A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação bra...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387586 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece normas e critérios para a gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos entes públicos?

Estabelecer limites para a contratação de dívidas.

Incentivar a contratação ilimitada de dívidas para financiamento de projetos.

Desencorajar a transparência na divulgação de informações fiscais.

Flexibilizar as metas fiscais para acomodar variações no orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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