Questões de Direito Marítimo - Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376422 Direito Marítimo

Com relação ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

B

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

C

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

D

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

E

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.

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Q3376419

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376419 Direito Marítimo

Com relação à competência do Ministério da Fazenda, na Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas, conforme dispõe a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

B

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

C

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

D

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

E

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

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Q3354623

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |

Q3354623 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias?

A

Eliminar o uso de tecnologia em processos portuários.

B

Reduzir os investimentos em infraestrutura e superestrutura portuária.

C

Aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento econômico do país.

D

Priorizar a contratação de trabalhadores estrangeiros.

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Q3354524

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354524 Direito Marítimo

Qual é a definição de "porto organizado" de acordo com a Lei nº 12.815/2013?

A

É um porto cuja exploração e operação são realizadas exclusivamente por empresas estrangeiras.

B

É um porto que funciona apenas com trabalhadores permanentes.

C

É um porto de pequeno porte que opera sem regulamentação específica.

D

É um porto que possui instalações e infraestrutura pública, sob a administração da União.

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Q3354521

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354521 Direito Marítimo

No contexto do Decreto nº 8.033/2013, qual das alternativas descreve corretamente uma das atribuições do operador portuário?

A

O operador portuário deve garantir que apenas trabalhadores estrangeiros sejam contratados para operações portuárias.

B

O operador portuário tem a liberdade de alterar as normas de segurança de acordo com suas próprias necessidades.

C

O operador portuário não tem qualquer responsabilidade sobre as condições de segurança das operações.

D

O operador portuário é responsável por todos os custos operacionais, inclusive de segurança e saúde no trabalho.

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Q3350584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350584 Direito Marítimo

Carlos, um trabalhador portuário, foi designado para atuar na carga e descarga de contêineres em um porto organizado. Durante a operação, ele percebe que os trabalhadores não avulsos e avulsos estão sendo tratados de forma desigual na distribuição de tarefas, gerando dúvidas sobre a regulação dessa prática.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual princípio deve ser seguido na organização das atividades dos trabalhadores portuários avulsos em portos organizados?

A

Determinar que o operador portuário escolha livremente quais trabalhadores atuarão nas operações.

B

Exigir vínculo empregatício para que o trabalhador tenha acesso a todas as atividades portuárias.

C

Priorizar a contratação de trabalhadores não avulsos para garantir maior eficiência.

D

Permitir que os trabalhadores avulsos atuem apenas em operações específicas, definidas pelo operador portuário.

E

Promover igualdade de condições de trabalho entre trabalhadores avulsos e não avulsos.

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Q3350583

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350583 Direito Marítimo

Ana trabalha em um porto organizado e ouviu que o terminal privado vizinho está operando sem autorização da União. Ela decide investigar se isso é permitido.

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, a exploração de portos e instalações portuárias depende de:

A

Nenhuma forma de autorização, desde que o terminal seja privado.

B

Concessão, autorização ou arrendamento pela União.

C

Autorização de qualquer autoridade portuária local.

D

Exclusivamente do Estado onde o porto está localizado.

E

Autorização do município onde está situado o porto.

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Q3350580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Estiva |

Q3350580 Direito Marítimo

Durante um treinamento para novos trabalhadores portuários, um instrutor explica as atividades desempenhadas por operadores portuários e como elas são reguladas.

Segundo a Lei nº 12.815/2013, o operador portuário é responsável por:

A

Operar diretamente as instalações portuárias para movimentação de cargas e passageiros.

B

Fiscalizar o trabalho dos trabalhadores portuários avulsos.

C

Gerir a segurança pública dentro do porto.

D

Controlar as atividades da autoridade portuária.

E

Realizar a administração do porto organizado.

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Q3271779

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271779 Direito Marítimo

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.

II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.

IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3013810

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013810 Direito Marítimo

Tendo em mente o conjunto de atividades exercidas por um agente de fiscalização portuária, enquanto servidor da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), marque a alternativa que descreve mais claramente a principal função exercida por esse profissional:

A

Negociar contratos de arrendamento junto às empresas.

B

Zelar pela regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente nas atividades portuárias.

C

Gerenciar as operações de carga e descarga de mercadorias nos portos.

D

Coletar tarifas portuárias dos operadores.

E

Autorizar a entrada, saída e trânsito das embarcações.

Q2511415

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511415 Direito Marítimo

Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.

De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

A

por se tratar de trabalhador avulso, que não se caracteriza como empregado, não há responsabilidade do OGMO.

B

haverá responsabilidade principal do operador portuário e, subsidiariamente, do órgão gestor de mão de obra.

C

o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente pela remuneração devida a Cláudio e Roberto e pela indenização decorrente do acidente de trabalho.

D

pela remuneração devida, o OGMO e o operador portuário responderão solidariamente, mas pela indenização oriunda do acidente de trabalho a responsabilidade é exclusiva do operador portuário.

E

o operador portuário não terá qualquer espécie de responsabilidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos.

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Q2206859

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206859 Direito Marítimo

O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de autoridade portuária, instituído em cada porto organizado, como um órgão

A

executor da administração do porto.

B

apenas normativo.

C

executivo e normativo.

D

coordenador da administração do porto.

E

consultivo da administração do porto.

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Q2206857

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206857 Direito Marítimo

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2206856

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206856 Direito Marítimo

A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante

A

concessão e cessão de serviço público.

B

concessão e arrendamento de bem público.

C

arrendamento público e servidão pública.

D

servidão de serviço público e arrendamento público.

E

permissão de bem público e arrendamento de serviço público.

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Q2024254

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |

Q2024254 Direito Marítimo

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A

Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B

O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C

Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D

A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

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Q2024252

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |

Q2024252 Direito Marítimo

Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que

A

integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B

estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

C

se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

D

reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

E

capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

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Q2024184

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Assistente Administrativo | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2024184 Direito Marítimo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.

B

A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

C

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

E

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

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Q2024181

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Assistente Administrativo | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2024181 Direito Marítimo

A respeito do órgão de gestão de mão de obra (OGMO), destinado, entre outras finalidades, a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, assinale a alternativa correta.

A

Deverá apresentar, obrigatoriamente, 1 (um) conselho de supervisão, 1 (um) conselho de organização e 1 (uma) diretoria executiva.

B

Pode prestar serviços a terceiros desde que a atuação não esteja vinculada à gestão de mão de obra.

C

Não pode apresentar fins lucrativos.

D

Apresenta a prerrogativa de suspender o registro do trabalhador em caso de transgressão disciplinar, mas sem possibilidade de efetuar o seu cancelamento.

E

Tem sua constituição facultada aos operadores portuários em cada porto organizado.

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Q2024180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Assistente Administrativo | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2024180 Direito Marítimo

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

A

exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

B

administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

C

Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

D

administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

E

administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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Q1765290

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765290 Direito Marítimo

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:

A

central do porto organizado

B

poligonal do porto organizado

C

mediana do porto organizado

D

lateral do porto organizado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo

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