Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 10

Q3389123

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3389123 Direito Internacional Público

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas produziu vários documentos norteadores para o desenvolvimento de políticas públicas de seus países membros. O Brasil, enquanto país membro da ONU e signatário desses documentos, reconhece seus conteúdos e os tem respeitado, na elaboração das políticas públicas internas. Assinale a alternativa que não corresponde a um documento norteador para o desenvolvimento de políticas públicas de seus países membros, para garantia do acesso universal à escolaridade básica e a satisfação das necessidades de aprendizagem para todos os cidadãos.

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Declaração de Jomtien.

C

Convenção de Genebra.

D

Convenção da Guatemala.

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Q3384635

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Antropólogo |

Q3384635 Direito Internacional Público

O rumores da possibilidade de um conflito armado se estabelecer entre a Venezuela e a Guiana trouxe mais apreensão para um mundo que já convive com duas guerras, principalmente para o Brasil que faz divisa com os dois países. Qual é a motivação deste conflito?

A

A reclamação da Venezuela sobre o território do Essequibo, que hoje pertence à Guiana.

B

A proclamação da independência da Guiana, até então colônia da Venezuela.

C

O fim do acordo que dava aos dois países o direito de explorar comercialmente as inúmeras riquezas naturais da região.

D

A reclamação da Guiana sobre o território do Essequibo, que hoje pertence à Venezuela.

E

A proclamação da independência da Venezuela, até então colônia da Guiana.

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Q3315624

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Educador Físico | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Enfermeiro | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Ginecologista | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Farmacêutico | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Pediatra | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Veterinário | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Nutricionista | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Odontólogo | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Psicólogo |

Q3315624 Direito Internacional Público

A atual tensão entre Venezuela e a Guiana se deve pela disputa do território de:

A

Carabobo.

B

Mérida.

C

San Felipe.

D

Essequibo.

E

Los Teques.

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Q3305305

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: História |

Q3305305 Direito Internacional Público

A Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) teve um impacto profundo na Europa Central, culminando com a Paz de Vestfália. Qual foi uma das principais inovações do Tratado de Vestfália no sistema internacional?

A

A introdução do conceito de soberania estatal, reconhecendo a igualdade jurídica entre os Estados e a não intervenção em assuntos internos.

B

A unificação da Europa sob um único império, eliminando as fronteiras nacionais.

C

O estabelecimento do direito divino dos reis como princípio fundamental das relações entre Estados.

D

A imposição de um sistema econômico comunista nos principais países europeus.

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Q3233564

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Provas: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática | IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |

Q3233564 Direito Internacional Público

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) é um organismo internacional fundado no ano de 1949 no contexto da Guerra Fria. Sua história está vinculada à polarização política, principalmente na Europa, que se deu ao longo da segunda metade do século XX. O objetivo da Otan é garantir a segurança dos seus países-membros por meio de ações específicas. Como organização supranacional, a Otan envolve diversas nações que possuem um objetivo em comum. Logo, para o seu funcionamento, torna-se necessário que haja uma estrutura organizacional que busque a participação ativa de todos os países-membros nas decisões tomadas pelo bloco.
Ao que se refere a OTAN analise as assertivas abaixo:

I - A fundação da Otan teve como marco inicial a assinatura do Tratado de Bruxelas (1948) e do Tratado de Washington (1949).
II - O crescimento dessa organização perpassa objetivos militares e inclui ainda intercâmbios políticos e econômicos.
III - Atualmente, a Otan conta com 30 países-membros, com destaque para Estados Unidos, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Brasil e Turquia.
IV - Os dois principais pólos decisórios da Otan são os Representantes Políticos e as Delegações da Otan.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente II e IV estão corretas.

B

Somente III e IV estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3223011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223011 Direito Internacional Público

Luís é natural do Peru e atualmente mora em Lima. Ele é hacker e ficou conhecido por expor documentos sigilosos do Presidente da República que comprovam a prática de diversos crimes pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a espionagem de outros países da América Latina, sobretudo do Brasil e do Chile. Em razão disso, Luís vem sendo perseguido e ameaçado de morte e, com o fim de ajudá-lo, a embaixada brasileira localizada em Lima o acolhe.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a acolhida de Luís realizada pela embaixada brasileira é denominada de

A

asilo territorial, que se limita ao caráter político ou militar.

B

refúgio, que está previsto na ordem internacional desde a Declaração Americana dos Direitos e de Deveres do Homem de 1948.

C

exílio, que é considerado, sobretudo, uma instituição humanitária.

D

asilo diplomático, que é modalidade provisória e precária do asilo político stricto sensu.

E

asilo extraterritorial, criado por meio de um costume latino-americano no final do século XX.

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Q3223007

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223007 Direito Internacional Público

A respeito dos organismos especializados das Nações Unidas, assinale a alternativa correta.

A

Os organismos especializados são entidades de caráter técnico, político e administrativo, vinculadas diretamente às Nações Unidas, sendo considerados como instituições subsidiárias da ONU, notadamente em face da ausência de independência.

B

O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional são os dois únicos organismos internacionais de cooperação econômica, e ambos foram criados pela Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas em 1948.

C

A Organização Mundial do Turismo é sediada em Madrid e tem como principal finalidade desenvolver o turismo. Originariamente, era uma organização não governamental, mas se converteu em organização intergovernamental.

D

A UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) é uma das principais organizações internacionais da atualidade, com ampla atuação no apoio do comércio em países em desenvolvimento.

E

Os organismos internacionais já tiveram preponderância no âmbito do Direito Internacional Público, mas, atualmente, sobretudo em face da politização, perderam seu lugar de destaque, havendo consenso doutrinário de que a vinculação institucional às Nações Unidas lhes retira a autonomia.

