Questões de Direito Notarial e Registral - Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q4225475

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225475 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto no Código Civil, será(ão) objeto(s) de averbação em registro público

A

o nascimento, o casamento e o óbito.

B

a sentença que decretar a nulidade do casamento, a anulação do casamento, o divórcio ou a separação judicial.

C

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

D

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

E

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

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Q4146386

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146386 Direito Notarial e Registral

Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.

Quanto à matriz de uma pessoa jurídica, o registro poderá ser requerido pelo gerente responsável.

Certo

Errado

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Q4130140

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130140 Direito Notarial e Registral

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias, a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e as desanexações necessárias à implementação da imprescindível proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número de serventias.

Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:

A

inconstitucional, por acarretar a inevitável redução da qualidade do serviço em detrimento da eficiência administrativa;

B

inconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei;

C

constitucional, desde que oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada a regra do concurso público, tanto nas anexações como nas desanexações;

D

constitucional, considerando que a limitação do número de serventias estimula a regra geral da acumulabilidade, especialmente nos municípios que não comportem a especialização do serviço;

E

inconstitucional, por afrontar o princípio da proporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar, em detrimento de regras previamente estabelecidas quando do provimento da serventia.

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Q4130136

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130136 Direito Notarial e Registral

O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade de permuta direta de delegações entre notários e registradores titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:

A

inconstitucional, por demandar a edição de lei federal;

B

válida, pois a exigência de certame limita-se ao ingresso;

C

inconstitucional, pois a permuta requer prévia aprovação em concurso público;

D

válida, desde que as serventias permutadas ostentem idêntica natureza e entrância;

E

válida, visto que a norma constitucional garantidora do concurso não é autoaplicável.

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Q4130115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130115 Direito Notarial e Registral

Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado, escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado por videoconferência, com identificação das partes por certificado digital notarizado.

Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:

A

regular, porque a prática do ato por via eletrônica afasta a limitação territorial do tabelião;

B

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Recife/PE;

C

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Curitiba/PR ou de Recife/PE;

D

regular, porque a lei assegura a livre escolha do tabelião pelas partes, independentemente de domicílio ou situação da coisa;

E

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Curitiba/PR.

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Q4130114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130114 Direito Notarial e Registral

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

A

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

B

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

C

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

D

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

E

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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Q4130092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130092 Direito Notarial e Registral

Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou que, a seu ver, a CENSEC:

I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.

Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação I está certa;

C

apenas a afirmação II está certa;

D

apenas as afirmações I e III estão certas;

E

apenas as afirmações II e III estão certas.

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Q3992370

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992370 Direito Notarial e Registral

A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de:

A

Ata.

B

Apostila.

C

Despacho.

D

Resolução.

E

Portaria.

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Q3922448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Inglês | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ensino Fundamental I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica II - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de História - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Matemática - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Educador de Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Fonoaudióloga(o) | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Nutricionista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Psicólogo |

Q3922448 Direito Notarial e Registral

Entre os documentos que integram a comunicação técnica oficial, qual é o objetivo da procuração?

A

Declarar a veracidade de um fato.

B

Apresentar a formação e a experiência de um determinado candidato.

C

Registrar as decisões de uma reunião ou assembleia.

D

Outorgar direitos para alguém representar uma outra pessoa física ou jurídica.

E

Realizar um levantamento de ocorrências relacionadas a um determinado fato.

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Q3914545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914545 Direito Notarial e Registral

Um delegatário de serventia extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul almejava nomear um substituto que pudesse praticar, simultaneamente, atos concernentes ao respectivo ofício.

Considerando o objetivo almejado, o delegatário, após analisar o Código de Organização e Divisão Judiciárias, concluiu corretamente que o substituto:

A

deve ser indicado entre os auxiliares do delegatário e nomeado pelo juiz diretor do foro;

B

não pode responder pelo ofício em caso de vacância, salvo se for designado pela autoridade competente;

C

deve ser aprovado pelo corregedor-geral de justiça para a prática de atos de competência privativa do referido delegatário;

D

somente pode substituir o delegatário em suas férias e impedimentos, mas não praticar simultaneamente com o titular atos concernentes ao ofício;

E

é de livre escolha do delegatário, devendo realizar as comunicações devidas ao juiz diretor do foro e ao corregedorgeral de justiça.

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Q3914490

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914490 Direito Notarial e Registral

Fábio pede certidão que conteria dados sensíveis de sua falecida mãe. O responsável pela serventia, que assumia interinamente, nega-se a fornecê-la, ao fundamento de que não poderia passar dados sensíveis de terceiros e que, se o atendesse, esse vazamento poderia resultar em sua responsabilização regressiva, inclusive por danos morais presumidos.

