Questões de Concurso Sobre direito financeiro

Questões Discursivas

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Q4071392 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo? 

Alternativas
Q4071125 Direito Financeiro
Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar: 
Alternativas
Q4071124 Direito Financeiro
Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:
Alternativas
Q4071123 Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses classifica-se como: 
Alternativas
Q4071117 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4071116 Direito Financeiro
Sobre o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4070842 Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; llI. Serviço de dívida.
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Q4070475 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4070467 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à escrituração e à consolidação das contas públicas, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Q4068508 Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?
Alternativas
Q4068505 Direito Financeiro
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4067935 Direito Financeiro
Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.
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Q4067382 Direito Financeiro
Em uma análise fiscal, identificou-se sociedade controlada por ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas de pessoal e custeio em geral. Pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, essa entidade enquadra-se como:
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Q4066821 Direito Financeiro
Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente 
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Q4066818 Direito Financeiro
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
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Q4066589 Direito Financeiro
Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de: 
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Q4065631 Direito Financeiro
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.

III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.


Quais estão corretas?
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Q4065630 Direito Financeiro
Um servidor trabalha como agente administrativo em uma prefeitura e foi designado para auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do município para o próximo exercício. Durante o processo, seu supervisor explicou que o orçamento deve obedecer ao princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à autorização de despesas. Ao revisar o documento, o servidor identificou algumas situações. Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legalmente admitida ao princípio da exclusividade.
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Q4065346 Direito Financeiro
Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:
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Q4065334 Direito Financeiro
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
Alternativas
Respostas
261: B
262: D
263: A
264: D
265: B
266: A
267: C
268: D
269: B
270: E
271: A
272: D
273: C
274: A
275: C
276: D
277: C
278: B
279: D
280: A