Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.554 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283106
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação
de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou
medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando
como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e
justificando a urgência administrativa da medida.
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283105
Direito Financeiro
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o
Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de
setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente
encaminhada, sem vício formal de iniciativa.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283104
Direito Financeiro
Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para
operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área
técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283102
Direito Financeiro
Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou
orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido
na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e
municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da
apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação
dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283097
Direito Financeiro
Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei
Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas
poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para
estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo,
foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade,
autorizado por lei.
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283071
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo
isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a
proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a
exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que
lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa
parlamentar.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283068
Direito Financeiro
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente
decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste
remuneratório permanente a servidores da Administração direta,
criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com
impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a
de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações
orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme
previsão da Constituição Federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282463
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe
técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como
discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a
obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa
categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e
obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi
instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282458
Direito Financeiro
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282239
Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações
destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e
os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios,
bem como a cobertura dos deficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não,
consideram-se:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279869
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279867
Direito Financeiro
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos
próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A
emenda estadual preservou a sistemática de integração e
compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu
exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279866
Direito Financeiro
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279846
Direito Financeiro
Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279454
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento
constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279423
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279422
Direito Financeiro
A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279421
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279414
Direito Financeiro
O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse
contexto, analise as situações a seguir:
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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