Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013,...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q4085052
Direito Marítimo
Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários,
fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária
e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos
da Presidência da República e pelo Ministério dos
Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma atividade contida
no referido programa.