Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal militar
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I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, à exceção de casos em que já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
III. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Quais estão corretas?
Considera-se crime de genocídio matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de sua destruição total ou parcial (1ª parte). Considera-se crime de maus tratos expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina (2ª parte). Considera-se crime de injúria a imputação falsa de fato definido como crime (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. Atendidos os requisitos legais, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por 3 a 5 anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 a 4 anos, no caso de pena de detenção.
II. A suspensão da pena será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo da suspensão, o beneficiário for condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.
III. A suspensão da pena poderá ser revogada se o condenado militar for punido por infração disciplinar considerada grave.
IV. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Quais estão corretas?
I. Ao constatar que o documento não foi entregue, o comandante poderá proceder com a prisão em flagrante de Joaquim pelo crime de descumprimento de missão.
II. Ao constatar que João não está no posto, o comandante poderá ordenar a sua custódia pelo delito de abandono de posto.
III. Por ter induzido João a sair do posto, Joaquim deverá obrigatoriamente ser expulso da corporação.
Quais estão corretas?
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal Militar, é correto afirmar que João e Matheus responderão pelo crime de
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três meses a um ano.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.
Julgue o item a seguir, no que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares.
No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.
Julgue o item a seguir, no que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares.
Caso um sargento do Exército se oponha à ordem de outro militar investido da qualidade de sentinela e pratique violência contra o referido militar, tal sargento comete os crimes de oposição a ordem de sentinela e de violência contra militar de serviço, de acordo com o CPM.
Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM).
No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.
Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM).
Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa. Nesse caso, o militar em questão está amparado pelo estado de necessidade, com excludente de culpabilidade.
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