Questões de Concurso
Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.520 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910419
Direito Financeiro
O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) disciplina o conteúdo obrigatório da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base
exclusivamente no texto legal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Contador |
Q3908889
Direito Financeiro
A lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a
trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e estabelece a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento, é a lei:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |
Q3907867
Direito Financeiro
Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |
Q3907662
Direito Financeiro
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária
anual (LOA), um município incluiu, em um único
documento legal, todas as receitas previstas e todas as
despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte,
abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das empresas estatais dependentes.
Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao
Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência
limitada ao exercício financeiro correspondente. Com
base nos conceitos e princípios orçamentários
consagrados na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907308
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os
seguintes elementos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907307
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida,
assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907303
Direito Financeiro
No que tange aos princípios do orçamento,
assinale a alternativa que descreve corretamente
o princípio da unidade ou totalidade.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907276
Direito Financeiro
Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº
4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas e as despesas nele
legalmente:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907261
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei de Orçamento não consignará dotações:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906327
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive
aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal
desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução
orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado,
identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |
Q3905116
Direito Financeiro
O governador do Estado de São Marcos decidiu
apresentar à Assembleia Legislativa, para votação,
quatro projetos de lei orçamentária distintos para o
exercício subsequente: um para a administração
direta do Executivo, um para o Poder Legislativo,
um para o Tribunal de Justiça, e um quarto,
autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal
fragmentação compromete a visão global das contas
do Estado e dificulta o controle financeiro integrado,
representando, portanto, uma violação direta ao
Princípio
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903857
Direito Financeiro
O princípio da anualidade orçamentária determina
que:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903856
Direito Financeiro
São instrumentos do planejamento orçamentário:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |
Q3902302
Direito Financeiro
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a
equipe técnica do Município de Vitória do Mearim
prioriza ações voltadas à infância e à juventude,
direcionando recursos para educação, saúde e
assistência social, mesmo diante de restrições
orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada
por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Prova:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
Q3901432
Direito Financeiro
Analise as assertivas a seguir, relativas aos instrumentos de planejamento e orçamento público previstos na Constituição Federal, e assinale a alternativa correta.
I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
II. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
III. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes.
IV. ( ) O PPA tem vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Q3901381
Direito Financeiro
A Constituição Federal no artigo 165, § 5º estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o
orçamento, fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. Assinale a alternativa que
apresenta o conteúdo do orçamento fiscal.
Q3901377
Direito Financeiro
Sobre o orçamento público, assinale a alternativa correta.
Q3900074
Direito Financeiro
Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:
Q3900064
Direito Financeiro
No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram
sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis
orçamentárias, é correto afirmar que:
Q3899818
Direito Financeiro
Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
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