Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 16

Q3912237

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912237 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.

B

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.

C

O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

D

O princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.

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Q3911680

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |

Q3911680 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3911460

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911460 Direito Financeiro

A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a LOA.

A

A LOA é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, focando nas despesas de capital e nos programas de duração continuada.

B

A LOA tem como principal função orientar a elaboração do orçamento do ano seguinte, estabelecer as metas e prioridades da administração, e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

C

A aprovação da LOA cria um direito subjetivo para os órgãos públicos de gastarem a totalidade dos valores fixados, tornando a execução da despesa obrigatória em todos os seus itens, independentemente de qualquer avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo.

D

A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, detalhando a alocação dos recursos que serão utilizados pela administração pública.

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Q3911459

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911459 Direito Financeiro

Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:

A

A LDO é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Executivo.

B

A LDO é o instrumento que autoriza a arrecadação de todos os tributos e a realização de todas as despesas do governo para o ano em que é aprovada, detalhando a alocação dos recursos por órgão, unidade orçamentária e categoria econômica.

C

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A LDO, uma vez aprovada, tem vigência por quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe do Executivo, e não pode ser alterada durante esse período para garantir a estabilidade das regras fiscais.

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Q3911458

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911458 Direito Financeiro

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA representa o planejamento de médio prazo do governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale CORRETAMENTE:

A

O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando as fontes de recursos e sua alocação em cada órgão e unidade orçamentária para o período de um ano.

B

A principal função do Plano Plurianual (PPA) é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, estabelecendo as metas e prioridades da administração, incluindo a política de reajuste do salário-mínimo e as regras para alterações na legislação tributária.

C

O Plano Plurianual (PPA) tem vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, para garantir a identidade entre o plano e o governante.

D

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q3911457

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911457 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

A

O princípio da universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de modo a oferecer uma visão completa das operações financeiras do Estado.

B

O princípio da anualidade foi flexibilizado pela Constituição de 1988, permitindo que os créditos orçamentários não utilizados em um exercício sejam automaticamente transferidos para o exercício seguinte, sob a forma de “créditos reabertos”, para garantir a continuidade dos projetos.

C

O princípio da exclusividade, também conhecido como “pureza orçamentária”, proíbe que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem admitir nenhuma exceção, para evitar que o orçamento se torne um veículo para matérias legislativas diversas.

D

O orçamento-programa, adotado no Brasil, é um modelo de orçamento focado exclusivamente no controle contábil do gasto, priorizando a classificação da despesa por objeto (ex.: “material de consumo”, “diárias”), sem se preocupar com os objetivos, metas ou resultados das políticas públicas.

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Q3911431

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911431 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3911430

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911430 Direito Financeiro

Com base nas disposições cla Constiuição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3908889

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Contador |

Q3908889 Direito Financeiro

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

A

Do plano plurianual.

B

Orçamentária anual.

C

De responsabilidade fiscal.

D

De gestão fiscal.

E

De diretrizes orçamentárias.

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Q3907867

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907867 Direito Financeiro

Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q3907662

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |

Q3907662 Direito Financeiro

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.

B

O encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.

C

A elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.

D

O princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.

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Q3907308

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907308 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO:

A

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos em anexo.

B

Dispositivos diversos da previsão da receita e fixação da despesa.

C

Reserva de contingência.

D

Estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

E

Estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, em anexo.

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Q3907307

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907307 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3907303

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907303 Direito Financeiro

No que tange aos princípios do orçamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da unidade ou totalidade.

A

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

C

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

D

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q3907276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907276 Direito Financeiro

Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:

A

pagas.

B

esquecidas.

C

doadas.

D

herdadas.

E

empenhadas.

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Q3907261

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907261 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

A

anuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.

B

globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.

D

semanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.

E

semestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.

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Q3905116

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |

Q3905116 Direito Financeiro

O governador do Estado de São Marcos decidiu apresentar à Assembleia Legislativa, para votação, quatro projetos de lei orçamentária distintos para o exercício subsequente: um para a administração direta do Executivo, um para o Poder Legislativo, um para o Tribunal de Justiça, e um quarto, autônomo, para a Fundação Estadual de Saúde. Tal fragmentação compromete a visão global das contas do Estado e dificulta o controle financeiro integrado, representando, portanto, uma violação direta ao Princípio

A

da Especificação.

B

da Programação.

C

da Unidade.

D

da Universalidade.

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Q3905115

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Contador |

Q3905115 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos no ordenamento brasileiro, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A

Os projetos de leis que disponham sobre o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa relativa ao serviço da dívida.

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Q3903857

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903857 Direito Financeiro

O princípio da anualidade orçamentária determina que:

A

O orçamento vigora por tempo indeterminado

B

O orçamento deve vigorar por um exercício financeiro.

C

O PPA substitui a LOA

D

A LDO tem vigência decenal.

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Q3903856

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903856 Direito Financeiro

São instrumentos do planejamento orçamentário:

A

LOA, LRF e Decreto Legislativo.

B

PPA, LDO e LOA.

C

PPA e LRF apenas.

D

LDO e Resolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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