Questões de Concurso Sobre direito internacional público
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O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.
Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.
O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, a autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.
A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos em tratados firmados entre o Estado predecessor e o Estado sucessor.
A doutrina Stimson, que leva o nome do secretário de Estado norte-americano Henry Stimson, em resposta à invasão japonesa da Manchúria, consagrou o princípio de que aquisições de território por um Estado agressor mediante guerra de conquista não seriam reconhecidas.
A arbitragem entre os Países Baixos e os Estados Unidos da América, no caso “Ilha de Palmas”, validou a posição neerlandesa e afirmou o princípio da ocupação efetiva para que um Estado detenha soberania sobre determinado território.
O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
O Direito Comunitário Europeu não se aplica a terceiros, logo não pode ter efeitos extraterritoriais.
Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que
O planeta está em chamas, mas quase todos os bombeiros desertaram o serviço. Na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, iniciada em 19 de setembro em Nova Iorque, não deram as caras os líderes de quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança - o mais poderoso órgão executivo da ONU, responsável para tomar as iniciativas necessárias para, em tese, manter a paz no mundo e encontrar soluções diplomáticas para os conflitos.
HERZ, M.; e SUMMA, G. A crise da ONU e do sistema multilateral; Brasil não deve tomar partido na disputa entre EUA e China, The Conversation, 27/09/2023.
Com base no trecho e a respeito das iniciativas e atribuições do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), analise as afirmativas a seguir.
I. O CSNU pode adotar sanções de diferentes graus de severidade contra um país, desde restrições de viagens e congelamentos de bens e ativos até vigilância às exportações e importações de tanques, navios de guerra e mísseis.
II. Para restabelecer a paz e a segurança internacional, o CSNU pode efetuar bloqueios aéreos, navais ou terrestres, se considerar que sanções e medidas do Art. 41 da Carta foram insuficientes.
III. Depois de recorrer aos meios mais assertivos do Art. 42 da Carta, o CSNU pode autorizar o uso da força com “todos os meios necessários” para impor as suas decisões.
Está correto o que se afirma em
A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.
I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.
II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.
III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.
Está correto o que se afirma em
Guerra e conflitos armados são fenômenos recorrentes no cenário internacional. Ao longo do seu desenvolvimento o direito internacional público vem promovendo esforços entre seus atores, com o objetivo de limitar os efeitos da guerra e dos conflitos armados. No âmbito do estudo jurídico dos conflitos armados há duas noções essenciais: o jus ad bellum e o jus in bello. A respeito dessas noções, analise as afirmativas a seguir.
I. O jus in bello abarca normas internacionais que regulam o emprego de armas de alto potencial destrutivo em conflitos armados.
II. O jus ad bellum diz respeito ao direito de promover a guerra conforme o direito internacional, a saber, nas hipóteses da defesa de um Estado contra agressões externas e da tomada de decisão do Conselho de Segurança da ONU para evitar a guerra ou reestabelecer a paz internacional.
III. O jus in bello não abrange as normas de direito humanitário.
Está correto o que se afirma em
O artigo 1 da Carta das Nações Unidas estabelece os propósitos dessa Organização Internacional, entre eles, a manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe aos seus órgãos perseguir tais propósitos dentro dos limites de suas respectivas funções.
A respeito da estrutura da Organização das Nações Unidas, analise as afirmativas a seguir.
I. A Assembleia-Geral reúne todos os países-membros da Organização e emite recomendações desprovidas de força vinculante.
II. O Conselho de Segurança reúne 15 países-membros da Organização, dos quais cinco são membros permanentes e emite decisões dotadas de força vinculante.
III. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, competente para julgar litígios entre Estados, e todo paísmembro da Organização torna-se automaticamente parte no Estatuto da Corte.
Está correto o que se afirma em
Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.
No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais
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