Questões de Direito Marítimo - Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos para Concurso

Q4253426

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253426 Direito Marítimo

Conforme medida provisória 595/2012, convertida em Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2023, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Compete ao poder concedente estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré qualificação dos operadores portuários.

( ) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na lei mencionada no enunciado.

( ) As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias se constituem em ferrovias autônomas.

( ) A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas não poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegado.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

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Q4199950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199950 Direito Marítimo

A Resolução ANTAQ nº 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera

A

obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.

B

infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

C

infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.

D

causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

E

direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.

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Q4199940

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199940 Direito Marítimo

De acordo com a Portaria SEP nº 111/2013, referente às normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários, é correto afirmar que

A

as operações portuárias poderão ser iniciadas antes da obtenção de autorização pela autoridade de meio ambiente, desde que ela esteja de posse do Certificado de Regularidade.

B

no formulário de Requerimento de Qualificação, o operador deverá comprovar experiência e qualificação em ações de acidentes ambientais.

C

o operador portuário responde tecnicamente tão somente quanto à preservação do meio ambiente.

D

a apólice de seguro deverá conter cláusulas de cobertura a danos ao meio ambiente.

E

a descrição dos impactos ambientais devido à atividade do operador deverá estar preenchida em formulário próprio exclusivamente para cais público.

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Q4199830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199830 Direito Marítimo

De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), o conceito “instalação portuária” refere-se à instalação

A

localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros e movimentação ou armazenagem de mercadorias.

B

explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

C

utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de cabotagem.

D

exclusivamente por meio arrendamento, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de pessoas em turismo.

E

com características de bem público, construída e aparelhada para atender a necessidades de navegação e movimentação de passageiros.

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Q4199561

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199561 Direito Marítimo

Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Compete ao operador portuário:

A

estabelecer, no âmbito do regulamento do porto, o horário de seu funcionamento.

B

apresentar a previsão de atracação à autoridade portuária, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

estabelecer os procedimentos de movimentação e armazenagem de carga, conforme suas especificidades e periculosidade.

D

responsabilizar-se por toda e qualquer pessoa, máquina ou veículo que adentrar na área portuária a seu serviço.

E

estabelecer critérios de uso de armazéns, pátios, galpões e silos.

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Q4197185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197185 Direito Marítimo

Considerando a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:

A

as hipóteses de extinção do contrato de concessão não configuram cláusula essencial, podendo ou não constar expressamente no contrato.

B

a licitação poderá ser dispensada nos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado, nos termos dispostos na Lei dos Portos, segundo a conveniência do poder concedente.

C

os contratos celebrados entre concessionária e terceiros serão regidos por normas de direito público, estabelecendo, em regra, vínculo jurídico entre os terceiros e o poder concedente.

D

são essenciais aos contratos de concessão cláusula relativa às responsabilidades das partes e à reversão dos bens, dentre outras.

E

todo contrato de arrendamento dependerá de prévia licitação, inadmitida hipótese de dispensa.

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Q4197184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197184 Direito Marítimo

Tendo em vista a Resolução n^o 75 da ANTAQ, pode-se afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e procedimento de habilitação ao tráfego e às operações, entre outras incumbências compete à(ao):

A

Poder Executivo Municipal.

B

União.

C

arrendatário.

D

guarda municipal.

E

autoridade portuária.

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Q4197181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197181 Direito Marítimo

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei n^o 12.815/2013, pode-se dizer que:

A

deverá, a seu exclusivo critério, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias.

B

terá suas competências determinadas exclusivamente em Resolução específica, não havendo qualquer previsão na Lei dos Portos a respeito.

C

detém competência exclusiva para autorizar, sem ouvir demais autoridades do porto, a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação.

D

não tem competência para suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto.

E

compete fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

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Q4085055

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085055 Direito Marítimo

Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a opção que apresenta corretamente o termo utilizado quando há possibilidade de implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.

A

Contrato de Aforamento.

B

Parecer Provisório de Obras.

C

Declaração de Disponibilidade.

D

Parecer de Interferência Prévia.

E

Viabilidade Locacional.

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Q4085052

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085052 Direito Marítimo

Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.

