A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes element...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Como o enunciado pede o elemento que a LOA conterá, EXCETO, a alternativa B é a correta porque afirma justamente a inclusão genérica de dispositivos diversos da previsão da receita e da fixação da despesa, conteúdo constitucionalmente vedado, salvo exceções específicas que o item não ressalva.
- Em LOA, primeiro aplique o filtro do art. 165, § 8º: matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é vedada, salvo as exceções expressas.
- Não trate todo anexo ou demonstrativo como conteúdo proibido; a base afirma que há demonstrativos legalmente previstos no processo orçamentário.
- Se a alternativa trouxer fórmula genérica como 'dispositivos diversos', desconfie: a Constituição exige exceções taxativas, não autorização ampla.
- Quando a questão usar anexos previstos em legislação orçamentária federal, não generalize além do contexto indicado pela própria base.
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Comentários
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A questão pede o item que NÃO faz parte da LOA (EXCETO).
A Correta na LOA
A LOA pode conter demonstrativos de compatibilidade da programação orçamentária.
B Incorreta (resposta da questão)
A LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. Isso viola o princípio da exclusividade. Portanto, essa alternativa está errada e é o EXCETO.
C Correta na LOA
Reserva de contingência é prevista na LOA.
D Correta na LOA
Estimativas de renúncia de receita (incentivos fiscais) podem constar em anexos.
E Correta na LOA
Compatível com regras de transparência e planejamento fiscal.
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