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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862334
Direito Internacional Público
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência
material do Tribunal Penal Internacional, são
crimes de sua competência para julgamento,
EXCETO