A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o funcionam...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
OGMORJ
Prova:
IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |
Q3993591
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o
funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei,
qual é um dos principais objetivos do governo em relação
aos portos organizados?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.815/2013, art. 3º, caput: "Art. 3º A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:" Esse dispositivo orienta a exploração portuária para maior competitividade e desenvolvimento, o que corresponde, na linguagem da questão, à alternativa que aponta maior rapidez e eficiência na movimentação de cargas e passageiros.
Tema central: Objetivos da Lei dos Portos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º da Lei nº 12.815/2013 define como finalidade da exploração portuária aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. A lei não estabelece como objetivo principal diminuir o número de trabalhadores portuários para reduzir custos. Redução de mão de obra não aparece como diretriz normativa.
B
Errada
Incorreta. A alternativa contraria a finalidade legal do art. 3º, que aponta para aumento da competitividade e desenvolvimento do País. Manter os portos com as mesmas regras antigas não se compatibiliza com essa orientação legal, que, conforme a base, tem lógica modernizante e não de conservação de regras pretéritas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde materialmente à finalidade fixada no art. 3º da Lei nº 12.815/2013: aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Em linguagem objetiva de prova, isso se traduz em tornar a atividade portuária mais eficiente, com maior rapidez na movimentação de cargas e passageiros. A base expressamente indica que essa equivalência material sustenta o gabarito.
D
Errada
Incorreta. A base afasta expressamente essa leitura. Além de não haver na lei objetivo de impedir investimento privado, o art. 1º da Lei nº 12.815/2013 dispõe que a lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, o que é incompatível com a afirmação de vedação ao investimento privado.
Pegadinha da questão
A banca não cobrou reprodução literal do texto legal. O art. 3º fala em aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, e a alternativa correta apresenta a consequência prática dessa diretriz: maior rapidez e eficiência operacional. Outra confusão real é a menção à Lei nº 8.630/1993, que é lateral porque a resolução depende da Lei nº 12.815/2013.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei enunciar finalidade geral como competitividade e desenvolvimento, procure a alternativa que traduza isso em eficiência operacional concreta.
- Elimine opções que inventem objetivo de retrocesso, como manter regras antigas, se o dispositivo legal aponta para modernização e competitividade.
- Se a alternativa afirmar vedação ampla ao investimento privado, confronte com a disciplina legal da exploração direta ou indireta do setor.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos