De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei rel...

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Q4279454
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279454 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 167, § 2º, estabelece: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” Como a alternativa C desconsidera essa exceção, é a incorreta exigida pela questão.

Tema central: Vigência dos créditos especiais e extraordinários
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 166, § 2º, da Constituição Federal prevê a apresentação das emendas na comissão mista, a emissão de parecer por essa comissão e a apreciação pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional, na forma regimental.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz a vedação do art. 166, § 4º, da Constituição Federal: emendas ao projeto de LDO não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. A compatibilidade com o plano plurianual é requisito constitucional para sua aprovação.
C
Certa
A expressão “em qualquer hipótese” da alternativa C elimina a ressalva constitucional: satisfeitos os requisitos previstos no art. 167, § 2º, esses créditos podem ser incorporados ao orçamento do exercício seguinte.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois observa o art. 166, § 8º, da Constituição Federal. Recursos que fiquem sem despesas correspondentes em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que haja autorização legislativa prévia e específica.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 167, § 1º, da Constituição Federal. Para iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, exige-se inclusão prévia no PPA ou lei que autorize essa inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A alternativa preserva as duas possibilidades constitucionais.
Pegadinha da questão
A expressão “em qualquer hipótese” transforma indevidamente a regra de vigência em regra absoluta. A exceção depende da promulgação do ato de autorização nos últimos quatro meses do exercício e da reabertura limitada aos saldos; a simples existência de saldo não basta.
Dica para questões semelhantes
  • Para aplicar a exceção do art. 167, § 2º, confira a data da promulgação do ato de autorização: ela deve estar nos últimos quatro meses do exercício.
  • Verifique se há reabertura nos limites dos saldos. A incorporação ao orçamento seguinte não é automática nem permite ultrapassar esses valores.
  • Restrinja essa exceção aos créditos especiais e extraordinários; ela não contempla créditos suplementares.

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Comentários

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Letra A, correta: art. 166, § 2º, CF: As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Letra B, correta, art. 166, § 4º, CF: “As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Letra C, incorreta (gabarito): art. 167, § 2º, CF: A alternativa afirma que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados “em qualquer hipótese”. Porém, a Constituição estabelece: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Letra D, correta, art. 166, § 8º, CF.

Letra E, correta, art. 167, § 1º, CF: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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