Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3394880 Direito Financeiro

Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.

É lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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