A Resolução ANTAQ nº 75/2022 refere-se à fiscalização da ...

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Q4199950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |

Q4199950 Direito Marítimo

A Resolução ANTAQ nº 75/2022 refere-se à fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos ambientais, considera

obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.

infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.

causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.

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