Enunciado:

“A LDO (...) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.”

✅ VERDADEIRA

✔ Fundamento constitucional:

Está literalmente de acordo com a Constituição.

Enunciado:

“O PPA terá vigência de oito anos...”

❌ FALSA

✔ Fundamento constitucional:

Problema do item:

• A Constituição não fixa prazo de 8 anos.
• Na prática, o PPA tem vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato e terminando no primeiro do seguinte .

Enunciado:

“A LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”

✅ VERDADEIRA (com ressalva importante)

✔ Fundamento constitucional:

⚠ Ressalva (que a questão omitiu):

A própria CF permite exceções:

Mesmo sem mencionar a exceção, o núcleo da afirmativa está correto.

V – F – V



ITEM 1

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.

CERTO

Fundamento: Art. 165, § 2º da CF/88

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

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ITEM 2

Questão –> II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.

ERRADO, O PPA tem vigência de 4 anos, com início no 2º ano do mandato do chefe do Executivo e término no 1º ano do mandato subsequente. Fundamento: Art. 165, § 1º da CF/88 + Art. 35, § 2º, inciso I do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ADCT -> § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

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ITEM 3

Questão –> III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

CERTO

Fundamento: Art. 165, § 8º da CF/88

A LOA é uma lei de conteúdo estritamente orçamentário. A CF/88 veda expressamente a inclusão de matéria estranha à:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.