De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento
constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento
constitucional, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.  Ou Alternativa B: As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando
incompatíveis com o PPA.  Ou Alternativa C: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, em qualquer hipótese. Ou Alternativa D: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais
ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Ou Alternativa E: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [C] Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, em qualquer hipótese.

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei rel...

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