Ao acompanhar uma carga que percorre trechos rodoviário e ferroviário até o porto, o conferente observa a documentação emitida e as marcas das embalagens. Considerando a intermodalidade no transporte, assinale a alternativa CORRETA.

Após fiscalização realizada em um porto organizado, foram identificadas irregularidades relacionadas à utilização de instalações portuárias e à repetição de condutas ainda não apuradas. Na elaboração do relatório, a equipe responsável examinou a caracterização das infrações, as penalidades aplicáveis, a cumulação das penas, o prazo para pagamento de multa e a destinação das importâncias pecuniárias arrecadadas.

Considerando a Lei nº 12.815/2013, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto.

(__) As infrações estão sujeitas a penas aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta, entre elas a proibição de ingresso na área do porto por período de 15 (quinze) a 180 (cento e oitenta) dias.

(__) Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

(__) Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução, e as importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Com a chegada simultânea de três navios a um porto organizado, um operador portuário requisitou ao órgão de gestão de mão de obra (OGMO) número elevado de trabalhadores portuários avulsos para atividades de capatazia e estiva. Diante do histórico recente de atrasos nos pagamentos, o OGMO condicionou o atendimento da requisição à apresentação de garantia prévia dos valores correspondentes.

Na mesma ocasião, um trabalhador avulso alegou que sua inscrição no registro e sua escala frequente pelo órgão gestor seriam suficientes para caracterizar vínculo empregatício com o OGMO. Paralelamente, surgiu conflito relacionado à cessão permanente de trabalhador avulso ao operador portuário, sem acordo entre as partes na comissão constituída para solucionar esse tipo de litígio.

Para atender ao aumento temporário da demanda, o operador também cogitou contratar trabalhadores por empresa de trabalho temporário para executar atividades de capatazia. Com base na Lei nº 12.815/2013, analise as afirmativas:

I. A exigência de garantia prévia pelo OGMO é admitida para atender à requisição de trabalhadores portuários avulsos.

II. A frequência das escalas e a manutenção do trabalhador no registro do OGMO são suficientes para formar vínculo empregatício com o órgão gestor.

III.O impasse relacionado à cessão permanente do trabalhador deverá ser submetido à arbitragem de ofertas finais.

IV.O operador portuário não poderá tomar mão de obra temporária para a execução da atividade de capatazia.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a opção que apresenta corretamente o termo utilizado quando há possibilidade de implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas. 

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na: 

Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:

A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei, qual é um dos principais objetivos do governo em relação aos portos organizados?

A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas? 

João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para atuar em uma instalação localizada fora da área de um porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?

Durante uma reunião, a administração do Porto Organizado de Santos precisou resolver um conflito envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado? 

Conforme medida provisória 595/2012, convertida em Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2023, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Compete ao poder concedente estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré qualificação dos operadores portuários.

( ) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na lei mencionada no enunciado.

( ) As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias se constituem em ferrovias autônomas.

( ) A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas não poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegado.

A Resolução ANTAQ nº 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera

De acordo com a Portaria SEP nº 111/2013, referente às normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), o conceito “instalação portuária” refere-se à instalação

Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Compete ao operador portuário:

Considerando a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:

Tendo em vista a Resolução n^o 75 da ANTAQ, pode-se afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e procedimento de habilitação ao tráfego e às operações, entre outras incumbências compete à(ao):

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei n^o 12.815/2013, pode-se dizer que: