Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida,
assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada
pela elaboração da lei orçamentária anual e
disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá
sobre normas relativas ao controle de custos, mas
não orientará a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos
orçamentos.IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública.

Question

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida,
assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada
pela elaboração da lei orçamentária anual e
disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá
sobre normas relativas ao controle de custos, mas
não orientará a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos
orçamentos.IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública. Alternativa A: I, II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas II e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Apenas II e IV estão corretas. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."Tema central: Conteúdo da LDOAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa exige que I, II, III e IV estejam corretas. Isso não ocorre porque a assertiva I contraria o art. 165, § 2º, da Constituição Federal ao dizer que a LDO "será orientada" pela elaboração da LOA, quando a Constituição diz o contrário: a LDO é que "orientará" a elaboração da LOA. Além disso, a III está errada porque nega disciplina relacionada à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, tema contemplado no regime jurídico pertinente da LDO.BErradaIncorreta. A alternativa considera corretas I e III, mas ambas estão erradas. A I é incompatível com a literalidade do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, porque inverte a relação entre LDO e LOA. A III também está errada porque nega disciplina relacionada à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, em desconformidade com o regime jurídico aplicável.CErradaIncorreta. A assertiva II está correta, mas a III está errada porque nega disciplina relacionada à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Além disso, a alternativa exclui a IV, que está correta à luz da redação expressa do art. 165, § 2º, da Constituição Federal.DErradaIncorreta. A alternativa se apoia justamente nas duas assertivas erradas. A I viola a Constituição ao inverter quem orienta a elaboração da LOA. A III também é incompatível com o regime jurídico da LDO ao afastar disciplina relacionada à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.ECertaA alternativa E está correta porque apenas as assertivas II e IV estão de acordo com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal. A assertiva II reproduz o conteúdo expresso do dispositivo ao afirmar que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. A assertiva IV também corresponde à redação constitucional vigente, segundo a qual a LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a inversão entre LDO e LOA na assertiva I e a negativa indevida da assertiva III, além de cobrar a redação constitucional atual sobre diretrizes de política fiscal e trajetória sustentável da dívida pública.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do conteúdo da LDO, confronte cada verbo com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal; inversões como "será orientada" costumam invalidar o item.Memorize o núcleo constitucional da LDO: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orientação da LOA e alterações na legislação tributária.Se a assertiva trouxer negativa absoluta sobre controle de custos ou avaliação de resultados, desconfie: a base indica que isso contraria a disciplina jurídica da LDO.

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes O...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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