Questões de Direito Internacional Público para Concurso - Página 2

Q4008812

Q4008812 Direito Internacional Público

Na pauta sobre crise migratória e refugiados, o acolhimento de venezuelanos envolve caminhos administrativos distintos. Assinale a afirmação CORRETA sobre a diferença entre refúgio e autorização de residência por acolhida humanitária, considerando o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e a Polícia Federal.

A

Refúgio é decidido pela Polícia Federal com foco em vínculo laboral, enquanto residência humanitária é julgada pelo Conare sob critério de perseguição individual.

B

Refúgio e residência humanitária seguem a mesma etapa decisória, pois ambos dependem de sentença judicial e têm exigências documentais idênticas na prática.

C

Refúgio é mecanismo de turismo prolongado e depende de visto, enquanto residência humanitária se aplica apenas a quem já possui passaporte diplomático.

D

Refúgio tramita no Conare com critérios de proteção internacional, enquanto residência humanitária tramita como autorização de residência na Polícia Federal, com regras próprias.

E

Refúgio é processo automático para todos os venezuelanos, enquanto residência humanitária exige matrícula escolar como condição central para permanecer no país.

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Q3996908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996908 Direito Internacional Público

Leia o texto a seguir.

Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.

Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo

Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que

A

são considerados refugiados aqueles que deixam seu país de origem, devido a fundado temor de perseguição por motivos religiosos ou políticos, não se enquadrando à hipótese motivos de raça.

B

para a qualificação de uma pessoa como refugiada é necessário que seu país de origem esteja em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.

C

migrante são as pessoas que se deslocam de seu local habitual de residência cruzando fronteira internacional, e que, devido a graves problemas, não podem retornar à sua localidade de origem.

D

para a aquisição da nacionalidade brasileira o prazo é de quatro anos, contados da data da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

E

a condição de migrante implica na suspensão automática de eventual processo de extradição, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3996901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996901 Direito Internacional Público

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.
II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.
III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996900

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996900 Direito Internacional Público

No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

A

tratados relativos a Direitos Humanos não podem sofrer reservas.

B

tratados constitutivos de uma União Aduaneira não podem ser alvos de reservas com relação à Tarifa Externa Comum.

C

o silêncio de um Estado sobre as reservas formuladas por outro nunca poderá ser interpretado como aceite tácito destas reservas.

D

tratados podem determinar que mesmo reservas expressamente autorizadas precisarão ser aceitas pelos demais Estados contratantes.

E

tratados constitutivos de organizações internacionais não podem sofrer reservas no que se refere à contribuição financeira esperada para sustentá-la.

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Q3996898

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996898 Direito Internacional Público

Criado em 1991, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) concretiza um processo de integração regional liderado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com adesão posterior de outros países da região. Ele tem como objetivo principal a criação de oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional.
O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, assinado em Ouro Preto, em 1994, definiu os órgãos que compõem esta estrutura.
Sobre a competência destes órgãos, considere as afirmativas a seguir.

I. O Conselho do Mercado Comum é órgão superior do Mercosul, responsável pela condução política do processo de integração.
II. O Grupo Mercado Comum é órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos países membros.
III. A Comissão de Comércio do Mercosul pode propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa comum.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3996897

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996897 Direito Internacional Público

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

B

cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.

C

autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.

D

a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.

E

serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.

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Q3994438

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994438 Direito Internacional Público

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

A

Argentina.

B

Paraguai.

C

Uruguai.

D

Chile.

E

Bolívia.

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Q3974861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974861 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

A

O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

B

A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

C

A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

D

O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.

