Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 20...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085055
Direito Marítimo
Em consonância com o decreto nº 8.033, de 27 de junho
de 2013, que regulamenta a lei nº 12.815, de 05 de junho
de 2013, e as demais disposições legais que regulam a
exploração de portos organizados e de instalações portuárias, assinale a opção que apresenta corretamente o
termo utilizado quando há possibilidade de implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma
região geográfica que não gere impedimento operacional a
qualquer uma delas.