Questões de Direito Notarial e Registral - Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 4

Q3151478

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151478 Direito Notarial e Registral

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

A

A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.

B

A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.

C

A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.

D

As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.

E

Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

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Q3117502

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117502 Direito Notarial e Registral

Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:

“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

[…]

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.

O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:

A

continuidade;

B

publicidade;

C

boa-fé;

D

concentração;

E

qualificação.

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Q2553319

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553319 Direito Notarial e Registral

Com relação à reabilitação dos delegados que sofrerem penas disciplinares, é correto afirmar que

A

a reabilitação não perderá sua eficácia se o reabilitado sofrer nova condenação.

B

essa reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão e multa não produzindo efeitos às penas de suspensão e perda da delegação.

C

a reabilitação atingirá os efeitos da condenação.

D

um dos requisitos é o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena.

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Q2553315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553315 Direito Notarial e Registral

A delegação poderá ser extinta na seguinte hipótese:

A

aposentadoria facultativa.

B

aposentadoria compulsória.

C

decisão liminar em processo judicial.

D

incompatibilidade de horários relativos a demais atividades exercida pelo titular da delegação sendo, nesta hipótese, necessária à notificação do oficial pela Corregedoria Geral de Justiça.

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Q2397727

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contínuo Office-Boy |

Q2397727 Direito Notarial e Registral

Cartórios exercem diversas funções essenciais para a sociedade, reguladas por leis específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser serviço não realizado por cartórios:

A

Autenticação de documentos.

B

Registro civil.

C

Aprovação de crédito.

D

Reconhecimento de firma.

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Q3555376

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555376 Direito Notarial e Registral

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei 6015/1973. Dos registros referidos pelo Art. 1º da Lei, não se inclui:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de redundância e conservação.

E

o registro de imóveis.

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Q2307589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307589 Direito Notarial e Registral

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307523

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307523 Direito Notarial e Registral

Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, assumiu, por delegação, o Registro de Imóveis da circunscrição territorial do Município Alfa. Como a maior parte do território de Alfa era constituída por áreas rurais, tendo constatado que muitos estrangeiros estavam adquirindo essas áreas, sendo desconhecidos os fins almejados, Joana procurou se informar em relação a possíveis obrigações que estariam a seu cargo em razão de sua condição de delegatária.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, nos termos da Lei nº 5.709/1971, que:

A

deve comunicar mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura os registros concernentes às áreas de terra adquiridas por estrangeiros, sob pena de multa diária;

B

apesar da validade extrínseca de eventual escritura de compra e venda, deve verificar, antes do registro, se a aquisição foi antecedida de autorização do Ministério da Agricultura, sob pena de perda do cargo;

C

o conteúdo das escrituras de compra e venda que receber para registro deve ser inserido no Livro nº 4 (Registros Diversos), comunicando-se a sua realização à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura, sob pena de multa diária em caso de omissão;

D

deve manter cadastro especial, em livro auxiliar, para as referidas aquisições, cuja soma não pode ultrapassar um quarto da superfície de Alfa, sendo possível aferir sua responsabilidade caso transcreva escritura de aquisição em desacordo com o referido diploma normativo;

E

deve acompanhar a evolução do Livro nº 5 (Indicador Pessoal), para verificar se pessoas da mesma nacionalidade são proprietárias de mais de 40% das terras situadas no Município Alfa, negociáveis com estrangeiros, comunicando, se for o caso, ao Ministério da Agricultura.

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Q2272776

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272776 Direito Notarial e Registral

Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, assinale a alternativa correta:

A

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

B

É facultada a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB.

C

É necessário o registro de escritura pública de extinção consensual de união estável no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para concentração das informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

D

Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.

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Q2272775

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272775 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à lavratura dos atos notariais, de acordo com a Lei 7.433/1985:

A

Na escritura pública de imóveis urbanos é dispensada a sua descrição e caracterização, desde que estes elementos constem da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

B

O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, com sua respectiva transcrição.

C

Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, o documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais no original ou em cópias autenticadas.

D

A prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, pode ser feita mediante declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

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Q2261460

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261460 Direito Notarial e Registral

A Constituição Federal de 1988 define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.

B

a transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral.

C

a transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.

D

a transferência da execução do serviço público ocorre por outorga.

