A fixação de limites globais para a dívida consolidada e par...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379819 Direito Financeiro

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência

das Assembleias Legislativas.

das Câmaras Municipais.

do Senado Federal.

dos Tribunais de Contas Estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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