A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão ...
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Q3759817
Direito Penal
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da