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Q3963093

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963093 Direito Internacional Público

O Acordo Geral de Tarifas e Comércio, em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade, é um Tratado multilateral de comércio internacional firmado em Genebra, Suíça, em 1947, e tem por princípio básico o livre-comércio. A partir disso, pode-se afirmar que:

A

eventual benefício concedido a uma nação mais favorecida deve ser estendido aos demais Estados-membros

B

o objetivo do acordo firmado é permitir um tratamento nacional mais vantajoso em detrimento dos interesses estrangeiros

C

no referido documento é buscada a possibilidade de exclusão de tarifas e alíquotas ao mais próximo de zero, com o fito de permitir maior reciprocidade

D

há a permissão de aplicação eventual de concessão de subsídios estatais a produtos específicos, desde que haja a prévia comunicação ao órgão competente do GATT

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Q3963092

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963092 Direito Internacional Público

Recentemente, vem sendo noticiada a aprovação, pela União Europeia, de acordo firmado com o Mercosul. Em relação a esse tema, atesta-se que:

A

trata-se de um acordo comercial que se discute, entre outras, questões ambientais

B

o texto demonstra que empresas europeias serão beneficiadas nos mecanismos de produtividade integrativa

C

o principal tema de discussão é a aplicação de tarifas extras para alguns produtos e a redução para outros, não havendo um equilíbrio pré-definido

D

os temas relacionados à propriedade intelectual e às compras dos governos envolvidos foram excluídos da discussão nesse momento

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Q3940384

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940384 Direito Internacional Público

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, denominada Lei da Migração, estabelece que o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior é

A

imigrante.

B

emigrante.

C

residente.

D

visitante.

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Q3914595

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Engenheiro Civil | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Educador Físico | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Nutricionista | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Odontólogo - PSF | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Social | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (A) | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Psicólogo (com especialização em análise do comportamento aplicada ABA) | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fisioterapeuta | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fonoaudiólogo | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Médico Veterinário | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Médico |

Q3914595 Direito Internacional Público

O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no cenário internacional contemporâneo tem sido marcado por desafios relacionados à segurança, às crises humanitárias e às mudanças climáticas. Nesse contexto, uma limitação estrutural da atuação da ONU é:

A

A ausência de participação de países em desenvolvimento

B

A inexistência de órgãos especializados

C

A dependência das decisões do Conselho de Segurança, especialmente do poder de veto

D

A impossibilidade de atuação em conflitos armados

E

A falta de legitimidade junto à comunidade internacional

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Q3904359

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - ANULADA |

Q3904359 Direito Internacional Público

Contextualização: A Organização Internacional para as Migrações (OIM) lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos que naufragaram em tentativas de atravessar o Mar do Caribe ao longo dos últimos dois meses. De acordo com informações da imprensa, confirmadas por autoridades da Venezuela, três embarcações deixaram a cidade de Aguide rumo a Trinidad e Tobago e Curaçao.

Fonte: Agência da ONU lamentou o desaparecimento de mais de 80 venezuelanos no mar do Caribe. Disponível em:https://nacoesunidas.org/agencia-da-onu-lamenta-desaparecimento-de-mais-de-80-venezuelanos-no-mar-do-caribe/. Acesso em 24 jun. 2019.

Analise as afirmativas abaixo sobre as Organizações internacionais que tratam das migrações internacionais:

I) O primeiro esforço multilateral de estabelecer normas para a garantia da paz entre os Estados foi a Liga das Nações, criada no período entreguerras. Em 1921, ocorreu a criação do ACNUR para atender à questão dos refugiados e deslocados.

II) A Organização Internacional de migrações é uma agência que faz parte do sistema da ONU e possui autonomia para impor obrigações aos Estados e obriga-los a receber refugiados.

III) O trabalho da ONU para as migrações é limitado e concentra-se em promover, dentro da Assembleia Geral da ONU, discussões para a criação de compromissos que vinculem os Estados à certos valores e diretrizes a respeito da migração.

IV) A OIM, segundo alguns pesquisadores, não consegue ter independência para garantir a proteção dos migrantes, atuando apenas como uma prestadora de serviços aos Estados demandantes, tendo uma ação parecida com a de uma empresa privada.

São corretas as afirmativas:

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, IIII e IV.

D

Apenas II e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3904357

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - ANULADA |

Q3904357 Direito Internacional Público

Sobre o multilateralismo no comércio internacional, avalie as afirmativas abaixo:
I) A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu com a Rodada Uruguai, com o objetivo de incentivar as relações comerciais entre as nações. A OMC é dotada de um mecanismo de solução de controvérsias, que é muito utilizado pelos Estados em seus contenciosos comerciais e contribui para proteger países menos desenvolvidos, que podem ser autorizados a retaliar os violadores das normas de comércio.

