Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907276
Direito Financeiro
Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº
4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas e as despesas nele
legalmente:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 35, I e II: "Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas." Como o enunciado remete expressamente a esse dispositivo, a alternativa correta é a que reproduz o critério legal das despesas pertencentes ao exercício financeiro: empenhadas.
Tema central: Despesa pública no exercício financeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 35, II, da Lei nº 4.320/1964. O dispositivo não usa o pagamento como critério de pertencimento da despesa ao exercício financeiro; usa o empenho.
B
Errada
Está errada porque a expressão "esquecidas" não corresponde a qualquer conceito jurídico previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964 para definir a despesa do exercício financeiro.
C
Errada
Está errada porque "doadas" não é o critério legal de vinculação da despesa ao exercício financeiro. O art. 35, II, exige que a despesa esteja legalmente empenhada.
D
Errada
Está errada porque "herdadas" é expressão sem correspondência com o regime jurídico da despesa pública no art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e não substitui o conceito técnico exigido pela norma.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o critério legal adotado pela Lei nº 4.320/1964 para definir a despesa pertencente ao exercício financeiro. O art. 35, II, vincula a despesa ao exercício pelo empenho, e não por outro estágio da execução da despesa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o pertencimento da despesa ao exercício financeiro e o momento do pagamento; a lei adota como critério o empenho.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado citar expressamente artigo e inciso, confronte a alternativa com a redação legal exata.
- No art. 35 da Lei nº 4.320/1964, receita pertence ao exercício pela arrecadação e despesa, pelo empenho.
- Não troque o termo técnico legal por outro estágio da despesa, especialmente pagamento.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos