Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas: D...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993593
Direito Marítimo
Analise as afirmações a seguir e identifique as corretas:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.815/13, serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
I.Terminal de uso privado. II.Estação de transbordo de carga. III.Instalação portuária pública de pequeno porte. IV.Instalação portuária de turismo.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 8º, caput e incisos I a IV: "Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: I - terminal de uso privado; II - estação de transbordo de carga; III - instalação portuária pública de pequeno porte; e IV - instalação portuária de turismo." Como os itens I, II, III e IV do enunciado reproduzem exatamente esse rol legal, a única alternativa correta é a que reúne todos eles.
Tema central: Rol do art. 8º
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e III, embora ambos constem expressamente do art. 8º, incisos I e III, da Lei nº 12.815/2013. O erro é a mutilação do rol legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde integralmente ao rol expresso do art. 8º da Lei nº 12.815/2013 para instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado e exploradas mediante autorização. O dispositivo enumera exatamente quatro modalidades, e todas elas aparecem nos itens da questão: terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo.
C
Errada
Incorreta porque exclui o item IV. A instalação portuária de turismo está expressamente prevista no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 12.815/2013. Há omissão de modalidade legal expressa.
D
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e IV, ambos previstos no art. 8º, incisos II e IV, da Lei nº 12.815/2013. O confronto com o texto legal afasta a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato lembrar apenas de terminal de uso privado e estação de transbordo de carga, esquecendo que o art. 8º também inclui instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo, além de poder confundir a disciplina vigente da Lei nº 12.815/2013 com a Lei nº 8.630/1993, já revogada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir modalidades previstas em lei, confronte item por item com o rol expresso do dispositivo.
- No art. 8º da Lei nº 12.815/2013, o rol tem quatro modalidades; se a alternativa omitir qualquer uma delas, está errada.
- Diferencie instalações fora da área do porto organizado, sujeitas a autorização, do regime jurídico do porto organizado.
- Se a base da questão for literal e completa, não acrescente requisito nem exclua modalidade sem apoio no texto legal.
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