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Q2228162

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228162 Direito Notarial e Registral

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

Os atos de notificação extrajudicial sujeitam-se ao princípio da territorialidade, o qual vincula ao domicílio da parte notificada a competência das serventias de registro de títulos e documentos.

Certo

Errado

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Q2228161

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228161 Direito Notarial e Registral

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da prioridade, o titular do domínio detém preferência para requerer a alteração do ato registral, e é vedado ao registrador atuar em razão do cargo.

Certo

Errado

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Q2228160

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228160 Direito Notarial e Registral

No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.

O princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados no título, quando forem divisíveis os referidos direitos.

Certo

Errado

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Q2211448

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211448 Direito Notarial e Registral

João, depois de ter completado 22 anos de idade, descobriu, por intermédio de seus familiares, quem era seu pai. Assim, ajuizou uma ação de reconhecimento de paternidade e, em paralelo, compareceu ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar o procedimento extrajudicial.
Com base no Provimento n.º 16/2012 do CNJ, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, João procedeu

A

de maneira equivocada, visto que, por ser maior de 21 anos de idade, somente poderia ajuizar uma demanda judicial para o reconhecimento da paternidade, sendo inadmissível buscar extrajudicialmente o poder público com essa finalidade.

B

corretamente ao ajuizar a demanda judicial e, em sequência, provocar o poder público de maneira extrajudicial, a fim de alcançar a solução mais célere possível.

C

de maneira equivocada, pois não deveria ter buscado o poder público de maneira extrajudicial, uma vez que já havia buscado o reconhecimento da paternidade em juízo.

D

corretamente, porque, embora ele pudesse ingressar judicialmente a qualquer tempo, ainda que por representação, o procedimento extrajudicial junto ao poder público é autorizado exclusivamente aos maiores de 21 anos de idade, independentemente de manifestação do Ministério Público.

E

corretamente, porque, embora ele pudesse ingressar judicialmente a qualquer tempo, ainda que por representação, o procedimento extrajudicial junto ao poder público é autorizado exclusivamente para os maiores de 21 anos de idade e condicionado a manifestação do Ministério Público.

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Q2211309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211309 Direito Notarial e Registral

Tomás da Silva Filho é o nome completo de registro de nascimento designado a Sara, a qual atualmente se identifica como mulher trans. Buscando alterar seu nome para refletir sua identidade de gênero, Sara, ao completar dezoito anos de idade, dirigiu-se ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade para realizar o procedimento de retificação extrajudicial.
Nessa situação hipotética, à luz do Provimento n.º 73/2018 do CNJ, Sara

A

só poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial após completar 21 anos de idade.

B

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência nem o seu nome de família.

C

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, bem como o seu agnome indicativo de gênero e descendência e o seu nome de família.

D

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, assim como o seu agnome indicativo de gênero e descendência, mas não o seu nome de família.

E

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, inclusive o seu nome de família, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência.

Q2156701

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156701 Direito Notarial e Registral

Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da

A

tipicidade.

B

especialidade.

C

continuidade.

D

publicidade.

E

instância.

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Q2048179

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048179 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, o princípio invocado na situação em que, para efetuar a inscrição, se exige que tanto a descrição do imóvel quanto a do sujeito do direito devam guardar perfeita correlação com as do registro anterior é o da

A

continuidade.

B

especialidade.

C

publicidade.

D

disponibilidade.

E

legitimação.

Q1990931

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990931 Direito Notarial e Registral

Para os fins de enquadramento do cliente como pessoa exposta politicamente, o notário e o registrador deverão:

A

Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Siscoaf, sendo vedado colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.

B

Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Siscoaf, ou colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.

C

Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por meio do portal de transparência do Governo Federal, e uma vez confirmado se tratar de pessoa exposta politicamente, recusar o atendimento notarial ou registral.

D

Consultar o cadastro eletrônico de Pessoas Expostas Politicamente, por intermédio do Sicaf, ou colher a declaração das próprias partes sobre essa condição, ressalvados os casos em que seja expressamente prevista uma destas formas de identificação como obrigatória.

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Q1990929

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990929 Direito Notarial e Registral

A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida ou que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica, conforme definição da Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do serviço notarial e de registro, será tida como:

A

Terceiro interessado.

B

Interventor necessário.

C

Interveniente legal.

D

Beneficiário final.

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Questões de Concurso Sobre noções fundamentais de direito notarial e registral em direito notarial e registral

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