Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 8

Q3336256

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336256 Direito Internacional Público

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem implementados até 2030. Os objetivos e metas são integrados e abrangem as três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, ambiental e econômica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram, em 2019, um pacto com a ONU pela implementação dos ODS no Poder Judiciário e Ministério Público.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

um dos esforços previstos no Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público é capacitar os operadores do Direito, servidores e equipes técnicas nos princípios, diretrizes e estratégias representados pela Agenda 2030;

B

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU envolve a transferência de recursos financeiros entre os pactuantes para os custos operacionais relacionados à Agenda 2030;

C

os ODS devem ser integral e obrigatoriamente implementados pelos Estados-membros da ONU que se comprometeram a tomar as medidas para promover o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030;

D

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU prevê o intercâmbio de informações e documentos, sem que haja necessidade de mantê-los em confidencialidade pelas partes, desde que estas acordem entre si;

E

o Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público tem como objeto principal realizar eventos de sensibilização e debate das temáticas relacionadas à Agenda 2030.

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Q3327144

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327144 Direito Internacional Público

Apesar de ainda não ter sido ratificado nos respectivos parlamentos, o anúncio do acordo Mercosul-União Europeia prevê grandes impactos na economia brasileira nas próximas décadas. Sobre esses impactos esperados em nosso país, decida se V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Agricultores brasileiros poderão exportar itens como frango e soja com tarifas reduzidas para a União Europeia, expandindo o mercado para o agronegócio brasileiro.

( ) O acordo preserva a soberania da agricultura familiar brasileira no fornecimento para programas governamentais como o PNAE, protegendo-a da concorrência europeia.

( ) O contrato obriga os europeus a comprar tecnologia industrial brasileira como tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas.

( ) O Brasil terá que obrigatoriamente comprar produtos como carros e vinhos proporcionalmente à entrada de commodities brasileiras no mercado europeu.

A

V-V-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V

D

F-F-V-V.

E

V-F-F-V

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Q3324282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324282 Direito Internacional Público

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

A

infralegais;

B

convencionais;

C

legais;

D

supralegais;

E

constitucionais.

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Q3309032

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309032 Direito Internacional Público

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi

A

o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.

B

o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.

C

a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.

D

o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.

E

a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.

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Q3309029

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309029 Direito Internacional Público

Uma das principais funções do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), criado em 1959 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), é

A

desenvolver normas e princípios visando à exploração não conflituosa do espaço.

B

definir padrões técnicos para a construção de veículos espaciais.

C

regulamentar a exploração comercial do espaço por empresas privadas.

D

supervisionar a construção de bases lunares internacionais.

E

emitir licenças para lançamento de satélites no espaço exterior.

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Q3309027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309027 Direito Internacional Público

A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os Estados registrem os objetos espaciais lançados, com a finalidade principal de

A

estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço.

B

tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados.

C

determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais.

D

facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço.

E

facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço.

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Q3309026

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309026 Direito Internacional Público

O Acordo sobre o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior especifica que o Estado em cujo território caia um objeto espacial de outro Estado

A

pode autorizar imediatamente que o objeto seja destruído.

B

pode negociar a venda do objeto ao país que realizar sua recuperação.

C

deve permitir que o país de origem recupere o objeto de acordo com as normas do referido acordo internacional.

D

deve entregar o objeto ao país de origem, sem necessidade de seguir qualquer procedimento legal para tanto.

E

pode manter o objeto e usá-lo para fins militares, até que o país de origem o reclame.

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Q3309024

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309024 Direito Internacional Público

Com base no Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, assinale a opção correta.

A

Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições.

B

Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento.

C

Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional.

D

Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais.

E

Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade.

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Q3309023

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309023 Direito Internacional Público

A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior

A

define a responsabilidade por danos causados por objetos lançados no espaço.

B

estabelece um controle internacional dos objetos lançados no espaço exterior.

C

prevê que os objetos espaciais sejam monitorados por um único país.

D

estabelece um sistema de registro dos objetos lançados no espaço para a realização de testes nucleares.

E

estabelece, como sua principal finalidade, um sistema de registro unificado dos interesses comerciais das empresas de satélites.

