Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo
Foram encontradas 123 questões
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085052
Direito Marítimo
Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários,
fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária
e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos
da Presidência da República e pelo Ministério dos
Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma atividade contida
no referido programa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082693
Direito Marítimo
Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.
A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá mediante concessão, autorização ou arrendamento de bem público.
Q3975298
Direito Marítimo
O processo de despacho de embarcações mercantes em
portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam
à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo
consiste na:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993593
Direito Marítimo
Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993592
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam
no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado
'organizado' quando:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993591
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o
funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei,
qual é um dos principais objetivos do governo em relação
aos portos organizados?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993589
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes
sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem
tem a principal responsabilidade por garantir que as
regras de uso e funcionamento de um porto organizado
sejam cumpridas?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992704
Direito Marítimo
João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para
atuar em uma instalação localizada fora da área de um
porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida
sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMO-Santos - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992702
Direito Marítimo
Durante uma reunião, a administração do Porto
Organizado de Santos precisou resolver um conflito
envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento
sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar
tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |
Q4199950
Direito Marítimo
A Resolução ANTAQ nº
75/2022 refere-se à fiscalização
da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos
ambientais, considera
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |
Q4199940
Direito Marítimo
De acordo com a Portaria SEP nº
111/2013, referente às
normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |
Q4199830
Direito Marítimo
De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº
12.815/2013), o
conceito “instalação portuária” refere-se à instalação
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
Q4199561
Direito Marítimo
Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para
exercer as atividades de movimentação de passageiros ou
movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da
área do porto organizado. Compete ao operador portuário:
Q4197185
Direito Marítimo
Considerando a celebração do contrato de concessão ou
arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:
Q4197184
Direito Marítimo
Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
Q4197181
Direito Marítimo
A administração do porto é exercida diretamente pela
União, pela delegatária ou pela entidade concessionária
do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da
Lei no
12.815/2013, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Provas:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador
|
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico |
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |
Q4193808
Direito Marítimo
De acordo com a Lei dos Portos, a administração do
porto organizado poderá pactuar com o interessado na
movimentação de cargas com mercado não consolidado
o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a
realização de licitação. Esse contrato de uso temporário
terá como prazo improrrogável de duração até
Q3376433
Direito Marítimo
Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do
equipamento utilizado nos portos para a movimentação
de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:
Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)
Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)
Q3376427
Direito Marítimo
A exploração direta e indireta de portos e instalações
portuárias, bem como as atividades desempenhadas
pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº
12.815/2013. Conforme disposto na mencionada
legislação, são diretrizes a serem seguidas na
exploração dos portos organizados e instalações
portuárias, EXCETO:
Q3376425
Direito Marítimo
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que
regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao
conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:
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