-Lá-Não-Dei
foi condenado por crime de estelionato e cumpriu
integralmente a pena de 2 anos e 8 meses de
reclusão, além da prestação de serviços à
comunidade. Restou pendente apenas a pena de
multa, arbitrada em 120 dias-multa.
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Para demonstrar suas condições financeiras, Roberto Toma-Lá-Não-Dei juntou: contracheques que revelam renda mensal de R$ 6.800,00; extratos bancários indicando movimentação financeira compatível; e comprovante de financiamento ativo de imóvel em Águas Claras. O juiz da execução, após analisar os documentos, concluiu, em decisão motivada, que o condenado possui plena capacidade de pagar a multa, ainda que de forma parcelada, afastando expressamente a tese de hipossuficiência.
A defesa requereu, mesmo assim, a extinção da punibilidade, alegando que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a exigência da multa ofenderia o princípio da razoabilidade e a função ressocializadora da execução penal. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, assinale a alternativa correta:
Q3777980
Direito Penal
Matheus, agente público, agindo de forma negligente, concorreu,
culposamente, para que João, colega de repartição pública,
apropriasse-se, em proveito próprio, de um telefone celular,
avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de que tinha a posse em
razão do cargo ocupado. O Ministério Público, ao tomar ciência
dos fatos, ofereceu denúncia em face de Matheus e de João.
Registre-se que, tão logo o juízo competente recebeu a peça
acusatória, Matheus reparou o dano causado pela sua conduta
negligente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775845
Direito Penal
José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez
dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade.
A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez
que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada
em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a
acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de
apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para
acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775648
Direito Penal
João foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão por
crime de furto simples cometido em 10/1/2011. A denúncia foi
recebida em 15/9/2015 e a sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação em 20/2/2019. O réu interpôs recurso,
julgado apenas em 20/8/2022, tendo sido mantida,
definitivamente, a mesma pena. Até a presente data (2025), João
ainda não iniciou o cumprimento da pena.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código Penal e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código Penal e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769942
Direito Penal
Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3759825
Direito Penal
Mulher comparece ao Distrito Policial ostentando ferimentos e diz ter sido agredida, na véspera, por seu ex-marido, quando este tomou conhecimento de seu novo relacionamento. Sua filha e uma vizinha, que presenciaram o fato, confirmam a agressão. A vítima manifesta interesse na persecução penal, oferecendo representação. Instaura-se inquérito, instruído com exame de corpo de delito apontando a ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Interrogado, o agressor confessa, e o inquérito é concluído, com seu indiciamento. Dias após, sem que tenha sido ainda oferecida denúncia, a vítima retorna à delegacia e afirma não ter mais interesse na persecução penal, já que o ex-marido se arrependeu, e ela o perdoou. O delegado, diante disso, toma por termo a declaração da ofendida e a encaminha ao Ministério Público.
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
Dada a hipótese, é correto afirmar que o Ministério Público
Q3759817
Direito Penal
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742369
Direito Penal
José, nascido em 20 de setembro de 2002, foi abordado, em
outubro de 2022, em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Ao
constatarem a irregularidade da documentação referente ao
veículo automotor, os policiais afirmaram que o automóvel de José
seria rebocado.
O indivíduo, então, ofereceu R$5.000,00 aos agentes da lei, para evitar a adoção da medida anunciada. A proposta foi prontamente recusada, sendo certo que José foi capturado em flagrante pelo crime perpetrado. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de José, recebida pelo juízo competente no dia 29 de outubro de 2022. Registre-se que a persecução penal está em curso, em primeira instância, na fase de instrução.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar, caso não haja a prolação da sentença e em não havendo outras causas suspensivas ou interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá em
O indivíduo, então, ofereceu R$5.000,00 aos agentes da lei, para evitar a adoção da medida anunciada. A proposta foi prontamente recusada, sendo certo que José foi capturado em flagrante pelo crime perpetrado. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de José, recebida pelo juízo competente no dia 29 de outubro de 2022. Registre-se que a persecução penal está em curso, em primeira instância, na fase de instrução.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar, caso não haja a prolação da sentença e em não havendo outras causas suspensivas ou interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741547
Direito Penal
Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024,
publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período
em que perdurar a situação excepcional de calamidade
pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem
justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes
de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de
calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada,
pela Lei Y. Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024,
praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é
correto afirmar que ele
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701278
Direito Penal
Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no
Código Penal, assinale a opção correta.
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