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Q3309022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309022 Direito Internacional Público

O Acordo sobre o Resgate de Astronautas

A

tem como principal objetivo estabelecer regras para que os países enviem missões militares ao espaço a fim de resgatar astronautas.

B

estabelece regras para o resgate de astronautas, bem como dos objetos que tiverem sido enviados com eles.

C

atribui ao secretariado geral das Nações Unidas a função articuladora de coordenação do resgate de astronautas.

D

garante que os astronautas sejam resgatados caso sofram acidente em território de qualquer país.

E

garante que os astronautas sejam resgatados caso decidam anular uma missão.

Q3309021

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309021 Direito Internacional Público

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais estabelece que

A

a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada.

B

o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países.

C

o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados.

D

os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos.

E

os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento.

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Q3309020

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309020 Direito Internacional Público

O Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e no Uso do Espaço Exterior tem como principal objetivo

A

regular a exploração de corpos celestes, exceto a Lua.

B

regular a propriedade sobre os recursos no espaço.

C

regular a exploração do espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes.

D

definir os direitos dos astronautas em missões espaciais privadas.

E

regrar a colocação de armas nucleares no espaço.

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Q3309019

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309019 Direito Internacional Público

Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a

A

intervenção proativa, com a utilização de instrumentos de pressão econômica e política para influenciar as decisões dos parceiros, com vistas a obter vantagens unilaterais e a impor os próprios interesses.

B

reciprocidade estrita, com a exigência de concessões equivalentes e imediatas em todas as áreas, buscando-se o equilíbrio perfeito em cada etapa da negociação, independentemente do contexto.

C

soberania absoluta, com a defesa intransigente dos interesses nacionais, rejeitando-se qualquer forma de compromisso ou cessão de autonomia decisória em nome da cooperação.

D

discriminação seletiva, com a priorização de acordos com países que compartilham os mesmos valores políticos e ideológicos, excluindo-se aqueles que apresentam divergências significativas.

E

transparência e a boa-fé, com a divulgação clara das informações relevantes e a condução das negociações com honestidade e integridade, em busca de soluções mutuamente benéficas.

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Q3309018

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309018 Direito Internacional Público

Assinale a opção que apresenta as melhores ferramentas de diplomacia na cooperação internacional, considerando o estabelecimento de regras e normas.

A

diplomacia científica e ambiental como pontos focais

B

missões diplomáticas e protocolos de Estado

C

tratados, acordos e sanções econômicas

D

negociações bilaterais, multilaterais e diplomacia pública

E

tratados, acordos e convenções internacionais

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Q3309015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309015 Direito Internacional Público

No contexto da cooperação internacional, os acordos bilaterais e memorandos de entendimento na Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento (CSSD)

A

são utilizados exclusivamente para a cooperação trilateral, envolvendo o Brasil, um país desenvolvido e um país em desenvolvimento.

B

são implementados por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

C

são instrumentos informais que não geram obrigações jurídicas e servem apenas como declarações de intenções entre os países.

D

atuam como acordos vinculantes que estabelecem as metas e os objetivos específicos da CSSD e definem as responsabilidades de cada país e os recursos a serem alocados.

E

atuam como marcos jurídicos gerais que formalizam a cooperação técnica entre o Brasil e outros países e permitem a proposição de ajustes complementares ou programas executivos.

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Q3309013

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309013 Direito Internacional Público

Tal como na cooperação recebida, a formalização da Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento (CSSD) se dá a partir de acordo de cooperação técnica com um ou mais países, ou no marco de um acordo básico com um organismo internacional. A partir do marco jurídico geral, são propostos ajustes complementares ou programas executivos que passam a dar contorno para a cooperação prestada. Do ponto de vista operacional da cooperação, a execução administrativo-financeira pode ser feita diretamente pelo governo brasileiro, com recursos próprios; de forma paralela pelo governo brasileiro e por uma entidade parceira, com recursos compartilhados; e, ainda, de forma descentralizada a uma entidade parceira, sendo os recursos compartilhados ou não.
Cooperação internacional em tempos de pandemia: relatório Cobradi 2019-2020.

Considerando-se o trecho precedente e o contexto da cooperação internacional, uma característica distintiva da cooperação transregional é que ela

A

é implementada por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.

B

envolve a participação exclusiva de países vizinhos, que compartilham fronteiras geográficas e desafios comuns.

