Os princípios orçamentários são as premissas
fundamentais que norteiam a elaboração, a execução
e o controle do orçamento público em todos os níveis
da Federação. Eles visam garantir a transparência, a
racionalidade e a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos. Com base na Constituição Federal
(CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de
Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

Question

Os princípios orçamentários são as premissas
fundamentais que norteiam a elaboração, a execução
e o controle do orçamento público em todos os níveis
da Federação. Eles visam garantir a transparência, a
racionalidade e a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos. Com base na Constituição Federal
(CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de
Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: O princípio da universalidade estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as
receitas e todas as despesas referentes aos Poderes,
órgãos, fundos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, de modo a oferecer
uma visão completa das operações financeiras do
Estado. Ou Alternativa B: O princípio da anualidade foi flexibilizado pela
Constituição de 1988, permitindo que os créditos
orçamentários não utilizados em um exercício
sejam automaticamente transferidos para o
exercício seguinte, sob a forma de “créditos
reabertos”, para garantir a continuidade dos
projetos. Ou Alternativa C: O princípio da exclusividade, também conhecido
como “pureza orçamentária”, proíbe que a Lei
Orçamentária Anual contenha qualquer
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, sem admitir nenhuma exceção,
para evitar que o orçamento se torne um veículo
para matérias legislativas diversas. Ou Alternativa D: O orçamento-programa, adotado no Brasil, é um
modelo de orçamento focado exclusivamente no
controle contábil do gasto, priorizando a
classificação da despesa por objeto (ex.: “material
de consumo”, “diárias”), sem se preocupar com os
objetivos, metas ou resultados das políticas
públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O princípio da universalidade estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as
receitas e todas as despesas referentes aos Poderes,
órgãos, fundos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, de modo a oferecer
uma visão completa das operações financeiras do
Estado. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º, I: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;" A alternativa A reproduz essa abrangência da LOA e, por isso, está correta.Tema central: Princípios orçamentáriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve a abrangência da lei orçamentária anual em conformidade com a Constituição. O suporte decisivo é o art. 165, § 5º, I, da CF, que inclui no orçamento fiscal os Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em reforço, a Lei nº 4.320/1964, art. 2º, dispõe: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Portanto, a alternativa traduz corretamente o conteúdo normativo da universalidade orçamentária.BErradaEstá errada porque transforma em regra geral uma hipótese excepcional. A Constituição Federal de 1988, art. 167, § 2º, dispõe literalmente: "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente." Logo, não existe transferência automática de créditos não utilizados para o exercício seguinte; a reabertura é restrita a créditos especiais e extraordinários, depende da autorização nos últimos quatro meses do exercício e só ocorre nos limites dos saldos.CErradaEstá errada porque nega exceções que o próprio texto constitucional prevê expressamente. A Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, estabelece: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Portanto, o princípio da exclusividade não é absoluto: há, sim, exceções constitucionais expressas.DErradaEstá errada porque descreve um modelo centrado apenas na classificação do gasto por objeto, o que não corresponde ao orçamento-programa. A base normativa suficiente é a Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Isso afasta a ideia de foco exclusivo em controle contábil por objeto e confirma a vinculação do orçamento ao programa de trabalho, com objetivos e resultados da ação governamental.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar a reabertura de créditos como automática e geral, considerar a exclusividade como absoluta e confundir orçamento-programa com orçamento tradicional por objeto da despesa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa falar em abrangência da LOA, confira primeiro o art. 165, § 5º, da CF e verifique se ela inclui Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Se aparecer reabertura de créditos, procure a exceção exata do art. 167, § 2º, da CF: não é automática, não vale para qualquer crédito e depende de requisitos constitucionais específicos.No princípio da exclusividade, nunca trate a vedação como absoluta sem checar as exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF.Se a alternativa reduzir o orçamento-programa a mero controle contábil por objeto, elimine-a com base no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que o vincula ao programa de trabalho do governo.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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