Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560619
Direito Financeiro
Com a promulgação de sucessivas Emendas
Constitucionais que alteraram o regime de
precatórios, a disciplina de pagamento de débitos
da Fazenda Pública decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado se tornou um dos
pontos mais complexos do direito financeiro.
Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar
que