Gabarito: E (Errado)

Análise do tema: A questão trata da aplicação da lei penal militar em tempo de paz, mais especificamente quanto à configuração de crime militar envolvendo militar da ativa em serviço contra militar da reserva, e o requisito do local da prática.

Legislação aplicável: A resposta é embasada no Código Penal Militar, Art. 9º, inciso II, alínea “c”:

“Por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.”

Ou seja: Mesmo fora do local sujeito à administração militar, será considerado crime militar, desde que praticado por militar em serviço e contra militar da reserva, reformado ou civil.

Jurisprudência: O STF (HC 104.174) reforça a importância da condição funcional e do contexto do crime, não se limitando apenas ao local, mas sim à situação de serviço do agente.

Exemplo prático: Se um sargento do Exército, em missão oficial, agride um militar da reserva em via pública (fora de quartel), o caso será crime militar, pois basta estar em serviço, independente do local.

Erro da afirmação do enunciado: A questão traz uma pegadinha clássica: limita a configuração do crime militar à ocorrência apenas no local sob administração militar, o que está incorreto, pois a lei dispensa essa exigência em alguns casos (principalmente quando há serviço).

Doutrina: Célio Lobão e Luiz Paulo Spinola ensinam que, nessas hipóteses, basta a atividade do militar em serviço, ainda que o crime ocorra fora de instalações militares, para firmar a competência da Justiça Militar.

Estratégia de prova: Atenção ao termo “desde que o local…”, pois a lei não exige tal limitação ao local quando o militar está em serviço!

Conclusão: O item está ERRADO, pois exige requisito que a lei não impõe. Saiba analisar sempre as condições do agente e da situação em prova de concursos.

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Gab: E

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 

De serviço o militar? Não importa o lugar

Mas vai dizer que não é considerado crime militar a situação da questão?

Pode-se considerar a questão meio certa ou meio errada, vai do humor do examinador.

Crime de militar de serviço contra reserva, reformado e civil não é restrito a local sob administração militar.

Questão cabulosa, querendo induzir ao erro. Militar contra militar será um crime militar e não precisa ser dentro da unidade militar. Mesmo que dentro da unidade seja um crime também.