Questões de Direito Marítimo - Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos para Concurso

Q4085052

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085052 Direito Marítimo

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

A

Dragagem de recuperação ambiental, sem escavação ou derrocamento do leito.

B

Levantamento hidrográfico.

C

Monitoramento ambiental.

D

Dragagem de mineração restrita a canais de navegação e bacias de fundeio.

E

Serviços de topografia

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Q4082693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082693 Direito Marítimo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá mediante concessão, autorização ou arrendamento de bem público.

Certo

Errado

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Q3975298

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975298 Direito Marítimo

O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:

A

comunicação de saída ao Órgão de Despacho no prazo máximo de quatro horas após a partida efetiva

B

solicitação de entrada apenas quando a embarcação estiver transportando cargas das classes 1 e 7 do Código IMDG

C

emissão do Passe de Saída pelo representante da embarcação logo após o término das operações de carga e descarga

D

autorização prévia por via diplomática com antecedência mínima de noventa dias para qualquer navio de bandeira nacional

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Q3993593

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993593 Direito Marítimo

Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3993592

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993592 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:

A

A maior parte de sua atividade se concentra na recepção e envio de produtos da indústria pesqueira local e regional.

B

Um grande volume de embarcações de diversos tipos, tamanhos e nacionalidades utilizam suas instalações diariamente para tráfego.

C

Ele é construído e equipado para atender à navegação, passageiros ou cargas, sob a gestão de uma autoridade portuária.

D

Sua localização geográfica se dá em um centro urbano com elevada densidade populacional e intensa atividade comercial.

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Q3993591

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993591 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei, qual é um dos principais objetivos do governo em relação aos portos organizados?

A

Diminuir o número de trabalhadores portuários para reduzir custos.

B

Manter os portos com as mesmas regras de funcionamento de muitos anos atrás.

C

Tornar os portos mais rápidos e eficientes para a movimentação de cargas e passageiros.

D

Impedir que empresas privadas invistam dinheiro na melhoria dos portos.

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Q3993589

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993589 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas?

A

A autoridade portuária, que administra o porto e deve fazer cumprir as leis e regulamentos.

B

A Polícia Federal, que é responsável pela segurança e fiscalização de crime nos portos.

C

Os trabalhadores portuários avulsos que atuam na carga e descarga dos navios.

D

As empresas de navegação que utilizam o porto para transportar mercadorias e passageiros.

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Q3992704

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992704 Direito Marítimo

João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para atuar em uma instalação localizada fora da área de um porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?

A

Como uma estação de transbordo obrigatória.

B

Como uma instalação de uso turístico.

C

Como uma concessão pública.

D

Como uma instalação portuária privada.

E

Como uma delegação estadual.

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Q3992702

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992702 Direito Marítimo

Durante uma reunião, a administração do Porto Organizado de Santos precisou resolver um conflito envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?

A

O Ministério dos Transportes.

B

A administração portuária.

C

A Câmara de Comércio Internacional.

D

O poder concedente.

E

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

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Q3376433

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376433 Direito Marítimo

Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do equipamento utilizado nos portos para a movimentação de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:

Q46.png (160×193)

Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)

A

Spreader.

B

Transtainer.

C

Straddle carrier.

D

Container runner.

E

Portainer crane.

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Q3376427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376427 Direito Marítimo

A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:

A

Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.

B

Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

C

Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

D

Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

E

Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.

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Q3376425

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376425 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:

A

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

B

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

C

Alterações do regulamento de exploração do porto.

D

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

E

Medidas que visem estimular a competitividade.

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Q3376422

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376422 Direito Marítimo

Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

B

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

C

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

D

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

E

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

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Q3376419

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376419 Direito Marítimo

Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

B

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

C

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

D

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

E

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

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Q3354623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |

Q3354623 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias?

A

Eliminar o uso de tecnologia em processos portuários.

B

Reduzir os investimentos em infraestrutura e superestrutura portuária.

C

Aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento econômico do país.

D

Priorizar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

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Q3354524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354524 Direito Marítimo

Qual é a definição de "porto organizado" de acordo com a Lei nº 12.815/2013?

A

É um porto cuja exploração e operação são realizadas exclusivamente por empresas estrangeiras.

B

É um porto que funciona apenas com trabalhadores permanentes.

C

É um porto de pequeno porte que opera sem regulamentação específica.

D

É um porto que possui instalações e infraestrutura pública, sob a administração da União.

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Q3354521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354521 Direito Marítimo

No contexto do Decreto nº 8.033/2013, qual das alternativas descreve corretamente uma das atribuições do operador portuário?

A

O operador portuário deve garantir que apenas trabalhadores estrangeiros sejam contratados para operações portuárias.

B

O operador portuário tem a liberdade de alterar as normas de segurança de acordo com suas próprias necessidades.

C

O operador portuário não tem qualquer responsabilidade sobre as condições de segurança das operações.

D

O operador portuário é responsável por todos os custos operacionais, inclusive de segurança e saúde no trabalho.

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Q3350584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350584 Direito Marítimo

Carlos, um trabalhador portuário, foi designado para atuar na carga e descarga de contêineres em um porto organizado. Durante a operação, ele percebe que os trabalhadores não avulsos e avulsos estão sendo tratados de forma desigual na distribuição de tarefas, gerando dúvidas sobre a regulação dessa prática.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?

A

Determinar que o operador portuário escolha livremente quais trabalhadores atuarão nas operações.

B

Exigir vínculo empregatício para que o trabalhador tenha acesso a todas as atividades portuárias.

C

Priorizar a contratação de trabalhadores não avulsos para garantir maior eficiência.

D

Permitir que os trabalhadores avulsos atuem apenas em operações específicas, definidas pelo operador portuário.

E

Promover igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores avulsos e não avulsos.

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Q3350583

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350583 Direito Marítimo

Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o terminal privado vizinho está operando sem autorização da União. Ela decide investigar se isso é permitido.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:

A

Nenhuma forma de autorização, desde que o terminal seja privado.

B

Concessão, autorização ou arrendamento pela União.

C

Autorização de qualquer autoridade portuária local.

D

Exclusivamente do Estado onde o porto está localizado.

E

Autorização do município onde está situado o porto.

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Q3350580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350580 Direito Marítimo

Durante um treinamento para novos trabalhadores portuários, um instrutor explica as atividades desempenhadas por operadores portuários e como elas são reguladas.

Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:

A

Operar diretamente as instalações portuárias para movimentação de cargas e passageiros.

B

Fiscalizar o trabalho dos trabalhadores portuários avulsos.

C

Gerir a segurança pública dentro do porto.

D

Controlar as atividades da autoridade portuária.

E

Realizar a administração do porto organizado.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo

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