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Q3992704
Direito Marítimo Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |
Q3992704 Direito Marítimo
João, trabalhador portuário avulso, foi convocado para atuar em uma instalação localizada fora da área de um porto organizado. Durante o trabalho, surgiu uma dúvida sobre a natureza dessa instalação.
Segundo a Lei nº 12.815/2013, como é caracterizada uma instalação portuária localizada fora da área do porto organizado?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 8º, caput: "Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:". E art. 2º, XII: "autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;". Como o enunciado trata de instalação localizada fora da área do porto organizado, o enquadramento legal é o de exploração mediante autorização, o que afasta as demais alternativas.

Tema central: Instalação portuária fora do porto organizado
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque estação de transbordo não é a caracterização geral de toda instalação localizada fora da área do porto organizado. Pela base, trata-se apenas de uma modalidade possível entre as instalações exploradas mediante autorização. O erro está em transformar modalidade específica em definição necessária.
B
Errada
Errada porque instalação de uso turístico também não é a definição jurídica geral da instalação fora da área do porto organizado. Segundo a base, uso turístico é apenas modalidade eventual dentro do regime do art. 8º, não a caracterização obrigatória de qualquer instalação nessa localização.
C
Errada
Errada por confronto direto de regimes jurídicos. A base afirma que a Lei nº 12.815/2013 determina exploração mediante autorização para instalações localizadas fora da área do porto organizado. Portanto, não se trata de concessão pública.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.815/2013 vincula a instalação portuária situada fora da área do porto organizado ao regime de autorização. Isso é reforçado por dois dispositivos da própria base: o art. 2º, III, define "instalação portuária" como "instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;"; e o art. 2º, XII, define "autorização" como "outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;". No sistema da Lei dos Portos, esse regime de autorização é o que identifica a instalação portuária privada, razão pela qual D é a única compatível com a base normativa fornecida.
E
Errada
Errada porque delegação estadual não aparece, na base, como categoria legal definidora da instalação portuária localizada fora da área do porto organizado. O critério jurídico legal usado pela lei é autorização, não delegação estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime jurídico da instalação fora da área do porto organizado e algumas modalidades específicas do art. 8º, além da troca indevida entre autorização e concessão.
Dica para questões semelhantes
  • Se a instalação estiver fora da área do porto organizado, procure o regime de autorização, não o de concessão.
  • Não trate modalidade específica como definição geral: estação de transbordo e uso turístico não caracterizam toda instalação fora do porto organizado.
  • Em Lei nº 12.815/2013, use o art. 2º, XII, para ligar localização fora do porto organizado à autorização.
  • Se a questão mencionar a Lei nº 8.630/1993, verifique se a cobrança está sendo feita pela Lei nº 12.815/2013, que é a base vigente indicada.

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