Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 14

Q2322478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322478 Direito Internacional Público

Tanto a invasão do Iraque pelas forças militares estadunidenses (2003) quanto a agressão da Rússia à soberania da Ucrânia (2022) tiveram grandes impactos para o Direito Internacional Público (DIP) e para o próprio Sistema de Governança Global da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diante de tais considerações fáticas, é correto afirmar que

A

a agressão da Rússia violou o DIP, mas a atuação dos EUA no Iraque encontrou amparo na Carta das Nações Unidas, na medida em que foi respaldada por uma grande aliança internacional envolvendo, além dos EUA, a Grã-Bretanha, a Itália, a Espanha e outros países.

B

a aprovação de pelo menos nove membros do Conselho de Segurança da ONU seria capaz de legitimar as operações desencadeadas pelos Estados Unidos e Rússia.

C

as invasões dos Estados Unidos e da Rússia são ilegítimas diante do Direito Internacional, pois não foram aprovadas pela maioria dos Estados componentes da Assembleia Geral da ONU.

D

em linhas gerais, a guerra continua sendo um meio legal de solução de controvérsias no Direito Internacional contemporâneo, o que evidentemente respalda as atuações dos Estados Unidos e da Rússia.

E

tanto a ocupação do Iraque quanto a violação da soberania da Ucrânia contrariaram a Carta da ONU, na medida em que não houve o voto afirmativo de nove membros do Conselho de Segurança, entre eles as cinco potências nucleares (EUA, Reino Unido, França, Rússia e China) que têm o direito de veto.

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Q2316211

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316211 Direito Internacional Público

Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia

A

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.

B

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.

C

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.

D

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.

E

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.

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Q2241444

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241444 Direito Internacional Público

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve

A

receber o exequatur do Presidente da República.

B

ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.

C

ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.

D

ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.

E

ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.

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Q2221755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221755 Direito Internacional Público

Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.

Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:

A

as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;

B

a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;

C

as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;

D

os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;

E

as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.

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Q2221752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221752 Direito Internacional Público

Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;

B

a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;

C

conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;

D

as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;

E

os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.

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Q2218107

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218107 Direito Internacional Público

Em relação ao cenário mundial contemporâneo, julgue o item.

O Unicef é o fundo das Nações Unidas voltado para o amparo da infância, sobretudo nas áreas mais carentes.

Certo

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Q2218104

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218104 Direito Internacional Público

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.

O Brasil é membro fundador do bloco de países do Cone sul-americano, conhecido pela sigla Mercosul.

Certo

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Q2218096

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |

Q2218096 Direito Internacional Público

No que se refere ao cenário atual do Brasil e do mundo, julgue o item.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas foi extinto por sua histórica incapacidade de resolver os conflitos armados.

Certo

Errado

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Q2203650

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Geografia |

Q2203650 Direito Internacional Público

Sobre a Organização das Nações Unidas (ONU), é possível afirmar, EXCETO:

A

Desde a sua criação, a ONU apoia a descolonização e o atendimento às populações menos favorecidas, especialmente na África e na Ásia, através dos seus programas e fundos.

B

As Nações Unidas são uma organização internacional destinada a promover a paz e a segurança entre as nações e ajudar na resolução de problemas econômicos, sociais, culturais e humanitários.

C

O Conselho de Segurança da ONU tem como membros permanentes os Estados Unidos e a Alemanha.

D

O sistema das Nações Unidas é formado por cinco órgãos principais: o Secretariado Geral, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social e o Tribunal Internacional de Justiça.

E

A primeira reunião da Assembleia Geral aconteceu em Londres, em janeiro de 1946, quando a ONU substituiu definitivamente a Liga das Nações.

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Q2171967

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171967 Direito Internacional Público

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.

I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não foram codificadas.
II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.
III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.
IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia ser expressa.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

l e IV.

C

lI e IlI.

D

I,III e IV.

E

lI, III e IV.

Q2165985

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165985 Direito Internacional Público

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

A

o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);

B

empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;

C

não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;

D

a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;

E

são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.

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Q2156725

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156725 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/ 1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

A

as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.

B

a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas

C

as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.

D

a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

E

a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.

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Q2134246

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134246 Direito Internacional Público

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e a reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

A

As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.

B

O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.

C

Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se tome o novo governo daquele Estado.

D

O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.

E

O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.

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Q2096388

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096388 Direito Internacional Público

Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

as controvérsias surgidas entre particulares são resolvidas por um Tribunal Arbitral ad hoc criado especialmente para que nenhuma controvérsia deixe de ser solucionada em prazo razoável.

B

os particulares podem submeter suas reclamações ao Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, que as acolherá e deliberará pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 60 dias.

C

apenas as controvérsias surgidas entre Estados-Membros são solucionadas pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, não havendo, em absoluto, decisões sobre reclamações de particulares.

D

as controvérsias entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto são sempre decididas pela unanimidade dos seus membros.

E

as reclamações de particulares são analisadas pela Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) e posteriormente encaminhadas ao Grupo de Especialistas designado pelo GMC, se consideradas procedentes.

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Q2065718

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065718 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,

A

aos Estados Partes convém considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem, ainda que de má-fé, atos de corrupção.

B

todos os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção serão perdidos em favor do Município ou Província onde houver sido praticado o ato ilícito.

C

os responsáveis por atos de corrupção, após o trânsito em julgado de processo judicial, deverão ressarcir o erário com, ao menos, o valor do dobro do dano ao erário, incluídos os valores de eventuais multas previstas na legislação interna.

D

não será exigível que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

E

os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção não poderão ser transferidos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte, ainda que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.

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Q4105044

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contramestre |

Q4105044 Direito Internacional Público

A Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar é conhecida pela sigla

A

CIMAR.

B

RIVAS.

C

SOLAS.

D

NISAM.

E

COMAV.

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Q4052052

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052052 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Não-intervenção.

D

Igualdade entre os Estados.

E

Dignidade da pessoa humana.

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Q4051082

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |

Q4051082 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Não-intervenção.

D

Igualdade entre os Estados.

E

Dignidade da pessoa humana.

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Q4009412

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009412 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos

C

Autodeterminação dos povos

D

Intervenção.

E

Igualdade entre os Estados.

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Q4006633

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006633 Direito Internacional Público

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

A

Discrepância entre os Estados.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Apoio ao terrorismo e ao racismo.

D

Restrição à concessão de asilo político.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional público

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