A lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a
trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e estabelece a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento, é a lei:

Question

A lei que compreende as metas e prioridades da 
administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a 
trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelece a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais 
de fomento, é a lei: Alternativa A: Do plano plurianual. Ou Alternativa B: Orçamentária anual. Ou Alternativa C: De responsabilidade fiscal. Ou Alternativa D: De gestão fiscal. Ou Alternativa E: De diretrizes orçamentárias.

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Alternativa [E] De diretrizes orçamentárias. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." O enunciado reproduz esse conteúdo, de modo que a resposta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Tema central: LDOAnálise das alternativasAErradaO plano plurianual não se confunde com a LDO. Nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. O enunciado, porém, descreve o conteúdo do art. 165, § 2º, que é da LDO.BErradaA lei orçamentária anual tem conteúdo próprio no art. 165, § 5º, da Constituição: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. O enunciado descreve a lei que orienta a elaboração da LOA, e não a própria LOA. Por isso, a alternativa está juridicamente errada.CErradaA expressão 'Lei de Responsabilidade Fiscal' remete à LC nº 101/2000, mas a pergunta pede a identificação da lei orçamentária cujo conteúdo está constitucionalmente previsto. A Constituição atribui esse conteúdo à LDO no art. 165, § 2º. Logo, não se trata da LRF.DErradaNão há, no sistema constitucional orçamentário apresentado na base, uma categoria autônoma de 'lei de gestão fiscal' com o conteúdo descrito no enunciado. A previsão constitucional expressa recai sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que elimina essa alternativa.ECertaA alternativa E está correta porque nomeia exatamente a lei à qual a Constituição atribui, de forma expressa, o conjunto de funções descritas no enunciado: metas e prioridades da administração pública, diretrizes de política fiscal, orientação da elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Esse conteúdo é próprio da LDO, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a lei que orienta a elaboração da LOA e a própria LOA, além de induzir associação indevida entre 'política fiscal' e 'Lei de Responsabilidade Fiscal', quando o texto constitucional atribui esses elementos à LDO.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a referência é o art. 165, § 2º, da CF: LDO.Diferencie os conteúdos constitucionais: PPA está no art. 165, § 1º; LDO, no § 2º; LOA, no § 5º.Quando a questão reproduzir quase literalmente a Constituição, a identificação correta da lei vem da correspondência textual do dispositivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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