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Q3223006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223006 Direito Internacional Público

Considere que o Paraguai, como membro fundador que participou da criação da OEA em 1948, atualmente está passando por problemas internos, e o governo democraticamente constituído foi deposto pela força de insurgentes. Já o Canadá, Estado posteriormente incorporado à Carta da OEA, deseja intervir indiretamente nos assuntos internos do Suriname, visando, com isso, a influenciar culturalmente a população.
Com base nas situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Se for considerado como legítimo o interesse do Canadá, tal Estado poderá exercer o seu direito de intervir indiretamente no Suriname.

B

O Paraguai poderá ser suspenso do exercício do direito de participar nas sessões da Assembleia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da Organização e das Conferências Especializadas.

C

Como o Paraguai é um dos membros fundadores da OEA, ele apenas poderá ser suspenso do exercício do direito de participar das sessões da Assembleia Geral e da Reunião de Consulta.

D

Admite-se que o Canadá intervenha indiretamente no Suriname, pois a Carta da OEA somente impede a interferência provocada por meio do uso da força armada.

E

O Paraguai deverá ser imediatamente suspenso do exercício do direito de participar de todas as sessões da OEA, e o Canadá, como foi incorporado posteriormente à Carta da OEA, não tem o direito de intervir, ainda que indiretamente, em qualquer dos Estados signatários.

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Q3223005

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223005 Direito Internacional Público

A respeito das Organizações Internacionais, assinale a alternativa correta.

A

As organizações internacionais tiveram formalmente um estatuto jurídico consolidado no início do século XX e atualmente são dotadas de um poder quase legislativo, que impõe a todos os sujeitos do Direito Internacional obrigações que devem ser obedecidas, sob pena da aplicação imediata de sanções.

B

A criação de uma organização internacional independe de tratado internacional ou de convênio constitutivo, mas requer documento formal elaborado exclusivamente por um Estado soberano transferindo autonomia e especificidade a tal sujeito internacional, o qual tem poder para celebrar tratados.

C

Atualmente as organizações internacionais se confundem com os seus membros, o que se dá pela ausência de órgãos de caráter permanente em sua organização.

D

As organizações internacionais podem ter fins gerais ou específicos, podem ser universais ou regionais; no entanto, em face da sua forma de constituição, são sempre dependentes diretamente de uma ordem jurídica estatal.

E

A personalidade jurídica das organizações internacionais tem fundamento convencional e, como fundamento histórico, pelo menos em parte, no parecer consultivo de 11 de abril de 1949 da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

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Q3223004

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223004 Direito Internacional Público

Os sujeitos clássicos, também denominados de originários, do Direito Internacional Públicos são

A

as coletividades interestatais, criadas por acordos entre Estados com personalidade jurídica diferente dos seus membros.

B

os Estados, pessoas jurídicas de Direito Internacional, que não se confundem com a Nação e com o povo.

C

as Organizações Internacionais, criadas por meio de tratado internacional e que possuem atualmente as mesmas competências atribuídas aos Estados.

D

as coletividades não estatais, as quais se dividem em beligerantes, insurgentes, escassas e de libertação nacional.

E

os indivíduos, que atualmente são dotados de ampla capacidade no plano internacional, por meio do exercício de sua personalidade jurídica.

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Q3223003

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223003 Direito Internacional Público

A respeito das fontes do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 foi o primeiro texto internacional a estabelecer um rol de fontes do Direito Internacional Público.

B

A principal fonte formal do Direito Internacional Público é o costume internacional, e sua importância se fundamenta na inexistência de um órgão que centralize a produção de normas jurídicas.

C

Para se considerar que existe um costume internacional, exige-se que todos os Estados e organizações internacionais do mundo aceitem tal prática como obrigatória.

D

A formação de um costume internacional depende de dois elementos: o material e o subjetivo.

E

Uma importante fonte do Direito Internacional Público são os princípios gerais do direito; a doutrina atual é unânime ao excluir do rol desses princípios o da boa-fé e o do non bis in idem.

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Q3191789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Relações Internacionais e Instituições |

Q3191789 Direito Internacional Público

No âmbito do Direito Internacional Público, o princípio do "jus cogens" refere-se a normas imperativas de direito internacional geral. Sobre esse conceito, analise as afirmações a seguir:
I. O "jus cogens" é reconhecido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969.
II. Tratados que conflitem com uma norma de "jus cogens" são considerados nulos.
III. O conceito de "jus cogens" é aplicável apenas em situações de conflitos armados internacionais.
IV. A proibição do genocídio é um exemplo de norma considerada "jus cogens".
V. As normas de "jus cogens" podem ser derrogadas pelo consentimento mútuo dos Estados.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3105071

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105071 Direito Internacional Público

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.

O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.

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Q3105070

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105070 Direito Internacional Público

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.

Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e à persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.

Certo

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Q3105069

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105069 Direito Internacional Público

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.

O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.

Certo

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Q3105068

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105068 Direito Internacional Público

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.

Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.

Certo

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Q3105067

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105067 Direito Internacional Público

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item.

O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, segundo o qual o exercício do direito inerente de legítima defesa contempla duas modalidades, a legítima defesa individual e a legítima defesa coletiva.

Certo

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Q3105066

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105066 Direito Internacional Público

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito de legítima defesa preventiva passou a ser aceito por crescente número de países, inclusive pelo Brasil.

Certo

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Q3105065

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105065 Direito Internacional Público

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Nos termos da Carta das Nações Unidas, a represália é uma das formas lícitas de o Estado agredido exercer seu direito à legítima defesa.

Certo

Errado

Q3105064

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105064 Direito Internacional Público

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito à legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao Conselho de Segurança e restringe as ações desse órgão da ONU na tomada de providências para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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