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Q3993589
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993589 Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 17, § 1º, I: "§ 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;" Como a questão pergunta quem tem a responsabilidade principal de garantir o cumprimento das regras de uso e funcionamento do porto organizado, a própria lei atribui essa função à autoridade portuária, o que conduz à alternativa A.

Tema central: Autoridade portuária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à competência legal expressa da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária. A Lei nº 12.815/2013 lhe atribui o dever de cumprir e fazer cumprir as leis e os regulamentos, o que a torna a responsável principal pela observância das regras de uso e funcionamento do porto organizado.
B
Errada
Está errada porque a base informa que a Polícia Federal pode atuar em segurança pública e repressão a crimes, mas a Lei nº 12.815/2013 não lhe atribui a competência principal de administração do porto organizado nem o dever legal de cumprir e fazer cumprir as regras de uso e funcionamento do porto.
C
Errada
Está errada porque os trabalhadores portuários avulsos exercem atividades operacionais portuárias, mas não são o ente legalmente incumbido de administrar o porto organizado nem possuem competência administrativa geral para garantir o cumprimento das normas do porto, segundo a Lei nº 12.815/2013.
D
Errada
Está errada porque as empresas de navegação são usuárias do porto e exercem atividade econômica de transporte, mas a Lei nº 12.815/2013 não lhes confere a atribuição institucional de fazer cumprir as regras do porto organizado. A competência principal é da autoridade portuária, não dos usuários do porto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem atua no ambiente portuário e quem tem competência legal de administração e de fazer cumprir as normas do porto organizado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem responde principal ou institucionalmente pelo porto organizado, procure a competência expressa da autoridade portuária na Lei nº 12.815/2013.
  • Diferencie atuação setorial, como segurança ou operação portuária, de competência administrativa geral para cumprir e fazer cumprir leis e regulamentos.
  • Se o enunciado mencionar porto organizado, lembre que a própria lei o vincula à jurisdição de autoridade portuária.

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