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Q3907308 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os seguintes elementos, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Como o enunciado pede o elemento que a LOA conterá, EXCETO, a alternativa B é a correta porque afirma justamente a inclusão genérica de dispositivos diversos da previsão da receita e da fixação da despesa, conteúdo constitucionalmente vedado, salvo exceções específicas que o item não ressalva.

Tema central: Conteúdo da LOA
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção. A base indica previsão, na legislação orçamentária federal, de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos em anexo. Portanto, trata-se de demonstrativo compatível com a estrutura informativa da LOA, e não de matéria estranha vedada pelo art. 165, § 8º, da CF.
B
Certa
A alternativa B está certa como exceção porque contraria diretamente a vedação constitucional expressa do art. 165, § 8º, da CF. A LOA não pode veicular matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se apenas as exceções também previstas no próprio texto constitucional: autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito. Como o item fala genericamente em dispositivos diversos, sem enquadrá-los nessas exceções taxativas, ele descreve conteúdo que não pode constar da LOA.
C
Errada
Não é a exceção. A reserva de contingência é elemento compatível com a LOA e previsto na disciplina de finanças públicas e nas leis de diretrizes orçamentárias. Logo, não afronta a vedação constitucional de matéria estranha.
D
Errada
Não é a exceção. O conteúdo é materialmente compatível com o demonstrativo exigido pela Constituição Federal, art. 165, § 6º, sobre os efeitos decorrentes de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia. A própria base alerta que o item não reproduz literalmente o dispositivo, mas guarda aderência ao demonstrativo constitucionalmente exigido.
E
Errada
Não é a exceção. A base aponta que a legislação orçamentária federal prevê demonstrativo anexo com detalhamento das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias para o exercício da elaboração e os dois subsequentes. Assim, o item descreve anexo compatível com a estrutura da LOA no contexto federal adotado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre demonstrativos/anexos que podem acompanhar a LOA e a inclusão de matéria estranha no corpo da lei. A expressão ampla da alternativa B parece plausível, mas é exatamente o que o art. 165, § 8º, proíbe, salvo exceções constitucionais específicas.
Dica para questões semelhantes
  • Em LOA, primeiro aplique o filtro do art. 165, § 8º: matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é vedada, salvo as exceções expressas.
  • Não trate todo anexo ou demonstrativo como conteúdo proibido; a base afirma que há demonstrativos legalmente previstos no processo orçamentário.
  • Se a alternativa trouxer fórmula genérica como 'dispositivos diversos', desconfie: a Constituição exige exceções taxativas, não autorização ampla.
  • Quando a questão usar anexos previstos em legislação orçamentária federal, não generalize além do contexto indicado pela própria base.

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Comentários

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A questão pede o item que NÃO faz parte da LOA (EXCETO).

A Correta na LOA

A LOA pode conter demonstrativos de compatibilidade da programação orçamentária.

B Incorreta (resposta da questão)

A LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. Isso viola o princípio da exclusividade. Portanto, essa alternativa está errada e é o EXCETO.

C Correta na LOA

Reserva de contingência é prevista na LOA.

D Correta na LOA

Estimativas de renúncia de receita (incentivos fiscais) podem constar em anexos.

E Correta na LOA

Compatível com regras de transparência e planejamento fiscal.

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