Com a promulgação de sucessivas Emendas
Constitucionais que alteraram o regime de
precatórios, a disciplina de pagamento de débitos
da Fazenda Pública decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado se tornou um dos
pontos mais complexos do direito financeiro.
Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar
que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
teste
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso