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Q3992702
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992702 Direito Marítimo
Durante uma reunião, a administração do Porto Organizado de Santos precisou resolver um conflito envolvendo agentes portuários. Surgiu o questionamento sobre quem seria a autoridade competente para arbitrar tais controvérsias.
De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 8.033/2013, art. 3º, IV: “Art. 3º A administração do porto tem as seguintes competências: (...) IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;”. Como o enunciado pergunta quem é competente para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado, o dispositivo atribui essa competência à administração do porto, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Competência da administração portuária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º, IV, do Decreto nº 8.033/2013 não atribui ao Ministério dos Transportes a competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado. O dispositivo aponta expressamente a administração do porto.
B
Certa
A alternativa B coincide com o sujeito indicado no art. 3º, IV, do Decreto nº 8.033/2013. O decreto atribui à administração do porto a competência para arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, com ressalva das competências das demais autoridades públicas. Portanto, a resposta correta decorre de competência normativa expressa.
C
Errada
Incorreta. A Câmara de Comércio Internacional não é mencionada no decreto como autoridade competente para essa função administrativa no porto organizado. Falta previsão normativa no dispositivo aplicável.
D
Errada
Incorreta. O poder concedente não recebe, no art. 3º, IV, a competência específica para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado. A questão exige a competência expressamente atribuída à administração portuária.
E
Errada
Incorreta. A ANTAQ exerce competências regulatórias e fiscalizatórias próprias, mas o dispositivo cobrado não lhe confere essa atribuição específica. O art. 3º, IV, do Decreto nº 8.033/2013 atribui essa função à administração do porto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a administração do porto, o poder concedente e a ANTAQ. O critério que resolve a questão é a competência expressamente prevista no art. 3º, IV, do Decreto nº 8.033/2013. A expressão “em grau de recurso” qualifica a atuação, mas não altera o ente competente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem é competente no regime portuário, procure o sujeito nomeado literalmente no dispositivo aplicável.
  • Diferencie competência da administração do porto de competências do poder concedente e da ANTAQ; não são intercambiáveis.
  • Leia o alcance exato da norma: aqui a competência é para conflitos entre agentes que atuem no porto organizado.
  • Se o enunciado omitir a expressão “em grau de recurso”, isso não altera o ponto principal quando o sujeito competente continua identificado no texto normativo.

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Comentários

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Questão caberia recurso.

Quem tem competência para arbitrar conflitos entre agentes do porto organizado? 

ANTAQ: Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:

IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

Art. 4º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à administração do porto:

II - decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas.

Gabarito deveria ser a letra:E

Não pode ser a letra E, porque a previsão é que a ANTAQ arbitra em grau de recurso:

Art. 3º Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:

IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;

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