1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, exigindo conhecimento das hipóteses em que o Estado perde o direito de punir o agente.

2. Legislação Aplicável:
Código Penal, Art. 107:
"Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (...)"

3. Tema Central: O candidato precisa dominar a diferença entre as causas extintivas da punibilidade e seus efeitos, bem como identificar conceitos como anistia, graça, indulto, perdão judicial, prescrição, renúncia do direito de queixa, entre outros.

4. Exemplo prático: Suponha um indivíduo condenado por crime político e, posteriormente, sobrevenha lei de anistia. Ainda que a pena estivesse em cumprimento, tal agente terá sua punibilidade extinta, cessando os efeitos penais da condenação conforme o art. 107, II, do CP.

5. Justificativa da alternativa correta (D): Anistia, graça e indulto são realmente causas legais de extinção da punibilidade (art. 107, II). Doutrina majoritária (René Ariel Dotti, Curso de Direito Penal) ressalta que, embora produzam efeitos distintos — a anistia pode atingir o crime e impede até mesmo o processo, enquanto a graça e o indulto alcançam a pena — todas eliminam o direito estatal de punir. O STF também já confirmou a amplitude da anistia (ADPF 153).

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado, passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, CP), mas antes do trânsito, considera-se a pena em abstrato (art. 109, CP). A alternativa omite esse detalhe, configurando pegadinha.

B) Errada. A prescrição da multa isolada ocorre em dois anos (art. 114, I, CP), mas cumulada segue a pena privativa de liberdade (art. 114, II, CP).

C) Errada. Tanto a renúncia ao direito de queixa quanto o perdão aceito são, sim, causas de extinção da punibilidade (art. 107, V, CP).

E) Errada. O perdão judicial extingue a punibilidade, mas não gera reincidência (art. 120, CP).

Estratégia de prova:

Leia atentamente termos como "sempre", "independentemente" e fique atento às pegadinhas relacionadas a requisitos legais.

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A) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:  

B) Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 

• I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; 
• II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

C) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

D) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: II - pela anistia, graça ou indulto;

E) Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. 

Resumo sobre graça, indulto e anistia: 

➪ ANISTIA - É um benefício concedido pelo CN por meio da Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências (principais e secundárias), mas não os efeitos civis. 

➪ GRAÇA: individuAl - só extingue o efeito principal do crime (pena). Depende de provocação concedida pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

BIZU: Dona Graça (pessoa específica).

➪ IndulTO: coletivO - TOdos - só extingue feito principal do crime (pena). Não precisa de pedido, concedido pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena. 

D

Diferença entre anistia, graça e indulto:

ANISTIA

• É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88), por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
• É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
• Pode ser concedida: a) antes do trânsito em julgado (anistia própria); b) depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)

Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente.

É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.

GRAÇA E INDULTO

Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.

A atribuição para conceder pode ser delegada ao (s):

• Procurador Geral da República;
• Advogado Geral da União;
• Ministros de Estado.
• Concedidos por meio de um Decreto.

Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.

O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto, se cometer novo crime, será reincidente.

DIFERENÇA ENTRE GRAÇA E INDULTO

1. GRAÇA: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado. INDULTO: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).

Indulto - PR

Anistia - CN

COLEGAS QC.

Letra D.

a) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...]

  Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.     

Antes de transitar em julgado: máximo da pena em abstrato;

Depois de transitar em julgado: pena em concreto. 

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b) No caso de multa:

02 anos > multa;

Prazo da PPL > alternada ou cumulativa.

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

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c) Renúncia > ato unilateral da vítima;

Perdão > ato bilateral entre vítima e querelado. 

 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

 V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

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d) correta

Os três institutos são causas extintivas da punibilidade, contudo, a anistia é dada por meio de lei pelo Congresso Nacional, exclui diretamente os crimes, enquanto que o indulto (coletivo) e a graça (indulto individual), excluem a PENA, ou seja, o agente continua condenado. 

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e) Não gera a reincidência, pois exclui a punibilidade.