O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é
estruturado em três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA
representa o planejamento de médio prazo do
governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal
(CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale
CORRETAMENTE:

Question

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é
estruturado em três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA
representa o planejamento de médio prazo do
governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal
(CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale
CORRETAMENTE: Alternativa A: O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro,
detalhando as fontes de recursos e sua alocação em
cada órgão e unidade orçamentária para o período
de um ano. Ou Alternativa B: A principal função do Plano Plurianual (PPA) é
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
do ano seguinte, estabelecendo as metas e
prioridades da administração, incluindo a política
de reajuste do salário-mínimo e as regras para
alterações na legislação tributária. Ou Alternativa C: O Plano Plurianual (PPA) tem vigência
coincidente com o mandato do Chefe do Poder
Executivo, ou seja, quatro anos, iniciando-se em 1º
de janeiro do primeiro ano de mandato e
encerrando-se em 31 de dezembro do último ano,
para garantir a identidade entre o plano e o
governante. Ou Alternativa D: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento de médio prazo que estabelece, de
forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento de médio prazo que estabelece, de
forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Como a alternativa D reproduz esse conteúdo constitucional, ela é a correta.Tema central: Conteúdo constitucional do PPAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque atribui ao PPA a função de estimar a receita e fixar a despesa para um exercício financeiro, o que corresponde à lei orçamentária anual, não ao plano plurianual. O erro jurídico está na confusão entre instrumento anual de orçamento e instrumento de planejamento de médio prazo.BErradaIncorreta porque descreve conteúdo próprio da LDO, e não do PPA. A Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º, dispõe: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Portanto, orientar a elaboração da LOA do ano seguinte e tratar de metas e prioridades do exercício subsequente é função da LDO.CErradaIncorreta porque afirma coincidência integral entre a vigência do PPA e o mandato do Chefe do Executivo, o que a base afasta expressamente. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, § 2º, I, prevê: "o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;" Logo, o PPA não se encerra no último ano do mesmo mandato, pois sua vigência alcança o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo definido pela Constituição para o Plano Plurianual. O critério jurídico decisivo não é a ideia genérica de planejamento de médio prazo, mas o conteúdo normativo específico do art. 165, § 1º, da CF: o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital, despesas delas decorrentes e programas de duração continuada. É exatamente isso que a alternativa afirma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os três instrumentos do sistema orçamentário: a letra A descreve a LOA, a letra B descreve a LDO e a letra C tenta induzir ao erro sobre a vigência do PPA, como se coincidisse integralmente com o mandato do governante.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em estimar receita e fixar despesa de um exercício, ela está tratando da LOA, não do PPA.Se a alternativa mencionar metas e prioridades do exercício seguinte, orientação da LOA ou alterações na legislação tributária, o tema é LDO.Para identificar o PPA, procure a fórmula constitucional do art. 165, § 1º: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital, despesas delas decorrentes e programas de duração continuada.Não assuma coincidência automática entre PPA e mandato do Executivo; a base correta é que sua vigência alcança o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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