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Extradição, Expulsão e Deportação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(33 questões)
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01
Q842260
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. 


Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. 

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