Considerando a celebração do contrato de concessão ou
arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:

Question

Considerando a celebração do contrato de concessão ou
arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que: Alternativa A: as hipóteses de extinção do contrato de concessão
não configuram cláusula essencial, podendo ou não
constar expressamente no contrato. Ou Alternativa B: a licitação poderá ser dispensada nos contratos de
concessão de bem público destinado à exploração
do porto organizado, nos termos dispostos na Lei
dos Portos, segundo a conveniência do poder concedente. Ou Alternativa C: os contratos celebrados entre concessionária e terceiros serão regidos por normas de direito público,
estabelecendo, em regra, vínculo jurídico entre os
terceiros e o poder concedente. Ou Alternativa D: são essenciais aos contratos de concessão cláusula
relativa às responsabilidades das partes e à reversão dos bens, dentre outras. Ou Alternativa E: todo contrato de arrendamento dependerá de prévia
licitação, inadmitida hipótese de dispensa.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] são essenciais aos contratos de concessão cláusula
relativa às responsabilidades das partes e à reversão dos bens, dentre outras.

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