Fábio, a seu turno, pondera que:

I. o tabelião, mero interino, não é considerado controlador e, portanto, a ele não caberia a decisão sobre tratamento de dados;

II. a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica a pessoas falecidas; e

III. o mero vazamento de dados pessoais sensíveis, por si só, não gera danos morais presumidos (in re ipsa).

Nesse caso, está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) ponderação(ões):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

Q3914282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914282 Direito Notarial e Registral

Paulinho Pagode cedeu parte de seus direitos autorais a Mayara, produtora cultural. Assim o fizeram por instrumento público, registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Em caso de distrato, eles devem formalizar:

A

necessariamente por instrumento público a ser registrado no cartório de títulos e documentos, pelo princípio do paralelismo das formas;

B

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, considerada a forma exigida pelo Art. 50 da Lei de Direitos Autorais;

C

por instrumento público ou particular ou até verbalmente, considerando que o distrato não exige a forma específica imposta ao contrato;

D

necessariamente por instrumento público a ser registrado na Escola de Música e no Cartório de Títulos e Documentos, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais;

E

por instrumento público ou particular, mas necessariamente por escrito, o que deve ser registrado na Escola de Música, considerada a forma exigida pelo Art. 50, §1º c/c Art. 19, ambos da Lei de Direitos Autorais.

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Q3914254

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914254 Direito Notarial e Registral

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é, ao mesmo tempo, um direito e uma faculdade atribuídos aos notários e aos oficiais de registro;

B

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;

C

admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;

D

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são faculdades atribuídas aos notários e aos oficiais de registro;

E

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são deveres dos notários e dos oficiais de registro.

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Q3914253

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914253 Direito Notarial e Registral

José, notário, pretende concorrer ao cargo eletivo de senador da República, de forma a representar e defender, no Congresso Nacional, o Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que José deverá se afastar do exercício do serviço público delegado a partir:

A

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção de até 50% dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

B

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

C

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

D

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

E

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada.

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Q3811883

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811883 Direito Notarial e Registral

O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais, conferindo padronização, segurança jurídica e uniformidade procedimental em todo o país. No Pará, aplica-se com primazia em caso de divergência com provimentos estaduais, conforme determina o conteúdo programático do edital. Acerca do Provimento nº 149/2023, é correto afirmar:

A

O provimento tem caráter meramente orientativo, não gerando obrigatoriedade para delegatários.

B

O provimento só se aplica às serventias de registro civil, excluindo os tabelionatos.

C

Em caso de conflito entre norma estadual e o Código Nacional de Normas, prevalece o provimento do CNJ, por possuir caráter nacional e vinculante para todas as serventias extrajudiciais.

D

O provimento autoriza cada Estado a alterar livremente seus dispositivos, desde que haja previsão em norma estadual.

E

O provimento só se aplica a atos eletrônicos, não alcançando procedimentos físicos.

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Q3811851

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811851 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 4° do Provimento N. 149/2023, marque a alternativa INCORRETA:
“O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

A

No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial.

B

O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1.º deste artigo.

C

Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim.

D

Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art. 3.º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes.

E

O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão do Ministério Público Estadual, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial.

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Q3811835

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811835 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 236 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

B

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

C

A fiscalização e o controle sobre as atividades essenciais dos notários estaduais, serão exercidos pelo Ministério Público Estadual.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

E

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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Q3811823

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811823 Direito Notarial e Registral

Sobre a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público.

B

Aplica-se, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 e § 1º da Lei n. 8.112/1990 para as sanções disciplinares destinadas a notários e registradores previstas na Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, em razão da adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente.

C

A ausência de intimação do delegatário para ciência da decisão que declarou sua invalidez permanente viola o devido processo legal. A comunicação do ato é medida processual indispensável, pois impõe ônus e restrição ao exercício de direito.

D

Assim como a remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório se submete ao teto constitucional.

E

Ilegalidade manifesta na condução de PAD pode atrair competência do CNJ, excepcionalmente, uma vez que não é instância recursal.

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Q3811818

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811818 Direito Notarial e Registral

Sobre os serviços notariais e de registro, é INCORRETO afirmar:

A

Os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de maneira eficiente e adequada, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

B

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

C

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Judiciário.

D

Tabelião e registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

E

O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

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Q3811808

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811808 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a Convenção da Apostila ou Apostila de Haia.

A

A aposição de apostila é exigida quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte, afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

B

O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de dez dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em trinta dias.

C

A critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.

D

O papel de segurança não pode ser alienado entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A cessão é possível mediante autorização do Tribunal de Justiça.

E

O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal.

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais de direito notarial e registral em direito notarial e registral

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