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Q3993592
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Q3993592 Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 2º, I: "porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;"

Tema central: Porto organizado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 12.815/2013 não define porto organizado pela predominância de atividade pesqueira. O art. 2º, I, não menciona recepção e envio de produtos da indústria pesqueira como requisito do conceito.
B
Errada
Está errada porque grande volume de embarcações, variedade de tipos, tamanhos ou nacionalidades não integra a definição legal de porto organizado. O critério legal é estrutural e funcional, com submissão à autoridade portuária, e não intensidade de tráfego.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao conceito legal do art. 2º, I, da Lei nº 12.815/2013, porque descreve porto construído e aparelhado para atender à navegação, passageiros ou cargas, com tráfego e operações submetidas à autoridade portuária. As demais opções trazem critérios estranhos ao tipo legal, como predominância da atividade pesqueira, intensidade de uso por embarcações ou localização em centro urbano, que não integram a definição normativa.
D
Errada
Está errada porque localização em centro urbano com alta densidade populacional e forte atividade comercial não é elemento constitutivo do conceito legal. O art. 2º, I, não estabelece requisito geográfico-urbano dessa natureza.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito legal por características fáticas que alguns portos podem ter na prática, como atividade econômica predominante, movimento intenso ou localização urbana. A definição correta dependia da literalidade da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que algo "é" segundo a lei, procure definição legal expressa antes de usar características práticas.
  • No conceito de porto organizado, os elementos decisivos são: construído e aparelhado, finalidade ligada à navegação/passageiros/cargas e jurisdição de autoridade portuária.
  • Elimine alternativas baseadas em volume de uso, setor econômico predominante ou localização geográfica, se esses dados não constarem do conceito legal.

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Lei nº 12.815/2013

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

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