Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda arrependimento posterior no Código Penal Militar (CPM). Avalia o conhecimento sobre como a lei militar trata essa figura: se como causa de diminuição de pena (redutora) ou apenas como circunstância atenuante.

2. Legislação Aplicável:
O CPM não prevê o arrependimento posterior como causa autônoma de diminuição, mas sim como atenuante genérica, nos termos do art. 72, III, “b”:

Art. 72, III, b: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] ter o agente: b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano”.

O art. 73 disciplina o quantum de redução: “de um quinto a um terço”.

3. Jurisprudência:
O Superior Tribunal Militar entende que, pelo princípio da especialidade, o arrependimento posterior não recebe tratamento próprio no CPM: Apelação 0000114-10.2014.7.11.0111 - STM.

4. Doutrina e Exemplo Prático:
Eugênio Pacelli diferencia: no CP comum é causa de diminuição (art. 16, CP); no CPM, atenuante (art. 72). Exemplo: Militar furta objeto e, antes do julgamento, o devolve integralmente e de livre vontade — terá a pena atenuada, não reduzida por causa específica.

5. Comentário da Alternativa Correta:
A assertiva está correta porque, conforme a lei e o entendimento dos tribunais e doutrina, o CPM limita o efeito do arrependimento posterior à mera atenuação, não concedendo a possibilidade de diminuição de pena autônoma, como ocorre no Código Penal comum.

Pegadinha:
A principal armadilha é confundir o tratamento do CPM com o Código Penal comum! Atente-se ao texto da lei militar na hora da prova.

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CERTO

O arrependimento posterior no CPM não possui um dispositivo específico na Parte Geral, a exemplo do que faz o Código Penal comum, em seu art. 16, mas, inequivocamente, é possível sua avaliação, seja nas circunstâncias judiciais, na primeira fase da aplicação da pena, definindo a pena-base, seja, alternativamente, na segunda fase, pela incidência das circunstâncias atenuantes, visto que a alínea b do inciso III do art. 72 dispõe que quem comete o delito e procura por sua espontânea vontade e com eficiência – sem ser obviamente eficiente, pois senão haveria arrependimento eficaz –, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou tenha, antes do julgamento, reparado o dano será beneficiado por uma circunstância atenuante. 

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

• No CPM, o arrependimento posterior não é causa legal de diminuição da pena, apenas atenuante genérica (art. 72, IV, "d").
• No CP, ele pode reduzir a pena (causa de diminuição), nos termos do art. 16, desde que não haja violência ou grave ameaça.

• No CPM, o arrependimento posterior não é causa legal de diminuição da pena, apenas atenuante genérica

No Código penal militar não há a previsão de arrependimento posterior, mas constitui uma atenuante a reparação do dano antes da sentença.

Vale ressaltar que no crime de Peculato culposo há a previsão de uma espécie de "arrependimento posterior". Caso o militar repare o dano antes da sentença penal irrecorrivel, está extinta a pena. Caso repare o dano após a sentença, redução pela metade da pena.