Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |
Q3907662
Direito Financeiro
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária
anual (LOA), um município incluiu, em um único
documento legal, todas as receitas previstas e todas as
despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte,
abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das empresas estatais dependentes.
Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao
Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência
limitada ao exercício financeiro correspondente. Com
base nos conceitos e princípios orçamentários
consagrados na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." A LOA é una como lei e pode abranger esses três orçamentos, além de observar a universalidade e a anualidade previstas na Lei nº 4.320/1964, o que afasta as alternativas C e D e confirma o acerto da A.
Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o enunciado descreve uma única lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte, com todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, o que se compatibiliza com a universalidade e a anualidade. Também há conformidade com a unidade/totalidade, pois a LOA é uma só lei, ainda que compreenda os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, como dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º. A universalidade decorre da Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." —, art. 3º — "A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." — e art. 4º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°." A anualidade também está presente porque a vigência foi limitada ao exercício financeiro correspondente, e o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 estabelece: "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
B
Errada
Está errada porque o encaminhamento do projeto de LOA ao Legislativo não é ato discricionário. A base afirma expressamente que há dever jurídico de encaminhamento em prazo certo, definido pelo ordenamento aplicável. Portanto, prazo e iniciativa orçamentária são vinculados, não matéria de conveniência do Executivo. O alerta da base apenas ressalva que, no município, a disciplina concreta pode estar também na Constituição estadual e na Lei Orgânica local; isso não transforma o ato em discricionário.
C
Errada
Está errada porque confunde unidade orçamentária com inexistência de partes internas na LOA. O art. 165, § 5º, da Constituição Federal determina justamente que a lei orçamentária anual compreenda o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Logo, a presença desses três orçamentos na mesma lei não viola a unidade; é imposição constitucional.
D
Errada
Está errada porque inverte o sentido jurídico da universalidade. A base é expressa em que a universalidade exige a inclusão de todas as receitas e despesas, e a própria Constituição, no art. 165, § 5º, III, manda que a LOA compreenda o orçamento da seguridade social. Portanto, a seguridade social não é excluída pela universalidade; ao contrário, sua inclusão é constitucionalmente exigida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre unidade da LOA e pluralidade de orçamentos que a compõem: muitos candidatos tratam a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos como quebra da unidade, quando a própria Constituição manda reuni-los na mesma lei.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em uma única lei que reúne orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, lembre do art. 165, § 5º, da CF: isso confirma a unidade da LOA, não a viola.
- Para universalidade, procure no caso a inclusão de todas as receitas e de todas as despesas; os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964 resolvem esse ponto.
- Se a questão mencionar vigência limitada ao exercício financeiro, isso aponta para anualidade, reforçada pelo art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
- Afirmação de que o envio do projeto de LOA é discricionário deve ser rejeitada: a base fixa que se trata de ato vinculado a prazo definido pelo ordenamento aplicável.
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