A

Dragagem de recuperação ambiental, sem escavação ou derrocamento do leito.

B

Levantamento hidrográfico.

C

Monitoramento ambiental.

D

Dragagem de mineração restrita a canais de navegação e bacias de fundeio.

E

Serviços de topografia

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Q3993593

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993593 Direito Marítimo

Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3993592

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993592 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:

A

A maior parte de sua atividade se concentra na recepção e envio de produtos da indústria pesqueira local e regional.

B

Um grande volume de embarcações de diversos tipos, tamanhos e nacionalidades utilizam suas instalações diariamente para tráfego.

C

Ele é construído e equipado para atender à navegação, passageiros ou cargas, sob a gestão de uma autoridade portuária.

D

Sua localização geográfica se dá em um centro urbano com elevada densidade populacional e intensa atividade comercial.

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Q3993591

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993591 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei, qual é um dos principais objetivos do governo em relação aos portos organizados?

A

Diminuir o número de trabalhadores portuários para reduzir custos.

B

Manter os portos com as mesmas regras de funcionamento de muitos anos atrás.

C

Tornar os portos mais rápidos e eficientes para a movimentação de cargas e passageiros.

D

Impedir que empresas privadas invistam dinheiro na melhoria dos portos.

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Q3993589

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993589 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas?

A

A autoridade portuária, que administra o porto e deve fazer cumprir as leis e regulamentos.

B

A Polícia Federal, que é responsável pela segurança e fiscalização de crime nos portos.

C

Os trabalhadores portuários avulsos que atuam na carga e descarga dos navios.

D

As empresas de navegação que utilizam o porto para transportar mercadorias e passageiros.

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Q3992704

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992704 Direito Marítimo

João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para atuar em uma instalação localizada fora da área de um porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?

A

Como uma estação de transbordo obrigatória.

B

Como uma instalação de uso turístico.

C

Como uma concessão pública.

D

Como uma instalação portuária privada.

E

Como uma delegação estadual.

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Q3992702

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992702 Direito Marítimo

Durante uma reunião, a administração do Porto Organizado de Santos precisou resolver um conflito envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado?

A

O Ministério dos Transportes.

B

A administração portuária.

C

A Câmara de Comércio Internacional.

D

O poder concedente.

E

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

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Q3975298

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Agente de Manobras |

Q3975298 Direito Marítimo

O processo de despacho de embarcações mercantes em portos brasileiros é composto por etapas obrigatórias que visam à segurança e ao controle, sendo que a última etapa desse ciclo consiste na:

A

comunicação de saída ao Órgão de Despacho no prazo máximo de quatro horas após a partida efetiva

B

solicitação de entrada apenas quando a embarcação estiver transportando cargas das classes 1 e 7 do Código IMDG

C

emissão do Passe de Saída pelo representante da embarcação logo após o término das operações de carga e descarga

D

autorização prévia por via diplomática com antecedência mínima de noventa dias para qualquer navio de bandeira nacional

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Q3376433

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376433 Direito Marítimo

Marque a alternativa que apresenta a nomenclatura do equipamento utilizado nos portos para a movimentação de contêineres, conforme apresentado na figura a seguir:

Q46.png (160×193)

Disponível em: https://www.konecranes.com/en-gb/ port-equipment-services/ Acesso: 03 de dez. 2023 (adaptado)

A

Spreader.

B

Transtainer.

C

Straddle carrier.

D

Container runner.

E

Portainer crane.

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Q3376427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376427 Direito Marítimo

A exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias, bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, foi regulada pela Lei nº 12.815/2013. Conforme disposto na mencionada legislação, são diretrizes a serem seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias, EXCETO:

A

Estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas.

B

Desestímulo à concorrência, restrição à participação do setor privado e restrição de acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

C

Garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários.

D

Liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.

E

Promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos.

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Q3376425

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376425 Direito Marítimo

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, que regulamentou a Lei nº 12.815/2013, compete ao conselho de autoridade portuária sugerir, EXCETO:

A

Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias.

B

Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas.

C

Alterações do regulamento de exploração do porto.

D

Adoção de ações para inibir a entrada de mercadorias sem o recolhimento das taxas e tributos federais.

E

Medidas que visem estimular a competitividade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo

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