II) O Brasil saiu derrotado de todas as disputas comerciais que promoveu na OMC, não tendo sito autorizada a retaliar os EUA no caso do suco de laranja, pois não foi identificada prática desleal e abusiva por parte dos norte-americanos na proteção aos produtores domésticos.

III) As Rodadas comerciais têm o objetivo de administrar as relações comerciais internacionais e avançar o livre comércio, definindo regras para evitar divergências comerciais entre os Estados e práticas ilegais como o dumping e as cotas de importação. A Rodada Doha foi extremamente bem-sucedida, tendo se encerrado já em 2001, sem apresentar impasses e com a proibição dos subsídios agrícolas praticados pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos.

IV) A criação da OMC está vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinado em 1947, que surgiu para ser provisório, mas teve uma duração prolongada. Na atualidade, observa-se uma crise do multilateralismo e do progresso do livre comércio, a exemplo do fracasso da Rodada Doha. Houve, também, crescimento das políticas protecionistas, a exemplo da guerra comercial China-EUA.

A

Estão corretas apenas as asserções II e IV.

B

Estão corretas apenas as asserções I, II e III.

C

Estão corretas apenas as asserções I e IV.

D

Estão corretas apenas as asserções I, III e IV.

E

Todas as asserções estão corretas.

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Q3873990

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Educador de Apoio e Inclusão Escolar - EAI |

Q3873990 Direito Internacional Público

A política externa brasileira tem oscilado historicamente entre diferentes estratégias de inserção internacional, conforme contextos internos e conjunturas globais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um princípio historicamente recorrente da diplomacia brasileira.

A

Alinhamento automático e permanente a uma única potência hegemônica.

B

Defesa da solução pacífica de controvérsias e do multilateralismo.

C

Isolacionismo diplomático e rejeição a organismos internacionais.

D

Subordinação integral da política externa aos interesses do setor privado.

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Q3872254

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872254 Direito Internacional Público

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Pluralismo político.

E

Intervenção.

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Q3862334

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862334 Direito Internacional Público

Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO

A

crimes de genocídio.

B

crimes contra a humanidade.

C

crimes de guerra.

D

crimes contra a Administração Pública.

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Q3849010

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849010 Direito Internacional Público

Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que

A

a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.

B

a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.

C

a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.

D

a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.

E

a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.

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Q3849007

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849007 Direito Internacional Público

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

A

quando adotada pela prática de crime de guerra, pode ser vedado o indulto, a anistia ou a comutação da pena.

B

sua adoção somente é possível caso o Estado parte tenha oposto reserva à cláusula de proscrição da pena de morte.

C

as cláusulas do PIDCP podem ser invocadas para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado parte.

D

não pode ser adotada, mesmo nos crimes de guerra, salvo previsão expressa na ordem constitucional do Estado parte.

E

apesar de ser permitida a adoção da pena de morte, não deve ser imposta nos crimes cometidos por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.

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Q3839587

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Provas: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Assistente Social em Atividade Educacional | CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Psicólogo em Atividade Educacional |

Q3839587 Direito Internacional Público

Em 2025, o cessar-fogo da guerra em Gaza baseado na proposta em três fases para uma paz duradoura no Oriente Médio, reorganizou o debate sobre o futuro do território e a troca de prisioneiros. Sobre esse arranjo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O desenho do plano concentrou a reconstrução de Gaza em fundo financiado basicamente por Israel, afastando bancos multilaterais e países árabes da governança.

B

A primeira fase limitou-se a cessar hostilidades em terra, mantendo operações aéreas e navais como instrumentos de pressão militar contra Gaza.

C

O acordo previu troca escalonada de reféns israelenses por prisioneiros palestinos, acoplada à retirada progressiva das tropas israelenses e a um ciclo de reconstrução de longo prazo em Gaza.

D

As negociações que levaram ao cessar-fogo ficaram restritas a debates no Conselho de Segurança da ONU e afastaram a atuação direta de Estados regionais como Egito e Qatar.

E

A proposta foi formalizada como tratado bilateral entre Israel e Autoridade Palestina, com vigência automática até 2030 e cláusula de defesa mútua.

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