C

envolve a atuação de entes subnacionais (como estados ou municípios) em projetos de cooperação direta com outros entes subnacionais no exterior.

D

pressupõe a existência de um acordo básico entre um país desenvolvido e um organismo internacional, e atua no âmbito de organizações ou arranjos regionais e(ou) sub-regionais.

E

ocorre entre países de diferentes regiões do mundo, buscando promover o intercâmbio de experiências e boas práticas em áreas como desenvolvimento sustentável, comércio e segurança.

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Q3309012

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309012 Direito Internacional Público

Em relação a soberania, julgue os itens a seguir.

I A soberania, no contexto do direito internacional, é o exercício da autoridade de um povo por meio de seus órgãos constitucionais representativos.
II A violação da soberania de um país pode levar ao início de um conflito, pois esse princípio está relacionado ao conceito de Estado.
III A resolução pacífica de problemas globais, como alimentação, energia e meio ambiente, dentro do direito internacional, depende da coordenação de diretrizes entre os Estados, por meio de tratados e convenções.
IV Classicamente, a soberania foi definida como separável, de forma absoluta e perpétua, da ideia de Estado.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3308998

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3308998 Direito Internacional Público

Julgue os itens a seguir, com base na diretriz sobre Cooperação Internacional Consequente, prevista na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).

I O Brasil deverá necessariamente desenvolver padrões nacionais próprios para projetos de sistemas espaciais, a fim de garantir a soberania nacional.
II Na área da tecnologia espacial, o compartilhamento amplo do conhecimento científico resultante da cooperação entre os países é realizado de maneira não onerosa, com livre compartilhamento de dados para a realização de projeto específico.
III As iniciativas de cooperação científica deverão buscar o estabelecimento de condições favoráveis para o intercâmbio de pessoas e assegurar participação proveitosa para o Brasil nos grandes programas científicos internacionais.
IV A cooperação com países que compartilham problemas e dificuldades similares aos do Brasil deve receber atenção especial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.Todos os itens estão certos.

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Q3304074

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304074 Direito Internacional Público

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Organização das Nações Unidas, estabelece que

A

trabalhadores migrantes e os membros de sua família são considerados em situação regular se forem autorizados a entrar, permanecer e exercer atividade remunerada no Estado de emprego, sendo que os direitos previstos na Convenção não se aplicam aos trabalhadores considerados indocumentados.

B

nenhum trabalhador migrante ou membro da sua família pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório, ainda que se trate de penas de prisão acompanhada de trabalhos forçados, aplicadas por tribunal competente, em caso de crimes que esse tipo de pena seja cabível.

C

trabalhador fronteiriço designa o trabalhador migrante que se desloca para um Estado vizinho e exerce ali sua atividade remunerada não submetida a um contrato de trabalho, ganhando sua vida através dessa atividade, mantendo vínculo de nacionalidade com seu Estado de origem

D

suas disposições se aplicam aos refugiados e apátridas, não podendo o Estado Parte interessado restringir esse direito por meio de legislação nacional ou instrumentos internacionais.

E

os trabalhadores migrantes e os membros da sua família não podem ser objeto de medidas de expulsão coletiva, devendo cada caso de expulsão ser examinado e decidido individualmente, em cumprimento de uma decisão tomada por uma autoridade competente em conformidade com a lei.

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Q3295954

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Laboratório - Química | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Enfermagem |

Q3295954 Direito Internacional Público

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte que foi assinada após a Segunda Guerra Mundial, ainda na primeira metade do século XX. Ela se constitui em:

A

uma entidade internacional que administra e estabelece uma politica comum para a produção e venda do produto base do combustível usado pela grande parte dos automóveis que circulam no mundo.

B

um tratado das Coroas da Europa que divide o mundo entre "descoberto e por descobrir" e define os limites de exploração das terras encontradas no Oceano Atlântico.

C

um sistema de instituições supranacionais independentes, de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros e que opera em um mercado comum.

D

uma aliança militar comandada pela Rússia, que foi criada com o intuito de reforçar a segurança no leste europeu e responder às ameaças aos seus países membros de maneira unificada.

E

um sistema de defesa coletiva por meio do qual os seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa a organização.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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