No que tange aos princípios do orçamento,
assinale a alternativa que descreve corretamente
o princípio da unidade ou totalidade.

Question

No que tange aos princípios do orçamento,
assinale a alternativa que descreve corretamente
o princípio da unidade ou totalidade. Alternativa A: Determina que a LOA de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de
todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.  Ou Alternativa B: Delimita o exercício financeiro
orçamentário: período de tempo ao qual a
previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir. Ou Alternativa C: Determina existência de orçamento único
para cada um dos entes federados – União,
estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política. Ou Alternativa D: Estabelece que a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ou Alternativa E: Obriga registrarem-se receitas e despesas na
LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Determina existência de orçamento único
para cada um dos entes federados – União,
estados, Distrito Federal e municípios – com a
finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Como a questão pede o princípio da unidade ou totalidade, aplica-se esse comando no sentido técnico indicado na base: orçamento único para cada ente federado, evitando orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política; por isso, a alternativa C é a correta.Tema central: Princípio da unidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve o princípio da universalidade, não o da unidade. Dizer que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações corresponde à inclusão global do conteúdo orçamentário, ligada aos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 165, § 5º, da CF. Unidade é orçamento único do ente; universalidade é abrangência de todas as receitas e despesas.BErradaEstá errada porque trata da anualidade ou periodicidade. A alternativa define o período de referência da previsão das receitas e da fixação das despesas, isto é, o exercício financeiro, matéria vinculada ao art. 34 da Lei nº 4.320/1964. Isso não identifica o princípio da unidade.CCertaA alternativa C está correta porque descreve exatamente o conteúdo jurídico do princípio da unidade ou totalidade: cada ente federado deve ter um orçamento uno, consolidado em uma única lei orçamentária, para impedir a existência de orçamentos autônomos paralelos dentro da mesma pessoa política. Esse é o critério decisivo extraído do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, conforme a base.DErradaEstá errada porque descreve o princípio da exclusividade. A regra de que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa decorre do art. 165, § 8º, da Constituição Federal. O erro está em atribuir à unidade uma vedação que pertence a outro princípio.EErradaEstá errada porque descreve o princípio do orçamento bruto. O art. 6º, caput, da Lei nº 4.320/1964 determina que receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas deduções. Esse conteúdo não se confunde com a exigência de orçamento único por ente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre unidade e universalidade: a expressão "todas as receitas e despesas" pode parecer unidade, mas juridicamente caracteriza universalidade. Unidade, aqui, é a existência de um orçamento único por ente federado.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em orçamento único para cada ente, o princípio é unidade ou totalidade.Se a alternativa falar em inclusão de todas as receitas e despesas na LOA, o princípio é universalidade, não unidade.Se a alternativa mencionar o período do exercício financeiro, trate como anualidade.Se a alternativa mencionar vedação a deduções ou registro por valores totais, trate como orçamento bruto.

No que tange aos princípios do orçamento, assinale a altern...

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Gabarito: C

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